Procedimento Comum Cível 0800601-90.2025.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800601-90.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800601-90.2025.8.20.5101. Autora: MARIA ARAUJO DOS SANTOS Parte Ré: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Preenchidos os requisitos constantes dos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, por entender que esta configura como parte hipossuficiente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. A relação jurídica tratada exige a aplicação dos ditames do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Com efeito, em observância ao inciso VIII do supramencionado dispositivo legal, em razão da verossimilhança das alegações do consumidor, e hipossuficiência especialmente na produção da prova nos presentes autos, inverto o ônus da prova, determinando que este passe ou incida sobre a parte demandada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Juiz Luiz Antônio Tomaz do Nascimento para aprazar data de audiência de conciliação, de acordo com a disponibilidade da pauta. Cite-se a requerida para tomar conhecimento da demanda, e no caso de haver desinteresse na conciliação, deve esta apresentar petição neste sentido no prazo de 10 (dez) dias que antecedem à data da audiência, passando-se a contar o prazo legal para contestar a ação do protocolo do pedido de cancelamento da conciliação, nos termos do art. 335, II, do CPC. Na hipótese de realização da audiência, não ocorrendo acordo entre as partes, passa a correr o prazo de contestação da data da audiência. Ademais, fica a ré advertida, desde já, que em não contestando a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 344 e 697 do CPC). Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar (art. 337, CPC) ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 350, CPC), intime-se a requerente, através de sua advogada, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria com o disposto no art. 203, §4º, do CPC. Com ou sem contestação ou, após a réplica, se for o caso, faça-se conclusão. Cumpram-se as diligências. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ARAUJO DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NATALIA NOGUEIRA DANTAS em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

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