Cumprimento de sentença 0801392-77.2017.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801392-77.2017.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801392-77.2017.8.20.5121. AUTOR: EUGENIO PEDRO, LUCIA MARIA BRANDAO DE ARAUJO REU: LIANE DE ALBUQUERQUE GALVAO, SUPERMERCADOS NOVO HORIZONTE EIRELI - ME, EDINALDO COSTA E SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro c/c Indenizatória e Pedido de Tutela de Urgência movida por EUGÊNIO PEDRO e sua esposa LÚCIA MARIA BRANDÃO DE ARAÚJO, em face de LIANE DE ALBUQUERQUE GALVÃO, SUPERMERCADOS NOVO HORIZONTE EIRELI – ME e EDNALDO COSTA E SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam ser legítimos proprietários de três lotes de terreno no Loteamento “Parque Alecrim”, em Macaíba – RN, adquiridos por meio de contrato e escritura pública devidamente registrada. Segundo eles, sempre mantiveram a posse dos imóveis até que, em julho de 2017, descobriram que haviam sido vendidos a terceiros por meio de uma escritura pública lavrada no Cartório do 2º Ofício de Notas de Ceará Mirim – RN, em junho de 2016, sem seu conhecimento ou consentimento. Após investigação, constataram que a referida escritura foi confeccionada com documentos falsificados, incluindo um RG e uma certidão de casamento com informações erradas. Com base nisso, os autores sustentam que a venda foi fraudulenta e nula de pleno direito, requerendo-se o a) bloqueio das matrículas dos imóveis para impedir novos registros; b) a manutenção da posse dos terrenos; c) a declaração de nulidade da escritura e dos registros subsequentes; d) a restituição da plena propriedade dos imóveis em seu favor; e) Indenização por danos morais; f) Caso a nulidade da venda não seja reconhecida, que os réus sejam condenados a pagar indenização equivalente ao valor dos imóveis (ID 11927505). Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 11937680). Parte autora peticionou requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 13392684). Em contestação (ID 14513219), a Sra. Liane Albuquerque Galvão, Notária e Registradora Público em substituição legal do 2º Ofício de Notas de Ceará Mirim/RN, alegou preliminarmente a inépcia da petição inicial, sustentando que não há uma relação lógica entre o suposto dano sofrido e os pedidos formulados. Argumenta que a escritura pública foi lavrada seguindo todos os requisitos legais e que a falta de clareza na causa de pedir prejudica seu direito de defesa. No mérito, alega que, no momento da lavratura da escritura no Cartório do 2º Ofício de Notas de Ceará Mirim, foram apresentados documentos autênticos de identificação dos supostos vendedores, sem indícios de falsificação. Afirma que, se houve fraude, o cartório também foi vítima do falsário e não teve participação dolosa no ocorrido. Destaca que a escritura pública goza de fé pública e que sua função é registrar a vontade das partes com base nos documentos apresentados. Alega que não há relação de causalidade entre a atuação do cartório e o suposto dano sofrido pelos autores, pois a serventia agiu dentro dos parâmetros legais. Por fim, sustenta que a responsabilidade civil pelo ato não pode ser atribuída ao cartório ou à substituta legal, pois a serventia, sob gestão interina, está sujeita ao teto remuneratório do serviço público. Argumenta que, em casos assim, a responsabilidade civil objetiva recai sobre o Estado, motivo pelo qual denuncia o ente público à lide. Despacho que indeferiu o pedido de reconsideração do decisum que negou o provimento liminar (ID 55431181). Requerimento da parte autora da citação por edital, da empresa demandada, SUPERMERCADOS NOVO HORIZONTE EIRELI – ME, e do co-réu EDNALDO COSTA E SILVA (ID 59177272). Despacho que deferiu o pedido de citação por edital dos litisconsortes remanescentes (ID 59459675). Apresentação de contestação por negativa geral dos fatos pela Defensoria, atuante como curador especial (ID 69489206). Réplica em que o autor ratificou os pedidos na exordial, e requereu como meio de prova, para ratificar a nulidade, a realização de perícia pelo ITEP-RN, na documentação apresentada para fins de escritura, para que não restem dúvidas sobre a sua falsificação; e, ainda, seja oficiado o 2º Cartório de Caicó – RN, para informar sobre o assento de casamento colacionado no ID 14513473 - Pág. 3, para fins de confirmação dos dados constantes de referida certidão, inclusive assinatura da tabeliã e selo de autenticidade (ID 71067162). Decisão de saneamento do processo (ID 73256352). A curadoria especial informou não haver outras provas a produzir (ID 81565740). Decisão que deferiu os pedidos de produção de prova feitos pelo autor (ID 111046357). Apresentação de quesitos pela parte autora (ID 114084591). Laudo técnico que concluiu que as peças contestadas não partiram do punho caligráfico do autor (ID 123425806). Manifestação da Defensoria Pública informando não haver objeções a fazer em relação ao laudo técnico (ID 124007514). Autor se manifestou informando não têm nada a impugnar em relação ao Laudo Pericial de ID 123425806, vez que o referido laudo comprova exaustivamente a tese autoral (ID 124087035). Não houve resposta do ofício emitido ao 2º Ofício de Caicó (ID 117361522). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme já relatado, cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro, devido suposta fraude de negócio jurídico realizado pelos Requeridos, referente os 03 (três) lotes de terrenos próprios sob nºs.03, 04 e 06 da Quadra 09 do Loteamento Parque Alecrim, deste município, consoante escritura pública de ID 11927573. Nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando seu objeto for ilícito, impossível ou indeterminado. No caso em comento, verifica-se que a parte autora logrou demonstrar que a escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório do 2º Ofício de Notas de Ceará Mirim/RN, que resultou na transferência indevida dos imóveis, foi confeccionada com base em documentos falsificados. Vejamos. A escritura pública, apresentada pelo autor, foi registrado no 1º Cartório de Macaíba, Livro nº 108, fls. 155v/159, datado de 22/02/1984, apresentando sua propriedade de 03 (três) lotes de terrenos próprios sob nºs.03, 04 e 06 da Quadra 09 do Loteamento Parque Alecrim, Macaíba, totalizando uma área de 2.360,00m2(dois mil trezentos e sessenta metros quadrados), o qual foi adquirido por meio do contrato de compra e venda junto à Imobiliária Santos Ltda, Cgc:08474223/0001-00, em 28/02/1980 (ID 11927555). Na certidão de registro de imóvel (ID 11927598) apresenta a informação de averbação dos imóveis (Matrícula: 6.220), foram vendidos a empresa denominada SUPERMERCADOS NOVO HORIZONTE EIRELE ME (CNPJ/MF n° 20.865.180/00001- 81), representada neste ato por seu único sócio Sr. Edinaldo Costa e Silva, (CPF/MF n° 703.459.654-93 e CI n° 003.992.388-SSP/RN), tendo sido lavrada nas Notas do 2° Ofício de Notas de Ceará Mirim/RN, no Livro 71, fls. 111/113, em data de 30.06.2016, conforme matrículas n° 20.990 (LOTE 03), 20.991 (LOTE 04) e 20.992 (LOTE 06), ficando a matrícula ENCERRADA. No entanto, o autor demonstrou que nunca realizou a venda dos lotes, e constatou que os documentos utilizados no ato do registro da escritura pública no 2° Ofício de Notas de Ceará Mirim/RN eram falsos. Observa-se as discrepâncias no Registro Geral de Identidade com números diferentes, e informações nas certidões de casamento com erros grosseiros, o que demonstra a falsidade documental. No documento de identidade apresentado no 2° Ofício de Notas de Ceará Mirim/RN, consta as informações nº 729.136, data de nascimento 16/01/1963, naturalidade Caicó/RN, CPF 044.021.894-20, filho de Manoel Pedro e Francisca Maria Pedro, (2ª via em 16/08/2004). Cert. de Casamento L-A02; F-42, RG 12806, 2º Cartório de Caicó (ID 14513473). No entanto, o documento de carteira de habilitação do autor o número de identidade é 256.225, SSP/RN. Certidão de casamento apresentada pelo autor, nº 1.244-A, Livro B-09-Aux., fls. 206/207, cônjuge LUCIA MARIA BRANDÃO DE ARAÚJO, registrado no 2º Cartório de Caicó, em 17/03/2003. Já a certidão de casamento apresentado no 2° Ofício de Notas de Ceará Mirim/RN (ID 14513473, fl. 3), consta livro e folhas divergentes da 1ª via, e a data do registro de casamento em 04/01/1981. Constata-se o nome do cônjuge diferente, sendo ALZIRA DA SILVA, bem como o nome da mãe divergente em ambos os documentos. No documento supostamente falso o nome da mãe do autor é FRANCISCA MARIA PEDRO, e nos documentos apresentados pelo autor é ALZIRA PEDRO. Corroborando a alegação de fraude no ato jurídico em questão, o laudo pericial confirmou que as assinaturas constantes da escritura pública impugnada não foram apostas pelo autor, fortalecendo a tese de falsificação (ID 123425806). Dessarte, verifica-se que a documentação apresentada para a lavratura da escritura, em especial a certidão de casamento do autor, não teve sua autenticidade devidamente conferida pelo notário responsável pelo Cartório de Ceará-Mirim/RN, que poderia e deveria ter solicitado o documento original diretamente ao 2º Cartório de Caicó/RN, órgão competente para sua expedição, além de verificar os documentos junto ao 1º Cartório de Macaíba/RN, documentação referente aos lotes de terra localizados nesse município. Nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 777, consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.846/SC, o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. No presente caso, restou configurada culpa grave do notário responsável pelo 2º Ofício de Notas de Ceará-Mirim/RN, que deixou de adotar as diligências necessárias para garantir a autenticidade dos documentos essenciais à lavratura do ato notarial fraudulento, resultando em prejuízo aos autores, devendo ser responsabilizado. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. Ora, a natureza fim do notário são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (artº 1, Lei 8.935/94). Dessa forma, o notário deve atuar com rigor técnico e diligência na análise dos documentos apresentados, a fim de evitar fraudes e assegurar a integridade dos atos praticados. No caso em questão, a omissão na verificação da autenticidade da certidão de casamento – o que poderia ter sido feito por meio da solicitação direta ao cartório competente – caracteriza negligência grave na prestação do serviço notarial. Além da verificação da escritura pública do imóvel nesse município, teria sido constatado facilmente tratar-se de fraude, já que teria verificado a diferença do nome da cônjuge, ora requerente. Portanto, o notário deve ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de sua conduta negligente, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/94, que estabelece a responsabilidade pessoal do notário pelos prejuízos causados a terceiros por dolo ou culpa. No entanto, entendo haver razão a requerida Liane de Albuquerque Galvão, ao sustentar que o interino responsável pela serventia não pode ser equiparado ao notário ou registrador regularmente delegado pelo Estado, uma vez que não recebe delegação estatal de forma definitiva, nem se enquadra como servidor público. Assim, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 779 da repercussão geral: EMENTA Direito Constitucional. Notários e registradores. Titulares e substitutos. Equiparação. Inviabilidade. Inteligência dos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da CF/88. Remuneração dos interinos designados para o exercício de função delegada. Incidência do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da CF/88. Obrigatoriedade. Recurso extraordinário provido. 1. Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal, para o ingresso originário na função. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. Diferentemente dos titulares de ofícios de notas e registros, que se classificam como agentes delegados, os substitutos ou interinos de serventias extrajudiciais atuam como prepostos do Estado e se inserem na categoria genérica dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. 3. Tese aprovada: “os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.” 4. Recurso extraordinário provido. (grifos acrescidos). (STF - RE: 808202 RS, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 24/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/11/2020). A responsabilidade civil por dano na prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a responsabilização não pode ser transferida ao sucessor da serventia extrajudicial, pois esta não se submete ao regime de sucessão empresarial ou administrativa, tratando-se de prestação de serviço público delegada de caráter personalíssimo. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C LUCRO CESSANTE C/C DANO EXISTENCIAL. NOTÁRIO E OFICIAL DE REGISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TITULAR DO CARTÓRIO À ÉPOCA DOS FATOS. SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Ao teor do entendimento uníssono do STJ, a responsabilidade civil por dano na prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. 2. Por ocasião da sucessão, a responsabilidade civil pessoal do tabelião não se transfere ao sucessor. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04982038520178090174, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 26/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/03/2019)". Dessa forma, no presente caso, a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre o tabelião que estava no exercício da função à época dos fatos, não podendo ser imputada ao seu sucessor. Assim, a denunciação da lide deve ser indeferida, uma vez que a responsabilidade subjetiva da obrigação de reparar o dano recai diretamente sobre o notário responsável pelo ato ilícito, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.935/94, enquanto que eventual responsabilidade estatal possui natureza objetiva. Em relação aos réus SUPERMERCADOS NOVO HORIZONTE EIRELI – ME e EDNALDO COSTA E SILVA, a responsabilidade civil exige a presença dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre ambos. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, não há provas suficientes de que os réus participaram ativamente da apresentação de documentos falsificados. A mera existência de vínculo negocial entre os réus e os demais envolvidos não é suficiente para presumir a culpa ou o dolo na fraude. Diante da ausência de provas, não há como imputar-lhes responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor. Ante o exposto, e considerando a análise das provas apresentadas, a documentação e o laudo pericial que confirmam a falsificação das assinaturas utilizados para lavratura da escritura pública de compra e venda, bem como a negligência grave do notário responsável, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos autores, EUGÊNIO PEDRO e LÚCIA MARIA BRANDÃO DE ARAÚJO, para: a) Declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda datada de 30/06/2016, lavrada no Cartório do 2º Ofício de Notas de Ceará Mirim/RN, bem como dos registros subsequentes relacionados à venda dos lotes nº 03, 04 e 06 da Quadra 09 do Loteamento Parque Alecrim, em Macaíba/RN; b) Determinar a restituição da plena propriedade dos imóveis em favor dos autores, garantindo-lhes a posse integral dos referidos lotes de terreno; c) Afastar a responsabilidade pelos danos causados aos autores, da ré Liane de Albuquerque Galvão, substituta interina do 2º Ofício de Notas de Ceará Mirim/RN, considerando que essa recai exclusivamente sobre o titular do cartório à época do fato; d) Rejeitar os pedidos contra os réus SUPERMERCADOS NOVO HORIZONTE EIRELI – ME e EDNALDO COSTA E SILVA, por ausência de provas suficientes que indiquem sua participação direta na fraude ou que configurem ato ilícito da parte deles. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelos demandados, estes últimos na proporção de 10% sobre o valor atribuído à causa. Considerando a existência de indícios de ilícito penal, determino a extração de cópia dos autos com remessa ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Igualmente, deverá ser enviada cópia para a Direção do Foro de Ceará Mirim a fim de apurar eventual responsabilidade disciplinar pela prática dos atos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao 2º Ofício de Notas de Ceará Mirim/RN. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RAFAEL VALE BEZERRA em 19/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(25)