Cumprimento de sentença 0101355-62.2013.8.20.0132 - TJRN

Cumprimento de sentença 0101355-62.2013.8.20.0132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: J M G DANTAS, ANTONIETA GUILHERME DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0101355-62.2013.8.20.0132 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente requereu a expedição de ofício ao INSS e CAGED, a fim de localizar eventuais fontes pagadoras da parte executada. É o relatório. Não tendo sido possível encontrar bens penhoráveis até a presente data, justifica-se buscar informação junto aos mencionados órgãos como forma de viabilizar e satisfazer a execução e propiciar uma tutela efetiva. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, o deferimento de pesquisa de bens, pois já foram pesquisados bens no SISBAJUD E RENAJUD sem sucesso e a pesquisa de bens penhoráveis é necessária para dar efetividade ao cumprimento de sentença. Ademais, observa-se que uma das executadas é pessoa física e pode receber proventos, benefício previdenciário ou ser cadastrado na previdência social como assalariada. Isto posto, autorizo consulta ao sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), mediante ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Rua das Fosforitas, 2327A, Potilândia, Natal/RN, CEP 59031-200), com finalidade de se obter informações acerca de eventuais vínculos empregatícios da executada Antonieta Guilherme Dantas, CPF 851.646.314-15. Oficie-se ao INSS solicitando informações no prazo de 30 dias, acerca da executada Antonieta Guilherme Dantas, CPF 851.646.314-15, se a mesma recebe proventos ou benefícios pelo INSS ou se consta como empregada com recolhimento de contribuição previdenciária, dizendo em qualquer dos casos os valores recebidos nos últimos três meses. A informação sobre os rendimentos será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. Natal/RN, 17 de fevereiro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

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Expedição de Intimação.

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