Cumprimento de sentença 0801055-79.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801055-79.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MANOEL ALVES RIBEIRO Requerido: ITAMAR DE SOUZA SILVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0801055-79.2017.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Da evolução de classe: Analisando com mais vagar os autos, verifico que não foi certificado o trânsito em julgado e não evoluída corretamente a classe processual, mas apenas alterada a classe em 14/06/2018. Sendo assim, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, através de movimentação específica do PJE. Somente após, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2 - Do pedido de desbloqueio: No item 2 da decisão id 133191398, foi deferido o pedido de bloqueio no valor de R$ 10.436,58. Conforme extrato Sisbajud (id 141445483), houve o bloqueio das seguintes quantias, ainda não transferidas para conta judicial: a) R$ 2.226,84 em conta do Banco do Brasil; b) R$ 20,29 em conta do NU PAGAMENTOS - IP. Anteriormente à intimação, o executado compareceu aos autos, pugnando pelo desbloqueio, argumentando: "os valores bloqueados correspondem, integralmente, à remuneração percebida pelo Executado" (id 140216528). Juntou extrato bancário (id 140217933). É o que basta relatar. Decido. Primeiramente, recebo a petição id 140216528 desacompanhada de procuração, em razão de ser considerado ato urgente na forma do art. 104, caput, do CPC. Sobre a impenhorabilidade, dispõe o CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" No caso em tela, conforme extrato bancário juntado, o valor bloqueado de R$ 2.226,84 em conta do Banco do Brasil, na data de 13/01/2025, é proveniente integralmente dos proventos do executado recebidos na data de 10/01/2025. Assim, patente a impenhorabilidade na forma do art. 833, IV, do CPC. Por fim, quanto ao valor bloqueado de R$ 20,29 em conta do NU PAGAMENTOS - IP., considera-se valor ínfimo, pelo que cabível o desbloqueio nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio das quantias de R$ 2.226,84 em conta do Banco do Brasil e de R$ 20,29 em conta do NU PAGAMENTOS - IP. Providência urgente pela Secretaria junto ao Sisbajud. Registro que o bloqueio ocorreu na modalidade "teimosinha", com repetição programada até 13/02/2025 (id 141445483), cabendo ao executado, em eventual novo bloqueio, manifestar-se nos autos caso, novamente, atinja verbas impenhoráveis, visto que a conta bancária sobre a qual recaiu o bloqueio se trata de conta corrente, e não salário. Dê-se ciência à parte exequente, por seu advogado. Outrossim, intime-se a parte executada, por seu advogado, para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 104, § 1º, do CPC), procuração ad judicia e comprovante de residência atual, sob pena de indeferimento da habilitação do causídico Clidenor Pereira de Araújo Neto, que subscreveu a petição id 140216528. 3 - Do primeiro bloqueio online de R$ 508,52: Bloqueado o valor de R$ 508,52 pelo Sisbajud (id 62480741), transferido para conta judicial (ids 62480741 e 141443920). Expedida carta de intimação pessoal do executado (dada a ausência de habilitação de advogado até então) para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (id 135319368), o AR foi devolvido pelo motivo "desconhecido" (id 136664621). Ocorre que a referida carta foi enviada para endereço antigo do executado ("Rua Lucerna, 175, Rosa dos Ventos, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-310"), já havendo nos autos outro endereço desde a intimação da fase de cumprimento de sentença ("Rua Oscar Ramalho de Farias, nº 65, Cond. Acquarela, Rosa dos Ventos": id 49362133). Não obstante, tem-se que, atualmente, o executado compareceu aos autos representado por advogado (id 140216528), pelo que a intimação poderá ocorrer através deste. Sendo assim: 3.1 - Intime-se a parte executada, por seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia de R$ 508,52 tornada indisponível é impenhorável ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 3.2 - Havendo pedido de desbloqueio pela parte executada, venham os autos conclusos para decisão acerca de desbloqueio, ficando registrado que, a depender da hipótese ventilada, haverá intimação da parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 02 (dois) dias úteis. Não apresentada a manifestação por parte do executado, o que deverá ser certificado, haverá conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, § 5º, CPC). Em seguida, conforme disciplina específica para tal tipo de penhora (Subseção V - Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira), expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 508,52 (na conta judicial nº 1100110090423: id 141443920) em favor da parte exequente. Faculto, desde já, a parte exequente informar nos autos, conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos valores. 4 - Do veículo localizado via Renajud: Inserida restrição de transferência sobre o veículo GM/CELTA, placa MYC7461 (id 82347995). Em seguida, expedido mandado de penhora (id 109287261), não foram localizados o veículo e nem o executado (id 123031925). À Secretaria para juntar aos autos todas as telas fornecidas pelo Renajud, possibilitando a este Juízo verificar se há alienação fiduciária, penhoras e restrições outras sobre o bem. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

03/02/2025, 00:00

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Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de CLIDENOR PEREIRA DE ARAUJO NETO em 14/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)