Procedimento Comum Cível 0803147-06.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803147-06.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0803147-06.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CASTRO E FROTA PANIFICACAO LTDA Polo passivo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Decisão Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CASTRO E FROTA PANIFICACAO LTDA em face de NEOENERGIA – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN. Alega a parte autora que possui sistema de geração distribuída de energia solar, devidamente registrado junto à ré, sendo beneficiária do Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Aduz que, apesar da regular geração de energia solar, a concessionária ré continuou a emitir faturas indevidas referentes ao consumo de energia elétrica, sem proceder à devida compensação dos créditos acumulados, cobrando valores desde outubro/2024. Relata que a fatura de agosto de 2024 foi corrigida pela ré, que reconheceu o erro cometido. Contudo, a ré manteve a irregularidade nas faturas seguintes, resultando na cobrança indevida dos meses subsequentes – setembro/2024, outubro/2024, novembro/2024 e dezembro/2024. Afirma que, diante da insistência da concessionária na cobrança e da ameaça de corte, efetuou o pagamento da fatura referente ao uso do mês de outubro/2024, no valor de R$ 18.740,03, para evitar a interrupção do fornecimento. Em sede de tutela de urgência, requer que seja determinado que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da autora, sob pena de multa de R$ 50.000,00. A parte autora requereu a gratuidade da justiça e juntou a documentação que entendeu pertinente à apreciação do pedido. É o que importa relatar. Decido. Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de tutela de urgência cautelar. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Passo a examinar a presença dos elementos supra. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, em especial os relatórios de geração de energia solar, atestando e o reconhecimento do erro pela própria ré na fatura de agosto/2024. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, tendo em vista que a suspensão do fornecimento de energia elétrica inviabilizaria o funcionamento do estabelecimento comercial da autora (padaria), ocasionando prejuízos financeiros e danos à sua credibilidade junto aos clientes e fornecedores. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a COSERN se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A intimação da demandada deve ser pessoal. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, embora a parte autora alegue dificuldade financeira em razão do pagamento da fatura de R$ 18.740,03, tal circunstância, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência da empresa. Com efeito, trata-se de pessoa jurídica em plena atividade comercial (padaria), sendo que o pagamento de uma fatura, ainda que em valor expressivo, não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Por outro lado, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais, determinando o seu pagamento em 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, com fulcro no art. 98, §6º, do CPC, com vencimento cada uma no 15º dia de cada mês (exceto na hipótese de feriado bancário, quando prorroga-se para o dia útil seguinte), iniciando-se no mês de fevereiro. Incumbe à parte beneficiária do parcelamento extrair o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número deste processo, através do sistema FDJ. Fica a parte autora advertida de que: (a) Não haverá desconto pelo pagamento antecipado (seja da parcela ou da totalidade); (b) Não haverá suspensão ou prorrogação dos pagamentos em virtude de recesso forense ou qualquer outro motivo de suspensão do processo; (c) No caso de pagamento em duplicidade de uma das parcelas, ainda que por meio de um mesmo boleto, será considerado antecipação da prestação subsequente; (d) O pagamento que não seja através do FDJ será considerando nulo e não quitado; (e) O inadimplemento a partir de 02 (duas) prestações acarretará o vencimento antecipado das demais, bem como a extinção do feito, com encaminhamento do débito ao setor responsável (Cojud) para fins de inscrição na Dívida Ativa; (f) Havendo alteração do valor da causa antes da quitação do parcelamento, a diferença será acrescida ou subtraída nas parcelas remanescentes. Deverá a Secretaria realizar o acompanhamento do pagamento regular do parcelamento, certificando nos autos eventual inadimplemento, podendo solicitar à Divisão de Arrecadação do Tribunal de Justiça o relatório do sistema FDJ Administrativo para verificar se o interessado vem cumprindo ou cumpriu tempestivamente os pagamentos. Se antes de proferida sentença for constatado que as parcelas não foram integralmente pagas, certifique-se e intime-se a parte autora, por seu(ua) advogado(a), para comprovar a quitação integral, sob pena de extinção do feito. CONDICIONO O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO AO RECOLHIMENTO DA 1ª PARCELA. Comprovado o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, RECEBO a inicial, haja vista estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência (art. 334 do CPC). Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (art. 341 do CPC). Havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, voltem os autos conclusos para despacho. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital). Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar tal formato, uma vez que mais célere e econômico, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Intimem-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Todas as movimentações(70)