Embargos à Execução 0802772-28.2023.8.20.5121 - TJRN

Embargos à Execução 0802772-28.2023.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/04/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2025, 16:08

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: AUGUSTO HALLEY CALDAS TARGINO e outros Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do (a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010,§ 1º). Macaíba, 31 de março de 2025. PERLLA FERNANDES DE ARAUJO Analista judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, Araçá, Centro, Email: [email protected] (SETOR IV) - Unidade de Controle, Certificações de Prazo e Retorno de Expedientes Processo nº: 0802772-28.2023.8.20.5121

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:45

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:29

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:11

Juntada de Petição de apelação

25/02/2025, 14:25

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:10

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 03:31

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 14:39

Despacho

•12/04/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802772-28.2023.8.20.5121. Requerente: AUGUSTO HALLEY CALDAS TARGINO e outros Parte ré/Requerido:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução opostos por AUGUSTO HALLEY CALDAS TARGINO e ILKA GALVAO FERNANDES em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em razão de Execução de Título Extrajudicial fundamentada em Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas firmado em 08/07/2011. Os embargantes alegam, em síntese: (i) inépcia da inicial executiva por ausência de planilha detalhada do débito; (ii) ilegalidade do vencimento antecipado do contrato; (iii) excesso de execução pela capitalização indevida de juros e onerosidade excessiva; (iv) aplicabilidade do CDC e necessidade de inversão do ônus da prova; e (v) necessidade de perícia contábil. O embargado apresentou impugnação, refutando todas as alegações dos embargantes e defendendo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial executiva. A planilha de débito apresentada pelo banco exequente (ID 84895287) discrimina adequadamente os encargos financeiros aplicados, com detalhamento dos percentuais de juros e mora, permitindo a compreensão da evolução do débito. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. O título executivo que embasa a execução (Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas) é dotado dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme art. 784, XII do CPC c/c art. 28 da Lei 10.931/04, tendo sido pactuado em consonância com as normas do Sistema Financeiro Nacional. A capitalização mensal de juros é legalmente permitida desde a edição da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001) para as operações realizadas por instituições financeiras. No caso em análise, o contrato foi firmado em 2011, dentro do período autorizado, e prevê expressamente as taxas mensal e anual de juros, o que, segundo jurisprudência pacífica do STJ, evidencia a pactuação da capitalização (REsp 973.827/RS). O vencimento antecipado encontra respaldo legal no art. 28, §1º, III da Lei 10.931/04. A mora está caracterizada desde 30/11/2021, sendo desnecessária notificação prévia por se tratar de mora ex re (arts. 394 e 397 do Código Civil). Quanto ao alegado excesso de execução, os embargantes não cumpriram o disposto no art. 917, §3º do CPC, pois não apresentaram o valor que entendem devido. Ademais, não demonstraram qualquer irregularidade nos cálculos apresentados pelo banco. Afasto a aplicação do CDC ao caso, uma vez que se trata de relação contratual de natureza eminentemente financeira, com finalidade comercial/empresarial, não se caracterizando como relação de consumo. Por conseguinte, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Por fim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ indefiro o pedido de perícia contábil, por não terem os embargantes se desincumbido do ônus de demonstrar qualquer irregularidade nos cálculos apresentados (art. 373, II, CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, prossiga-se com a execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

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