Cumprimento de sentença 0802276-97.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802276-97.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CARLOS ALBERTO GARCIA FERREIRA e outros Executado: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802276-97.2017.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ROBINSON ADOLFO GONÇALVES TEIXEIRA e CARLOS ALBERTO GARCIA FERREIRA, referente ao processo de conhecimento nº 0001827-55.2008.8.20.0124, o qual tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. O presente cumprimento de sentença tramitava perante o juízo da 2ª Vara Cível e com a criação desta nova unidade jurisdicional, em 1º de março de 2024, foi redistribuído para esta 4ª Vara Cível de Parnamirim/RN (portaria conjunta nº 6 de 23 de fevereiro de 2024), permanecendo os autos principais no juízo de origem. Foi anexada certidão (ID 122436797) onde consta que a ação de conhecimento encontra-se arquivada fisicamente no acervo da 2ª Vara Cível desta comarca. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o artigo 516 do CPC: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. A redação do referido dispositivo legal indica que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Nesse desiderato, declaro-me incompetente para processar e julgar o presente cumprimento de sentença, determinando a remessa do feito para o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, a quem compete analisar a causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(20)