Procedimento Comum Cível 0809059-66.2021.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809059-66.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: L. P. S. B. Requerido: Geap - Autogestão em Saúde D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809059-66.2021.8.20.5124 Vistos etc. 1 - No id 140406035, a Representante do Ministério Público assim se manifestou: "Em que pese os reiterados e explícitos requerimentos do Ministério Público, nota-se que as petições apresentadas não esclarecerem a pretensão autoral, ocasionando, na verdade, um verdadeiro tumulto processual, com a apresentação de diversos laudos médicos, atestados por médicos assistentes diferentes e com a prescrição de terapias diversas, sem que se esclareça qual a pretensão da autora com a demanda. (...) Assim, verificada a necessidade de elucidar a atual pretensão autoral, ou seja, informar quais as terapias que a parte autora pretende com essa demanda, e qual é a prescrição médica que atualmente fundamenta o pedido; bem como a carência de provas suficientes nos autos a atestar que o tratamento fisioterápico pelos métodos tradicionais, com a mesma intensidade de exercícios, não alcançaria o objetivo almejado, faz-se imprescindível a produção probatória em audiência de instrução. Ante o exposto, o Ministério Público reitera a manifestação, constante no id.73199522 e 77650713, oportunidade que requer a designação da audiência de instrução, para a oitiva da genitoraparte autora e do médico que atualmente a assiste, devendo esta ser intimada para confirmar se ainda é o mesmo que subscreveu o laudo contido nos autos e o endereço para a devida intimação, com o fim de esclarecer: a) a indispensabilidade das técnicas solicitadas em prescrição médica; b) a ineficácia do tratamento fisioterápico pelos métodos tradicionais; c) se a fisioterapia tradicional, aplicada com a mesma intensidade de exercícios, não alcançaria o objetivo almejado do método pediasuit; d) a superioridade do protocolo PEDIASUIT em relação à fisioterapia tradicional e sua indicação clínica para a paciente;". Com efeito, o processo não poderá seguir para a fase de saneamento, tampouco para realização de audiência, sem que fique suficientemente clara a prescrição médica atual para a parte autora. No entanto, reitero o que já constou da decisão de id 71407873, que concedeu parcialmente a tutela em 29/07/2021: "Eventual alteração na prescrição médica, deverá ser alvo de novo pedido (demanda própria), caso ocorra negativa de fornecimento administrativo pela operadora de plano de saúde". Desta feita, intime-se a parte autora, por seu advogado, para dizer sobre a manifestação Ministerial, prestando definitivamente todos os esclarecimentos solicitados, deixando clara a atual prescrição médica, permitindo que se analise se houve ou não alteração da prescrição médica constante no pedido inicial. Prazo de 10 dias. 2 - Havendo manifestação da parte demandante, notadamente com juntada de documentação, intime-se a parte ré, por seu advogado, para dizer a respeito em 10 dias. Após, dê-se nova vista ao MP. Havendo inércia da parte demandante, dê-se nova vista ao MP. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS FLORENTINO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA CAMPOS MARQUES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Geap - Autogestão em Saúde em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(52)