Procedimento Comum Cível 0800794-79.2024.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800794-79.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 12:16

Juntada de intimação de pauta

02/06/2025, 11:49

Recebidos os autos

02/06/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800794-79.2024.8.20.5121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 31-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de março de 2025.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800794-79.2024.8.20.5121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 31-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de março de 2025.

20/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/03/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 16:09

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:23

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 00:57

Publicado Intimação em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:57

Decorrido prazo de CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: (84) 36739425 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800794-79.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: DAMIAO LEANDRO DE MIRANDA Polo Passivo: BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 25 de fevereiro de 2025. MARIA APARECIDA CASSIANO DE BRITO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

26/02/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•21/04/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DAMIAO LEANDRO DE MIRANDA Requerido: BANCO AGIBANK S.A Sentença I - RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0800794-79.2024.8.20.5121 Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por DAMIÃO LEANDRO DE MIRANDA em face de BANCO AGIBANK S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que não firmou os empréstimos consignados nºs. 1243397929 (60 parcelas de R$ 31,60) e 1507878721 (48 parcelas de R$ 31,30), cujos débitos se iniciaram, respectivamente, em 25/01/2023 e 30/05/2023, tendo sido surpreendida com os descontos no seu benefício previdenciário, pugnando pelo cancelamento dos débitos. Ao final, requer a declaração de nulidade dos contratos; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na contestação (ID. 118416500), o demandado suscitou a preliminar de carência da ação, por ausência de pretensão resistida e, no mérito, defendeu a regularidade do negócio jurídico e ausência de conduta ilícita a ensejar sua responsabilidade civil. Réplica à contestação ao ID 120807636. Em decisão de saneamento (ID 121036639), foi afastada a preliminar suscitada pelo banco réu, indicados os pontos controvertidos, distribuído o ônus de prova, tendo ainda sido determinada intimação das partes para que especifiquem o interesse em produzir outras provas. Ato contínuo, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica nos contratos discutidos. O banco demandado, por sua vez, requereu o julgamento antecipado. Em decisão de Id. 123190035, foi indeferido o pedido da autora por está em dissonância com a decisão de saneamento, bem como por não constarem assinaturas sujeitas a perícia grafotécnica. Conforme determinado pelo juízo, o autor acostou aos autos os extratos bancários de sua conta corrente dos meses de abril a junho de 2023. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Uma vez que as partes se satisfizeram com as provas existentes nos autos, e não havendo questões preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De início, cumpre frisar que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Pois bem. O cerne da questão traduz-se na análise da regularidade da contratação de empréstimo consignado que justifique os descontos realizados pela parte requerida no benefício previdenciário da parte autora. O requerente insiste que não firmou o contrato e que tampouco autorizou descontos mensal em seu benefício previdenciário. O demandado, por sua vez, aduz a validade dos contratos, que apresenta nos autos, alegando que o autor tinha pleno conhecimento do ajuste celebrado na modalidade eletrônica, por meio do App do Consultor com Biometria. De plano, percebo que o autor nega a contratação dos empréstimos em comento. Vejo, ainda, que a defesa do demandado é no sentido de comprovar a legalidade da contratação e dos descontos efetuados, apresentando supostos contratos assinados por meio de contratação eletrônica com o uso da biometria. Quanto ao tema objeto de julgamento, importa destacar que a parte demandada não acostou aos autos provas suficientes à comprovação da regularidade da cobrança. A mera indicação de documento assinado eletronicamente, por meio do APP do Consultor com Biometria, no campo destinado à assinatura do contratante, sem outros elementos de prova necessários, a exemplo do reconhecimento biométrico com autenticação fotográfica, geolocalização, IP do dispositivo usado para firmar o contrato, é insuficiente para confirmar a autenticidade da pactuação do contrato questionado, por não preencher os requisitos mínimos formais para a sua validade. Considerando que o promovido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, declaro que a parte autora não contratou com a parte promovida, sendo fraudulento o negócio jurídico discutido nos autos, com destaque para o fato de que em processos como o presente, que trata de direitos disponíveis, a parte omissa deve arcar com os ônus de sua omissão e sob o tema, destaco o julgado: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A PARTE CONSUMIDORA ADUZ NÃO TER FIRMADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O RELACIONE AO AUTOR, TAIS COMO AUTORETRATO (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO OU DOCUMENTOS PESSOAIS. PACTO NÃO ASSINADO COM CERTIFICADORA CADASTRADA NO ICP-BRASIL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA NO FEITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800415-95.2024.8.20.5103, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 29/07/2024) Com esses fundamentos, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência dos contratos. Se a adoção do método de contratação versado possibilita a contratação sem inequívoca manifestação de vontade e anuência com os termos do acordo, deverá o réu suportar as consequências decorrentes de tal fato, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, uma vez que a parte ré não demonstrou a validade contratual em relação à parte autora, conforme as regras de distribuição do ônus da prova, tem-se a verdade processual de que não foi a parte autora a responsável pela contratação dos negócios jurídicos questionados nos autos. Deste modo, ausente a comprovação de que foi a demandante que firmou o respectivo contrato, concluo pela inexistência da contratação do referido empréstimo, sendo de rigor a procedência da pretensão autoral. Assim, inexigíveis os contratos nºs. 1243397929 e 1507878721, a requerida deve reparar os danos materiais e morais à parte autora. Da Repetição de Indébito. Quanto à pretensão autoral de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sua concessão depende do preenchimento cumulado de três requisitos: a) cobrança indevida; b) efetivo pagamento da quantia indevida e c) que o engano do cobrador seja injustificável. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão no Tema 929, sedimentando que, mediante cobrança indevida do consumidor, a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC não carece mais da demonstração da má-fé, mas, apenas, da configuração de conduta contrária a boa-fé, ocasião em que modulou os seus efeitos para cobranças realizadas após a publicação do Acórdão, senão vejamos: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. (…) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...)” (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) (grifos acrescidos). Com efeito, a Corte Superior fixou o entendimento que a devolução em dobro do valor pago indevidamente não requer mais a prova de má-fé, bastando que a ação seja contrária à boa-fé objetiva. Não obstante, a decisão estabelecida no precedente mencionado teve seus efeitos modulados, passando a valer apenas para as cobranças feitas após a data do referido Acórdão, cuja publicação ocorreu em 30/03/2021. No caso dos autos, as cobranças se iniciaram na data de 01/2023, ou seja, posteriormente à fixação da tese em comento. Neste sentido, todo o valor descontado pela parte ré referente ao contrato objeto da lide deve ser restituído, em dobro, à parte autora, monetariamente atualizado, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Dano Moral. No caso posto, o dever da demandada de indenizar a parte autora repousa na prática de ato ilícito (art. 927 c/c art.186 do CC) consistente em realizar descontos vinculados ao benefício previdenciário do requerente sem que houvesse contrato legítimo. Ademais, nos casos em que há descontos mensais em proventos de aposentadoria, a prova do prejuízo é prescindível, uma vez que decorre in re ipsa. Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário, recurso mínimo para a subsistência da parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar o autor pelo dano efetivamente suportado. Compensação dos valores disponibilizados Por fim, uma vez que a parte autora comprovou, através dos extratos bancários de sua conta dos meses de abril a junho/2023 (ID. 133352833), que não recebeu o valor de R$ 97,84 referente ao suposto TED realizado pelo banco réu (ID. 118416507), não há que se falar em compensação de valores, uma vez que não restou comprovado o recebimento de tal quantia na conta de titularidade do requerente. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos questionados nos autos (contratos nº 1243397929 e nº1507878721), DETERMINANDO que o banco demandado proceda com a exclusão definitiva dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontado do benefício do autor, cuja apuração deverá ser feita em sede de cumprimento de sentença. Da quantia a ser restituída, haverá correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto (súmula 43 - STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação até a data de 28/06/2024, e, a partir de então, calculado pela taxa SELIC, com a respectiva dedução do índice monetário, nos termos do art. 389, § único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil. c) CONDENAR o promovido a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o seu arbitramento, isto é, da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data de 28/06/2024, e, a partir de então, calculado pela taxa SELIC, com a respectiva dedução do índice monetário, nos termos do art. 389, § único art. 406, §1º, ambos do Código Civil. Condeno a empresa promovida em custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Dou esta por publicada. Intimem-se. Transitado em julgado, sem requerimentos das partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Macaíba, data registrada no sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Decorrido prazo de CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO em 26/02/2025 23:59.

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