Embargos à Execução 0804275-84.2022.8.20.5100 - TJRN

Embargos à Execução 0804275-84.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804275-84.2022.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por Danúbio Almeida de Medeiros em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, alegando vícios nos títulos executivos extrajudiciais, ausência de documentação essencial, e a existência de cobrança excessiva. O embargante pleiteia, ainda, o reconhecimento da inexigibilidade de parte do crédito executado, a concessão de justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. O réu, em impugnação ao embargos, sustenta a regularidade dos títulos, a inexistência de excesso na cobrança e a validade das cláusulas contratuais pactuadas. Em preliminar, requer o indeferimento do pedido de justiça gratuita e do efeito suspensivo. O embargante se manifestou acerca da impugnação aos embargos (ID 96868981). Foi tentada a composição amigável da lide mas restou infrutífera (ID 106278967). É, em síntese, o relatório. 1.Da Justiça Gratuita Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, visto que, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, que somente poderá ser desfeita mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese ora em análise. II. Mérito. Observa-se que o embargante alega eventual excesso de execução, afirmando que não tem como informar os valores corretos haja vista que a operação da cédula no valor de R$ 77.228,70 (setenta e sete mil duzentos e vinte e oito reais e setenta centavos), não se vislumbra a evolução financeira do saldo devedor desde a origem. E a operação da cédula no valor de R$ 95.453,72 (noventa e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), não se vislumbra sequer a origem da contratação. Afirma, ainda, que a contratação no valor de R$ 33.449,14 (trinta e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e catorze centavos), renegociado em 27/07/2016 para pagamento em parcela única em 21/07/2018, foi posteriormente renegociado em 02/10/2018, com base no art. 36 da Lei nº 13.606, de 09/01/2018, para pagamento em 11 (onze) parcelas, com vencimentos inicial e final em 21/07/2020 e 21/07/2030. Com relação a tais operações, observa-se a perda do objeto, haja vista o pedido de extinção parcial da execução formulado pelo embargado nos autos da execução nº 0802741-42.2021.8.20.5100, em razão da liquidação parcial do débito. Já com relação a operação B400031101/002, na qual o embargado não renunciou o crédito, refere-se ao financiamento do valor de R$ 37.676,34 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Com relação ao referido crédito, observa-se que há na memória de cálculo informações de que o crédito foi referente à renegociação com vencimento final em 17/03/2017, data do aditivo em 18/08/2017 e novo vencimento em 17/03/2023, estando atrasado desde 17/03/2021. Há também a informação sobre juros e mora, sendo: JUROS de 17/03/2021 a 17/07/2021, 5,000000% Anual; de 18/07/2021 a 09/08/2021, 5,000000% Anual; MORA: de 17/03/2021 a 17/07/2021, 1,000000% Anual de 18/07/2021 a 09/08/2021, 1,000000% Anual Assim, observa-se que há informações suficientes sobre a evolução do crédito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, de modo que caberia ao embargante informar o valor que entendia devido para fins de justificar a alegação de suposto excesso de execução. O embargante não apresentou memória de cálculo detalhada para sustentar a alegação de excesso, limitando-se a apontamentos genéricos. Por outro lado, o réu demonstrou que os valores cobrados estão em conformidade com as cláusulas contratuais pactuadas, as quais foram livremente acordadas e não apresentam nenhum indício de ilegalidade. Assim, rejeito a alegação de excesso de cobrança. III. Conclusão Ante o exposto Julgo parcialmente extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto com relação aos créditos R$ 77.228,70 (setenta e sete mil duzentos e vinte e oito reais e setenta centavos), R$ 95.453,72 (noventa e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) e 33.449,14 (trinta e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e catorze centavos), haja vista a liquidação. Com relação à operação nº B400031101/002, rejeito os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, haja vista que não apontado o valor correto e/ou não apresentado o demonstrativo do débito. Determino o prosseguimento da execução com relação à operação B400031101/002, com os valores e títulos nos termos apresentados pelo réu; Confirmo a gratuidade da justiça e em seguida, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com relação à operação nº B400031101/002, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

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