Procedimento Comum Cível 0806310-28.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806310-28.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806310-28.2024.8.20.5300. Autora: ZENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS Parte Ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO ZENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente qualificada, alegando em favor de sua pretensão que após sofrer com sintomas severos de um pico de pressão, dores no peito e outros sintomas, foi constatado aneurisma da aorta subclávia toráxica associada a má formação congênita, razão pela qual no dia 08/11/2024 realizou procedimento cirúrgico com necessidade de fazer a traqueostomia. Contudo, o médico assistente verificou a necessidade de troca da prótese traqueal. Destaca que apesar de se tratar de um procedimento de urgência, e o estado de saúde grave do paciente, até o momento, a operadora ré não deu nenhum retorno, encontrando-se o pedido em análise. Prossegue pontuando que em data de 24/11/2024 após a realização de uma ultrassonografia de tórax, foi confirmada a presença de derrame pleural no hemitórax direito e esquerdo, com conteúdo anecoico, associando a atelectasia pulmonar, condição médica que indica o colapso de parte ou totalidade do pulmão. Amparada nesses fatos e nos fundamentos jurídicos esposados na petição inicial, requereu para além da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência, no sentido de que seja, imediatamente, autorizada a troca da prótese traqueal com todos os materiais necessários, bem como todos os procedimentos dela decorrentes, até a estabilização de sua saúde. Juntou documentos. Relatados. Fundamento e decido. DA JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garante a assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. E muito embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta do postulante, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, acaso existam provas nos autos do contrário. No caso em análise e tomando em conta a documentação acostada, constato não haver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º) e, portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte defiro o pedido de gratuidade da justiça, com esteio no art. 98, do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória é a prestação jurisdicional de urgência, emitida em cognição sumária e caráter preventivo, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Em casos de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale salientar, todavia, que nas situações em que a irreversibilidade é para ambas as partes, ou seja, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente poderia inviabilizar a utilidade da medida, deve-se considerar, à luz do princípio da proporcionalidade, qual das situações causará maior impacto naquele momento. Chamo atenção, por fim, para a possibilidade de responsabilização objetiva da parte que pediu a tutela provisória, pelos eventuais prejuízos causados à parte adversa com a efetivação da medida concedida, se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável, ou ocorrer alguma das outras hipóteses previstas nos incisos do artigo 302, do CPC. Feitas estas considerações, passo à análise da tutela provisória buscada nos autos. Consultando os autos, tem-se comprovado o vínculo jurídico entre a parte autora e a ré, conforme carteira do plano (Id nº 136914555). Vê-se conforme relatórios e exames médicos constantes nos IDs nº 136914556, 136914567, 136964132 e 136964133, que a parte autora em decorrência do procedimento cirúrgico efetuado necessita trocar a cânula de traqueostomia, com urgência, para evitar complicações locais, considerando o último raio X feito indica a presença de derrame pleural no hemitórax direito e esquerdo, com conteúdo anecoico, associando a atelectasia pulmonar, condição médica que aponta para colapso de parte ou totalidade do pulmão. Entrementes, analisando a documentação trazida aos autos, conclui-se que merece prosperar a autorização buscada pela parte autora. Acrescente-se que este Juízo não dispõe de corpo técnico disponível, de forma imediata, para casos tais, a fim de que possa ser atestado, previamente, que o procedimento cirúrgico buscado não será acertado para melhor condução do quadro clínico da demandante, de modo que deve ser acatada a indicação do profissional. Outrossim, a ausência de resposta por parte da operadora ré configura uma negativa tácita considerando que, no caso em tela, os minutos importam para preservação da vida da demandante. Presente, portanto, o requisito do fumus boni iuris. Por sua vez, o perigo da demora se encontra presente na medida em que o prolongamento para realização da cirurgia pleietada poderá acarretar sequelas definitivas à parte demandante. Além disso, vislumbro o caráter reversível da medida, uma vez que, se na instrução processual restar comprovado que a autora não tem direito à medida buscada, será possível o ressarcimento dos procedimentos ora deferidos. Diante disso, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA pleiteada pela parte autora, determinando que a parte ré seja intimada pessoalmente para que autorize e custeie, imediatamente, a troca da prótese traqueal com todos os materiais necessários, bem como todos os procedimentos dela decorrentes, até a estabilização da saúde da demandante, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio eletrônico de valor. Defiro o pedido de justiça gratuita, com esteio no art.98 do CPC. Em prosseguimento, determino as seguintes providências: 1. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc - SAÚDE), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. 2. Intimem-se as partes, (a parte autora por seu advogado e a parte ré através de carta de citação/intimação), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. 3. Logo, tendo em vista as alterações promovidas no Diploma Processual Civil pela Lei 14.195/2021, determino que a secretaria desta Vara providencie a citação da parte ré (empresa cadastrada), no prazo de até 02 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do poder judiciário, conforme determina a nova redação do art.246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o poder judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte demandada deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art.246, § 1º- C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art.246, § 1º - A, incisos I e II, do CPC) para apresentar sua defesa, sob pena de revelia. 4. Informe-se a parte ré que, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, fica com o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, para apresentar contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Após, intime-se à autora para réplica, através de ato ordinatório. P.I.C. NATAL /RN, 26 de novembro de 2024. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI em 14/05/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VANESSA THAYRANNE RODRIGUES DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(102)