Procedimento Comum Cível 0800600-90.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800600-90.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 08:28

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 08:28

Decorrido prazo de PEDRO PAULO HARPER COX em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:14

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 01:20

Decorrido prazo de PEDRO PAULO HARPER COX em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO PAULO HARPER COX Polo passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO: 08380701000105 Sentença IRIS PIRES, já qualificada nos autos, ajuizou ação judicial em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, também identificada. O processo foi distribuído perante o Juizado Especial Cível e a parte autora apresentou pedido de desistência, no entanto, aquele Juízo se declarou incompetente e remeteu para Justiça Comum. É o breve relato. Decido. Observa-se o Juízo do 4º Juizado Especial se declarou incompetente e remeteu o processo para a Justiça Comum. Deveras, a Lei nº 9.099/95 em seu artigo 51, inciso II, expressamente dita: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (...). Como se vê não era possível a decretação da incompetência e remessa do processo para Justiça Comum, mas sim a extinção do processo, inclusive diante do pedido de desistência formulado pelo autor. Daí falta pressuposto de condição válida para processamento desta ação na Justiça Comum. Posto isso, declaro a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, como preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, pois a parte autora não concorreu para remessa do processo para este Juízo e na jurisdição especial deveria ser o processo sido extinto sem tal condenação. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0800600-90.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: IRIS PIRES Advogado(s) do Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 24 de janeiro de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 11:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/01/2025, 09:59

Conclusos para decisão

24/01/2025, 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/01/2025, 06:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2025, 06:43

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:57

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 09:59

Decisão

•14/01/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO PAULO HARPER COX Polo passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO: 08380701000105 Sentença IRIS PIRES, já qualificada nos autos, ajuizou ação judicial em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, também identificada. O processo foi distribuído perante o Juizado Especial Cível e a parte autora apresentou pedido de desistência, no entanto, aquele Juízo se declarou incompetente e remeteu para Justiça Comum. É o breve relato. Decido. Observa-se o Juízo do 4º Juizado Especial se declarou incompetente e remeteu o processo para a Justiça Comum. Deveras, a Lei nº 9.099/95 em seu artigo 51, inciso II, expressamente dita: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (...). Como se vê não era possível a decretação da incompetência e remessa do processo para Justiça Comum, mas sim a extinção do processo, inclusive diante do pedido de desistência formulado pelo autor. Daí falta pressuposto de condição válida para processamento desta ação na Justiça Comum. Posto isso, declaro a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, como preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, pois a parte autora não concorreu para remessa do processo para este Juízo e na jurisdição especial deveria ser o processo sido extinto sem tal condenação. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0800600-90.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: IRIS PIRES Advogado(s) do Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 24 de janeiro de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Decorrido prazo de PEDRO PAULO HARPER COX em 24/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO HARPER COX em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(19)