Cumprimento de sentença 0803592-41.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803592-41.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803592-41.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A EXECUTADO: MARCIA MENDES BONES, MANOEL FREDERICO VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor de MARCIA MENDES BONES e MANOEL FREDERICO VIEIRA, partes devidamente qualificadas. A parte credora pretende a execução dos honorários sucumbenciais determinados em sentença de Id. 34201646. Decurso do prazo sem que a parte devedora tenha comprovado o pagamento do débito (Id. 77437348). Resultado de bloqueio no valor de R$ 416,16 (Id. 79883382). Credor formulou pedido de novo bloqueio com o uso da ferramenta “teimosinha” (Id. 81128543). Determinada a liberação do valor bloqueado no Id. 79883382 e deferida nova penhora (Id. 85066021). Alvará expedido em benefício de Miranda Lima Advogados (Id. 93552114). Parte executada apresentou impugnação à penhora (Id. 117761163). Resultado do bloqueio anexado no Id. 117915191. Decisório no Id. 124829604 acolhendo parcialmente a impugnação, determinando a liberação da quantia de R$ 2.524,04 (dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e quatro centavos) em favor do executado MANOEL FREDERICO VIEIRA e o montante de R$ 14.633,66 (quatorze mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) em benefício do credor. Credor formulou pedido de liberação dos valores e reiteração da ordem de bloqueio (Id. 125045088). As partes comunicaram a realização de acordo (Id. 131594229). Sentença homologatória no Id. 133405057. Parte executada pediu pelo desbloqueio da verba penhorada no Id. 133535624. Manifestação do credor Miranda Lima Advogados pedindo pelo levantamento do valor bloqueado em seu benefício e o prosseguimento da execução (Id. 133660463). Peticionamento dos devedores no Id. 134774809. É o que importa relatar. DECISÃO: De início, importante rememorar acerca da importância perseguida, uma vez que o pedido da inicial foi julgado improcedente, condenando os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré SPE Mônaco Participações (Id. 34201646), desafiada por apelação e mantida pelo acórdão de Id. 58807188 e inadmitido o recurso especial (Id. 58807207), transitado em julgado (Id. 58807209). A esse respeito, foi promovido o pedido de cumprimento de sentença para satisfação da obrigação relacionada aos honorários sucumbenciais, consoante peticionamento de Id. 59582357. Após diligências, SPE MÔNACO, MARCIA MENDES e MANOEL FREDERICO comunicaram a realização de acordo, juntando o termo de transação (Id. 131794898), devidamente homologada pelo Juízo em sentença de Id. 133405057. Realizadas as considerações iniciais, passa-se à análise dos peticionamentos apresentados pelas partes nos Ids. 133535624, 133660463 e 134774809, anotando-se que o ponto controvertido diz respeito à quitação ou não das verbas relacionadas aos honorários sucumbenciais objetos da presente execução, equivalentes a R$ 34.849,32, atualizados de acordo com a petição de Id 125045088. Com efeito, consoante se depreende a partir da análise dos autos, observa-se que o escritório Miranda Lima advogados atuou como patrocinadora da parte SPE Mônaco Participações no processo original e, após o trânsito em julgado, formulou pedido de cumprimento de sentença para fins de quitação, exclusivamente, dos honorários sucumbenciais reconhecidos em sentença. Dessa forma, consoante disposição legal do art. 23, da Lei nº 8.906/94, os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo e pessoal do advogado, sendo portanto o aludido escritório a parte legítima para pleitear a obrigação fixada a título de honorários advocatícios sucumbenciais como decorrência de sua atuação. Nesse cenário, relativamente aos argumentos levantados pela parte devedora, no sentido de que o acordo firmado previu a quitação dos honorários sucumbenciais perseguidos nestes autos, padece de sorte o arrazoado. Isso porque, a cláusula 2ª, do acordo de Id. 131594229, previu o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mas não foi devidamente chancelada pelo titular do direito em discussão - sucumbência. Noutras palavras, em sendo a sucumbência direito autônomo e pessoal do advogado que atuou na fase de conhecimento, não tendo o escritório Miranda Lima Advogados participado da transação homologada, não se pode admitir que o aludido instrumento atinja os honorários sucumbenciais fixados, por não ser este um direito disponível à empresa SPE Mônaco Participações S/A e passível de transação, tampouco liberação ou diminuição. Nesse sentido, destaca-se excerto jurisprudencial do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados. Precedentes. 1.1. Derruir as conclusões do Tribunal de piso no sentido de que inexiste aquiescência dos advogados demandaria, inexoravelmente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Casa. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.350.137/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Em conclusão, não há que se falar em pagamento em duplicidade, por não se confundir os honorários acordados no Id. 131594229, com aqueles estabelecidos em sentença em benefício da sociedade de advogados Miranda Lima Advogados. Por esse motivo, persiste o dever da parte executada em adimplir a obrigação devida ao escritório Miranda Lima Advogados. Noutra vertente, à luz dos fatos enfrentados acima, examinando-se novamente a avença protocolada para homologação (Id 131594229), constata-se que não pode ser objeto de homologação por este Juízo, mormente porque, repita-se, as verbas executadas neste procedimento não correspondem a direitos disponíveis aos negociantes e, portanto, é ineficaz quanto à sucumbência exequenda em favor do escritório retromencionado, terceiros estranho ao acordo. Isso posto, diante das razões acima delineadas, determino: a) TORNO sem efeito a sentença de Id. 133405057, considerando que o cumprimento de sentença persegue quantia relacionada a honorários sucumbenciais de titularidade do escritório de Miranda Lima Advogados, pessoa jurídica que não participou da aludida negociação; b) o Gabinete da 9ª Vara Cível promova os atos de desbloqueio e transferências estabelecidos no decisório de Id. 124829604, relativamente ao termo do Sisbajud de Id. 117915191: i) desbloqueio do montante de R$ 2.524,04 (dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), e ii) transferência para a conta judicial vinculada aos autos da importância de R$ 14.633,66 (quatorze mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos); b) a Secretaria Unificada proceda com a retificação da autuação: i) inserindo como exequente MIRANDA LIMA ADVOGADOS – CNPJ nº 07.329.430/0001-09, de acordo com a petição de Id. 133660463; e ii) anotando como terceira interessada SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 08.670.557/0001-41 c) após, intime-se a parte credora - MIRANDA LIMA ADVOGADOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito, anexando planilha descritiva, indicando dados bancários para levantamento da quantia em seu benefício e diligenciar as outras medidas que entende pertinentes à satisfação do débito perseguido. Advirta-se que inércia do credor ensejará o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Se existir novos pedidos, retornem os autos conclusos, conforme o caso. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(27)