Monitória 0850800-62.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0850800-62.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MARIA DO SOCORRO TORQUATO DE AMORIM REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIELLE TORQUATO DE AMORIM DECISÃO A perita outrora nomeada requereu a majoração dos honorários periciais para o importe de R$ 9.814,08 (ID nº 140535273). No caso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0850800-62.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) indefiro o pedido retro em valor da exorbitância do valor, destituo a perita outrora nomeada e nomeio no presente caso o perito contábil ROBERTO FAUSTINO DE BARROS NETO, telefone: (49) 996004928, e-mail: [email protected] a exercer o mister determinado na decisão de saneamento de ID nº 138695214. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, indicarem assistente(s) técnico(s) e apresentarem quesitos (art. 465 do CPC). Nesse mesmo prazo a parte embargante deverá depositar os honorários periciais. Aceito o encargo e não havendo alegação de impedimento ou suspeição, intime-se o perito para cumprir o encargo que lhe foi incumbido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/15). A perícia deverá ser elaborada nos termos do art. 473 do CPC/15, devendo o expert comunicar as partes e os eventuais assistentes técnicos nomeados sobre o dia e local da realização da perícia, de modo a ser fazerem presentes e acompanharem as diligências caso queiram (arts. 466, § 2º, e 474 do CPC/15). Protocolado o laudo em Juízo, expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais em favor do perito e intimem-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477 do CPC/15, oportunidade na qual poderão se manifestar sobre os documentos acostados por determinação desta decisão saneadora. Finalmente, tragam-me os autos conclusos para sentença Intimem-se as partes pelo PJe. Natal/RN, 5 de fevereiro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MARIA DO SOCORRO TORQUATO DE AMORIM REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIELLE TORQUATO DE AMORIM DECISÃO A perita outrora nomeada requereu a majoração dos honorários periciais para o importe de R$ 9.814,08 (ID nº 140535273). No caso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0850800-62.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) indefiro o pedido retro em valor da exorbitância do valor, destituo a perita outrora nomeada e nomeio no presente caso o perito contábil ROBERTO FAUSTINO DE BARROS NETO, telefone: (49) 996004928, e-mail: [email protected] a exercer o mister determinado na decisão de saneamento de ID nº 138695214. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, indicarem assistente(s) técnico(s) e apresentarem quesitos (art. 465 do CPC). Nesse mesmo prazo a parte embargante deverá depositar os honorários periciais. Aceito o encargo e não havendo alegação de impedimento ou suspeição, intime-se o perito para cumprir o encargo que lhe foi incumbido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/15). A perícia deverá ser elaborada nos termos do art. 473 do CPC/15, devendo o expert comunicar as partes e os eventuais assistentes técnicos nomeados sobre o dia e local da realização da perícia, de modo a ser fazerem presentes e acompanharem as diligências caso queiram (arts. 466, § 2º, e 474 do CPC/15). Protocolado o laudo em Juízo, expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais em favor do perito e intimem-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477 do CPC/15, oportunidade na qual poderão se manifestar sobre os documentos acostados por determinação desta decisão saneadora. Finalmente, tragam-me os autos conclusos para sentença Intimem-se as partes pelo PJe. Natal/RN, 5 de fevereiro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0850800-62.2024.8.20.5001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MARIA DO SOCORRO TORQUATO DE AMORIM REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIELLE TORQUATO DE AMORIM Ao(À) Sr.(a) PERITO(A): VIRGINIA DE ARAUJO LEITE e-mail: [email protected]. Pela presente, na conformidade do despacho judicial, cuja cópia pode ser visualizada on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo. Os honorários periciais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24121819180725200000129345022 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 8 de janeiro de 2025. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE INTIMAÇÃO - PERITO(A) Ação: MONITÓRIA (40)

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MARIA DO SOCORRO TORQUATO DE AMORIM REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIELLE TORQUATO DE AMORIM DECISÃO Passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do CPC. II.1 PRELIMINARES Da hipótese de inépcia da inicial A inépcia da petição inicial está prevista no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, configurando-se nas seguintes hipóteses: (i) falta de pedido ou de causa de pedir; (ii) pedidos incompatíveis entre si; (iii) ausência de legitimidade ou interesse processual; ou (iv) formulação do pedido de maneira a impossibilitar a compreensão da controvérsia. No caso em análise, a petição inicial apresentada pela parte autora atende aos requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC. Observa-se que a narrativa dos fatos está devidamente correlacionada aos fundamentos jurídicos e aos pedidos formulados, que são claros, determinados e congruentes. Nos termos do art. 700, caput e § 2º, do CPC, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita capaz de demonstrar a obrigação de pagar quantia certa, entregar coisa ou prestar obrigação. Tal documentação deve permitir a plena compreensão da pretensão e o exercício do contraditório. Os documentos anexados à inicial atendem a esses requisitos: Contratos bancários (IDs 127188299 e 127188309): Comprovam a relação jurídica entre as partes, especificando valores contratados, taxas de juros, condições de pagamento e cláusulas de vencimento antecipado. Extratos bancários (IDs 127188304 e 127188316): Demonstram as movimentações financeiras relacionadas aos contratos e refletem o inadimplemento das parcelas, corroborando o saldo devedor indicado pela parte autora. Planilha de cálculo (ID 127188316): Embora simples, apresenta o valor total atualizado da dívida, permitindo à parte ré identificar o montante exigido e sua origem contratual. Dessa forma, não há lacunas ou omissões que inviabilizem o entendimento da causa de pedir ou do pedido. Ainda que não seja apresentada uma memória de cálculo exaustiva, os documentos anexados cumprem a função de demonstrar a origem e a evolução do débito, viabilizando o contraditório e a ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária O benefício da gratuidade judiciária está previsto no art. 98 do CPC e destina-se àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou manutenção digna. No presente caso, o pedido foi formulado pelo espólio da de cujus, representado por sua inventariante. Embora o espólio tenha legitimidade para pleitear o benefício, sua concessão exige comprovação de hipossuficiência financeira. A análise dos autos não revela elementos que indiquem a impossibilidade de o espólio arcar com os encargos processuais. Pelo contrário, há indícios de que o espólio possui patrimônio suficiente para suportar as despesas judiciais. Ademais, a inventariante não apresentou documentos ou provas que sustentassem a alegação de insuficiência econômica. Ressalte-se que a simples alegação de hipossuficiência não é suficiente para concessão da justiça gratuita. Exige-se comprovação inequívoca da necessidade, o que não foi atendido no presente caso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0850800-62.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte ré. II.3 PROVAS Será admitida apenas a prova pericial e documental, conforme requerido pela parte embargante (ID n° 136267232). Os honorários periciais deverão ser adiantados por quem requereu a produção desta prova, nos termos do art. 95 do CPC. Dessa forma, tendo sido requerido pela parte embargante, deve ele arcar com os honorários periciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nomeio a perita contábil Virginia Araújo Leite, telefone 84 996337671, e-mail: [email protected]. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo. Fixo, desde já, os seguintes quesitos judiciais: I) Os cálculos apresentados pelo Banco do Brasil estão em conformidade com as cláusulas do contrato? II) Qual o valor devido pelo Espólio de Maria do Socorro Torquato de Amorim? III) Os contratos estão assegurados por seguro prestamista? IV) Danielle Torquato De Amorim recebeu algum valor em decorrência da partilha? Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova é atribuído às partes conforme a natureza dos fatos que sustentam suas alegações. À parte autora, incumbe demonstrar a existência da obrigação e o inadimplemento, mediante os documentos que acompanham a inicial, capazes de comprovar os valores cobrados e os termos contratuais. Já à parte embargante, cabe apresentar prova suficiente para corroborar suas alegações, como a eventual existência de seguros prestamistas, quitação parcial ou integral do débito, e demais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. O Espólio de Maria do Socorro Torquato de Amorim deverá informar se houve a partilha de bens, qual o valor total inventariado, se o inventário ainda está em curso e anexar aos autos, se possível, documento que comprove o asseguramento dos negócios jurídicos. O Banco do Brasil deverá anexar aos autos os contratos acessórios aos de refinanciamento e cartão de crédito, se existirem, como eventual contrato de seguro. Intimem-se as partes a produzirem a prova documental determinada, bem como indicarem assistente(s) técnico(s) e apresentarem quesitos (art. 465 do CPC) caso queiram, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nesse prazo, Espólio de Maria do Socorro Torquato de Amorim deverá comprovar o depósito dos honorários periciais. Para realização da perícia, o profissional deverá cumprir o encargo que lhe foi incumbido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/15). A perícia deverá ser elaborada nos termos do art. 473 do CPC/15, devendo o expert comunicar as partes e os eventuais assistentes técnicos nomeados sobre o dia e local da realização da perícia, de modo a ser fazerem presentes e acompanharem as diligências caso queiram (arts. 466, § 2º, e 474 do CPC/15). Nos termos do art. 478, § 3º, do CPC/15, o perito poderá acessar os documentos pessoais do(a) periciando(a), contidos nos autos, requisitar documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes requerer ao Juízo que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação. Protocolado o laudo em Juízo, expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais em favor do perito e intimem-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477 do CPC/15, oportunidade na qual poderão se manifestar sobre os documentos acostados por determinação desta decisão saneadora. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação ao presente decisório saneador, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da sua estabilização. Intimem-se as partes, por seus advogados, através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de dezembro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MARIA DO SOCORRO TORQUATO DE AMORIM REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIELLE TORQUATO DE AMORIM DECISÃO Passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do CPC. II.1 PRELIMINARES Da hipótese de inépcia da inicial A inépcia da petição inicial está prevista no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, configurando-se nas seguintes hipóteses: (i) falta de pedido ou de causa de pedir; (ii) pedidos incompatíveis entre si; (iii) ausência de legitimidade ou interesse processual; ou (iv) formulação do pedido de maneira a impossibilitar a compreensão da controvérsia. No caso em análise, a petição inicial apresentada pela parte autora atende aos requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC. Observa-se que a narrativa dos fatos está devidamente correlacionada aos fundamentos jurídicos e aos pedidos formulados, que são claros, determinados e congruentes. Nos termos do art. 700, caput e § 2º, do CPC, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita capaz de demonstrar a obrigação de pagar quantia certa, entregar coisa ou prestar obrigação. Tal documentação deve permitir a plena compreensão da pretensão e o exercício do contraditório. Os documentos anexados à inicial atendem a esses requisitos: Contratos bancários (IDs 127188299 e 127188309): Comprovam a relação jurídica entre as partes, especificando valores contratados, taxas de juros, condições de pagamento e cláusulas de vencimento antecipado. Extratos bancários (IDs 127188304 e 127188316): Demonstram as movimentações financeiras relacionadas aos contratos e refletem o inadimplemento das parcelas, corroborando o saldo devedor indicado pela parte autora. Planilha de cálculo (ID 127188316): Embora simples, apresenta o valor total atualizado da dívida, permitindo à parte ré identificar o montante exigido e sua origem contratual. Dessa forma, não há lacunas ou omissões que inviabilizem o entendimento da causa de pedir ou do pedido. Ainda que não seja apresentada uma memória de cálculo exaustiva, os documentos anexados cumprem a função de demonstrar a origem e a evolução do débito, viabilizando o contraditório e a ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária O benefício da gratuidade judiciária está previsto no art. 98 do CPC e destina-se àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou manutenção digna. No presente caso, o pedido foi formulado pelo espólio da de cujus, representado por sua inventariante. Embora o espólio tenha legitimidade para pleitear o benefício, sua concessão exige comprovação de hipossuficiência financeira. A análise dos autos não revela elementos que indiquem a impossibilidade de o espólio arcar com os encargos processuais. Pelo contrário, há indícios de que o espólio possui patrimônio suficiente para suportar as despesas judiciais. Ademais, a inventariante não apresentou documentos ou provas que sustentassem a alegação de insuficiência econômica. Ressalte-se que a simples alegação de hipossuficiência não é suficiente para concessão da justiça gratuita. Exige-se comprovação inequívoca da necessidade, o que não foi atendido no presente caso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0850800-62.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte ré. II.3 PROVAS Será admitida apenas a prova pericial e documental, conforme requerido pela parte embargante (ID n° 136267232). Os honorários periciais deverão ser adiantados por quem requereu a produção desta prova, nos termos do art. 95 do CPC. Dessa forma, tendo sido requerido pela parte embargante, deve ele arcar com os honorários periciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nomeio a perita contábil Virginia Araújo Leite, telefone 84 996337671, e-mail: [email protected]. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo. Fixo, desde já, os seguintes quesitos judiciais: I) Os cálculos apresentados pelo Banco do Brasil estão em conformidade com as cláusulas do contrato? II) Qual o valor devido pelo Espólio de Maria do Socorro Torquato de Amorim? III) Os contratos estão assegurados por seguro prestamista? IV) Danielle Torquato De Amorim recebeu algum valor em decorrência da partilha? Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova é atribuído às partes conforme a natureza dos fatos que sustentam suas alegações. À parte autora, incumbe demonstrar a existência da obrigação e o inadimplemento, mediante os documentos que acompanham a inicial, capazes de comprovar os valores cobrados e os termos contratuais. Já à parte embargante, cabe apresentar prova suficiente para corroborar suas alegações, como a eventual existência de seguros prestamistas, quitação parcial ou integral do débito, e demais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. O Espólio de Maria do Socorro Torquato de Amorim deverá informar se houve a partilha de bens, qual o valor total inventariado, se o inventário ainda está em curso e anexar aos autos, se possível, documento que comprove o asseguramento dos negócios jurídicos. O Banco do Brasil deverá anexar aos autos os contratos acessórios aos de refinanciamento e cartão de crédito, se existirem, como eventual contrato de seguro. Intimem-se as partes a produzirem a prova documental determinada, bem como indicarem assistente(s) técnico(s) e apresentarem quesitos (art. 465 do CPC) caso queiram, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nesse prazo, Espólio de Maria do Socorro Torquato de Amorim deverá comprovar o depósito dos honorários periciais. Para realização da perícia, o profissional deverá cumprir o encargo que lhe foi incumbido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/15). A perícia deverá ser elaborada nos termos do art. 473 do CPC/15, devendo o expert comunicar as partes e os eventuais assistentes técnicos nomeados sobre o dia e local da realização da perícia, de modo a ser fazerem presentes e acompanharem as diligências caso queiram (arts. 466, § 2º, e 474 do CPC/15). Nos termos do art. 478, § 3º, do CPC/15, o perito poderá acessar os documentos pessoais do(a) periciando(a), contidos nos autos, requisitar documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes requerer ao Juízo que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação. Protocolado o laudo em Juízo, expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais em favor do perito e intimem-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477 do CPC/15, oportunidade na qual poderão se manifestar sobre os documentos acostados por determinação desta decisão saneadora. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação ao presente decisório saneador, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da sua estabilização. Intimem-se as partes, por seus advogados, através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de dezembro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Camila Lacerda Bezerra de Medeiros em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Todas as movimentações(114)