Embargos à Execução 0802811-18.2024.8.20.5112 - TJRN

Embargos à Execução 0802811-18.2024.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802811-18.2024.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO EVERALDO DUARTE DE MORAIS e EVILMA DUARTE DE MORAIS apresentaram os presentes Embargos à Execução, tendo pugnado, por meio de petição autônoma e superveniente, pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob a alegação de que os juros cobrados no contrato principal são abusivos, já estando a execução garantida por penhora de imóvel. Vieram-me os autos conclusos para decisão de urgência. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução é medida excepcional e que a sua concessão depende da presença cumulada de todos os requisitos previstos no § 1º, do art. 919, do CPC, além dos requisitos para a concessão da tutela provisória, o Juízo deve está suficientemente garantido por penhora, depósito ou caução, senão vejamos a redação legal: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Dos autos, verifica-se que a parte embargante pretende atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, afirmando que os juros aplicados no contrato que embasa o processo principal são abusivos, de modo que defende a presença dos requisitos para a concessão da suspensividade. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.964.841/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024), a existência de ação revisional de contrato não inibe, por si só, o prosseguimento de execução fundada nesse mesmo título. Ademais, a conclusão de que os juros aplicados são abusivos só deverá ser feita após ser formalizada a tríade processual nos presentes autos, permitindo o contraditório da parte embargada, bem como realização de eventual perícia contábil. Nesse sentido, importante registrar que o art. 192, § 3º, da CF, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/03, estabelecia um limite máximo de 12% (doze por cento) ao ano, a ser regulamentado por lei complementar, nos seguintes termos: § 3º As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as modalidades, nos termos que a lei determinar. (Revogado). O dispositivo transcrito, mesmo antes de revogado, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 04/DF. Como inexiste lei complementar regulamentando o assunto, conclui-se que a limitação dos juros a 12% (doze por cento) ao ano nunca existiu. Diante disso, independentemente de quando os contratos tenham sido firmados (antes ou após a EC nº 40/03), os juros remuneratórios não se sujeitam a qualquer limite legal e devem ser analisados caso a caso. Deve-se observar, em cada hipótese, a existência ou não de abusividade, a qual deve ser efetivamente demonstrada com a comprovação da ocorrência de desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Com efeito, o percentual de juros remuneratórios deve ser razoável a ponto de preservar o equilíbrio econômico financeiro entre os contratantes, garantindo a justa compensação do credor pelo valor disponibilizado e impedindo, por outro lado, a onerosidade excessiva para o devedor. Nos casos em que demonstrada a abusividade na taxa de juros remuneratórios, e só nessas hipóteses, deve ela ser revista, utilizando como parâmetro o princípio da razoabilidade, o que ainda não restou demonstrado nesse momento processual, cuja cognição é sumária. Ressalto, ademais, que nos autos principais o imóvel penhorado ainda será avaliado por expert nomeado por este Juízo, de modo que o bem sequer encontra-se em fase de hasta pública. III – DAS DETERMINAÇÕES Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, eis que inexistente os requisitos do perigo da demora e probabilidade de direito. Intime-se a credora embargada, por seu advogado constituído nos autos da execução, para, em 15 (quinze)dias, oferecer impugnação aos termos da inicial, sob pena de presunção de veracidade quanto à matéria fática deduzida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Antonio Borja de A. Junior Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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