Execução Fiscal 0821500-65.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0821500-65.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Mossoró Apelada: NNR Aluguel de Imóveis e Locação de Máquinas, Equipamentos e Veículos LTDA. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que extinguiu a execução fiscal por ausência de pressuposto processual, em razão da baixa da empresa executada antes do ajuizamento da ação. O apelante argumenta que a baixa voluntária não exclui a responsabilidade tributária nem as obrigações dos sócios, defendendo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a baixa da empresa na Receita Federal antes do ajuizamento da ação impede o prosseguimento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dissolução de uma pessoa jurídica não implica sua extinção imediata, subsistindo a personalidade jurídica até a conclusão da liquidação. 4. A jurisprudência consolidada, com base na Súmula 435 do STJ, presume dissolução irregular da empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes. 5. A baixa no CNPJ não impede o lançamento e a cobrança de tributos, tampouco obsta o redirecionamento da execução, especialmente quando não demonstrada a regular liquidação do passivo ou a comunicação da dissolução às autoridades competentes. 6. No caso concreto, não há comprovação de que a empresa comunicou o encerramento de suas atividades ao ente público municipal ou à Junta Comercial, configurando dissolução irregular e viabilizando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com redirecionamento aos sócios-gerentes. Tese de julgamento: 1. A baixa no CNPJ não impede o prosseguimento da execução fiscal contra a empresa, cuja extinção só se concretiza após a liquidação. 2. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que não comunica seu encerramento aos órgãos competentes, autorizando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, nos termos da Súmula 435 do STJ. _________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 435/STJ; TJRN, AC nº 0823375-41.2021.8.20.5106, rela. Desª. Berenice Capuxú, j. 20/11/2024; TJRN, AC nº 0807920-36.2021.8.20.5106, rel. juiz convocado Eduardo Pinheiro, j. 19/11/2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821500-65.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo NNR ALUGUEL DE IMOVEIS E LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA - EPP Advogado(s): Apelação Cível nº 0821500-65.2023.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 485, IV, do CPC (ausência de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo), decorrente da baixa da empresa antes do ajuizamento da ação. Em suas razões, aduz o apelante, em síntese, que o ato facultativo da baixa da sociedade empresária não implica na extinção da satisfação de obrigações tributárias, nem tampouco no afastamento das responsabilidades dos sócios. Defende ser possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo. Pontua que à época do fato gerador do tributo a empresa ainda estava ativa no banco de dados dos órgãos públicos. Acentua que “é responsabilidade do sócio-gerente da empresa demonstrar eventual insuficiência do patrimônio recebido quando da liquidação para se eximir da responsabilidade pelo pagamento dos créditos tributários executados”. Ao final, requer que seja conhecido e dado integral provimento ao recurso para reformar a sentença a quo e determinar o prosseguimento do feito com o redirecionamento da ação executiva para o corresponsável da empresa executada indicado na petição de Id 28233782. Não foram apresentadas contrarrazões visto que não houve triangularização processual. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso consiste em saber se a dissolução da empresa antes do ajuizamento da ação de execução, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto processual ou a continuidade da execução em face dos sócios-administradores. Ao examinar casos análogos, o TJRN entende que a situação cadastral da empresa baixada no cadastro nacional da pessoa jurídica perante a Receita Federal é fato que não impede o lançamento e a cobrança de impostos, contribuições e respectivas penalidades. Entende o Tribunal que a baixa da pessoa jurídica sem a comunicação ao ente público tributante gera a presunção de dissolução irregular e autoriza a continuidade da execução fiscal em desfavor dos sócios administradores. Vejamos decisões nessa linha: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. BAIXA DA EMPRESA NO CNPJ. CAPACIDADE PROCESSUAL MANTIDA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. TRIBUTÁRIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de pressuposto processual, sob a alegação de baixa cadastral da empresa executada antes do ajuizamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e o redirecionamento aos sócios da empresa mesmo após a sua baixa cadastral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dissolução de uma pessoa jurídica não implica sua extinção imediata, subsistindo a personalidade jurídica até a conclusão da liquidação, conforme os artigos 51, 1.108 e 1.109 do Código Civil.4. A jurisprudência consolidada admite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em casos de dissolução irregular da empresa, especialmente quando a baixa no CNPJ não é acompanhada de prova de liquidação regular do passivo, em conformidade com a Súmula 435 do STJ e o artigo 135, III, do CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecido e provido o recurso, reformando a sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com o redirecionamento aos sócios da empresa.Tese de julgamento: "1. A baixa no CNPJ não impede o ajuizamento da execução fiscal contra a empresa devedora, cuja extinção da personalidade jurídica só se concretiza após a liquidação;2. A responsabilidade tributária dos sócios, conforme o artigo 135, III, do CTN, pode ser aplicada em casos de dissolução irregular da empresa, que é presumida pela existência de débitos fiscais, permitindo o redirecionamento da execução fiscal.”Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 51, 1.108 e 1.109; CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula 435/STJ; STJ, REsp n. 1.877.340/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022; TJSP, Apelação Cível nº 1511754-64.2018.8.26.0152; Relator (a): Eurípedes Faim; Data do Julgamento: 31/10/2024.” (TJRN – AC nº 0823375-41.2021.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú – 2ª Câmara Cível – j. em 20/11/2024). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL BAIXADA. SITUAÇÃO QUE QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DEFINITIVA DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Ao examinar casos análogos, o TJRN entende que a situação cadastral da empresa baixada no cadastro nacional da pessoa jurídica perante a Receita Federal é fato que não impede o lançamento e a cobrança de impostos, contribuições e respectivas penalidades. Entende o Tribunal que a baixa da pessoa jurídica sem a comunicação ao ente público tributante gera a presunção de dissolução irregular e autoriza a continuidade da execução fiscal em desfavor dos sócios administradores. - Aplica-se, pois a Súmula 435 do STJ, segundo a qual, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (TJRN – AC nº 0814026-19.2018.8.20.5106 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 02/03/2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL BAIXADA. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXEGESE DO §6º, ART. 27, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016 POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.” (TJRN – AC nº 0807920-36.2021.8.20.5106 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 19/11/2024). No caso, não há demonstração de que a empresa encerrou suas atividades comunicando ao Poder Público Municipal e à Junta Comercial do Estado, omissões que conduzem à presunção de dissolução irregular e autorizam o redirecionamento da execução. Com efeito, a teor da Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Na hipótese aqui analisada, evidencia-se a irregularidade no encerramento das atividades comerciais da apelada e por isso, plenamente viável o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença atacada possibilitando que a execução fiscal tramite regularmente após ser redirecionada para o sócio-gerente, observadas as prescrições legais. Ausente, por ora, fixação de honorários advocatícios, pois a sentença foi anulada e o processo seguirá em Primeiro Grau. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso consiste em saber se a dissolução da empresa antes do ajuizamento da ação de execução, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto processual ou a continuidade da execução em face dos sócios-administradores. Ao examinar casos análogos, o TJRN entende que a situação cadastral da empresa baixada no cadastro nacional da pessoa jurídica perante a Receita Federal é fato que não impede o lançamento e a cobrança de impostos, contribuições e respectivas penalidades. Entende o Tribunal que a baixa da pessoa jurídica sem a comunicação ao ente público tributante gera a presunção de dissolução irregular e autoriza a continuidade da execução fiscal em desfavor dos sócios administradores. Vejamos decisões nessa linha: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. BAIXA DA EMPRESA NO CNPJ. CAPACIDADE PROCESSUAL MANTIDA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. TRIBUTÁRIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de pressuposto processual, sob a alegação de baixa cadastral da empresa executada antes do ajuizamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e o redirecionamento aos sócios da empresa mesmo após a sua baixa cadastral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dissolução de uma pessoa jurídica não implica sua extinção imediata, subsistindo a personalidade jurídica até a conclusão da liquidação, conforme os artigos 51, 1.108 e 1.109 do Código Civil.4. A jurisprudência consolidada admite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em casos de dissolução irregular da empresa, especialmente quando a baixa no CNPJ não é acompanhada de prova de liquidação regular do passivo, em conformidade com a Súmula 435 do STJ e o artigo 135, III, do CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecido e provido o recurso, reformando a sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com o redirecionamento aos sócios da empresa.Tese de julgamento: "1. A baixa no CNPJ não impede o ajuizamento da execução fiscal contra a empresa devedora, cuja extinção da personalidade jurídica só se concretiza após a liquidação;2. A responsabilidade tributária dos sócios, conforme o artigo 135, III, do CTN, pode ser aplicada em casos de dissolução irregular da empresa, que é presumida pela existência de débitos fiscais, permitindo o redirecionamento da execução fiscal.”Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 51, 1.108 e 1.109; CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula 435/STJ; STJ, REsp n. 1.877.340/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022; TJSP, Apelação Cível nº 1511754-64.2018.8.26.0152; Relator (a): Eurípedes Faim; Data do Julgamento: 31/10/2024.” (TJRN – AC nº 0823375-41.2021.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú – 2ª Câmara Cível – j. em 20/11/2024). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL BAIXADA. SITUAÇÃO QUE QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DEFINITIVA DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Ao examinar casos análogos, o TJRN entende que a situação cadastral da empresa baixada no cadastro nacional da pessoa jurídica perante a Receita Federal é fato que não impede o lançamento e a cobrança de impostos, contribuições e respectivas penalidades. Entende o Tribunal que a baixa da pessoa jurídica sem a comunicação ao ente público tributante gera a presunção de dissolução irregular e autoriza a continuidade da execução fiscal em desfavor dos sócios administradores. - Aplica-se, pois a Súmula 435 do STJ, segundo a qual, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (TJRN – AC nº 0814026-19.2018.8.20.5106 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 02/03/2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL BAIXADA. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXEGESE DO §6º, ART. 27, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016 POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.” (TJRN – AC nº 0807920-36.2021.8.20.5106 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 19/11/2024). No caso, não há demonstração de que a empresa encerrou suas atividades comunicando ao Poder Público Municipal e à Junta Comercial do Estado, omissões que conduzem à presunção de dissolução irregular e autorizam o redirecionamento da execução. Com efeito, a teor da Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Na hipótese aqui analisada, evidencia-se a irregularidade no encerramento das atividades comerciais da apelada e por isso, plenamente viável o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença atacada possibilitando que a execução fiscal tramite regularmente após ser redirecionada para o sócio-gerente, observadas as prescrições legais. Ausente, por ora, fixação de honorários advocatícios, pois a sentença foi anulada e o processo seguirá em Primeiro Grau. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Determinada a citação de MANOEL FRANCISCO DE ASSIS e IRACI PENHA DE ASSIS

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de Município de Mossoró

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)