Procedimento Comum Cível 0845417-50.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2017

Valor da Causa

R$ 19.328,18

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Martha Danyelle

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/12/2025, 08:20

Juntada de certidão

17/12/2025, 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 22:47

Juntada de Petição de petição incidental

28/11/2025, 14:29

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

24/11/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 10:58

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2025, 11:22

Decorrido prazo de VIVIANNE PACHECO DANTAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de recurso de apelação

24/10/2025, 08:55

Publicado Intimação em 21/10/2025.

22/10/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

22/10/2025, 03:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 05:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 05:44

Todas as movimentações(173)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/12/2025, 08:20

Juntada de certidão

17/12/2025, 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 22:47

Juntada de Petição de petição incidental

28/11/2025, 14:29

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 10:58

Sentença

•14/10/2025, 12:22

24/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

24/11/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 10:58

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2025, 11:22

Decorrido prazo de VIVIANNE PACHECO DANTAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de recurso de apelação

24/10/2025, 08:55

Publicado Intimação em 21/10/2025.

22/10/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

22/10/2025, 03:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 05:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 05:44

Julgado procedente o pedido

14/10/2025, 12:22

Classe evoluída de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/08/2025, 20:12

Conclusos para decisão

08/07/2025, 21:56

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 21:43

Decorrido prazo de ANDREIA MARIA DA CUNHA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 13:29

Juntada de ato ordinatório

27/06/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 00:38

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 09:32

Juntada de Petição de laudo pericial

09/06/2025, 08:06

Decorrido prazo de ANDREIA MARIA DA CUNHA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:30

Juntada de diligência

29/05/2025, 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2025, 11:08

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:09

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 08:48

Publicado Intimação em 24/04/2025.

28/04/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

28/04/2025, 18:36

Decorrido prazo de ANDREIA MARIA DA CUNHA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:23

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 11:28

Juntada de Petição de outros documentos

18/04/2025, 05:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2025, 23:54

Juntada de certidão

13/04/2025, 23:54

Decorrido prazo de VIVIANNE PACHECO DANTAS em 12/04/2025 16:04.

13/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de VIVIANNE PACHECO DANTAS em 12/04/2025 16:04.

13/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 04/04/2025 04:07.

05/04/2025, 01:35

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 04/04/2025 04:07.

05/04/2025, 00:19

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:05

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA Autos processuais nº 0845417-50.2017.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao ato jurisdicional formalizado no arquivo digital ID 99409037, intimo as partes através de seus representantes judiciais sobre a data e local da perícia, a qual será realizada pelo perito Bruno Roberto Soares de Magalhães no dia 16 de abril de 2025, às 10h00, na sala de perícias da JUSTIÇA FEDERAL, na rua Dr. Lauro Pinto, 245, Lagoa Nova, Natal/RN, incumbindo aos sujeitos ativo e passivo do processo chegarem ao local do ato pericial com antecedência de 30 (trinta) minutos com todos os exames e documentos relativos à perícia. Natal, 1 de abril de 2025. CLAUDIO MEDEIROS DA ROCHA Analista Judiciário Assinado digitalmente na forma da lei

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA Autos processuais nº 0845417-50.2017.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao ato jurisdicional formalizado no arquivo digital ID 99409037, intimo as partes através de seus representantes judiciais sobre a data e local da perícia, a qual será realizada pelo perito Bruno Roberto Soares de Magalhães no dia 16 de abril de 2025, às 10h00, na sala de perícias da JUSTIÇA FEDERAL, na rua Dr. Lauro Pinto, 245, Lagoa Nova, Natal/RN, incumbindo aos sujeitos ativo e passivo do processo chegarem ao local do ato pericial com antecedência de 30 (trinta) minutos com todos os exames e documentos relativos à perícia. Natal, 1 de abril de 2025. CLAUDIO MEDEIROS DA ROCHA Analista Judiciário Assinado digitalmente na forma da lei

02/04/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 01:06

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:06

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845417-50.2017.8.20.5001. AUTOR: ANDREIA MARIA DA CUNHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Vistos etc. Por meio do requerimento ID 128476785, o perito indicado pelo juízo veio solicitar majoração do valor arbitrado a título de honorários periciais. Com efeito, diante das circunstâncias e da complexidade do caso em análise, considero que merece acolhimento o pedido de majoração dos honorários periciais, em conformidade com o art. 12, §1º, da Resolução nº 05/2018 - TJRN. Assim sendo, defiro o pedido de majoração dos honorários periciais, formulado por meio do requerimento ID 128476785, pelo que arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). Comunique-se ao Núcleo de Perícias, para tomar ciência desta decisão. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 26 de novembro de 2024. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:03

Decorrido prazo de VIVIANNE PACHECO DANTAS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 00:20

Decorrido prazo de VIVIANNE PACHECO DANTAS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:20

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 04:41

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:12

Outras Decisões

26/11/2024, 09:57

Conclusos para decisão

15/08/2024, 07:14

Juntada de Petição de outros documentos

14/08/2024, 16:47

Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO SOARES DE MAGALHAES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 09:19

Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO SOARES DE MAGALHAES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 08:34

Juntada de diligência

08/08/2024, 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2024, 12:10

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:22

Outras Decisões

01/08/2024, 10:53

Conclusos para decisão

19/04/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:37

Juntada de Petição de outros documentos

01/11/2023, 16:10

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:32

Decorrido prazo de GUSTAVO CESAR DIAS MENDES em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 05:18

Juntada de diligência

06/10/2023, 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2023, 18:17

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 09:46

Outras Decisões

20/09/2023, 18:40

Conclusos para decisão

04/07/2023, 14:44

Juntada de certidão

04/07/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 08:00

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 22:17

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 05:28

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 05:28

Outras Decisões

30/04/2023, 15:32

Conclusos para decisão

06/03/2023, 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 21:27

Outras Decisões

08/11/2022, 09:56

Conclusos para decisão

01/11/2022, 12:15

Juntada de certidão

01/11/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 10:03

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 10:03

Decorrido prazo de VIVIANNE PACHECO DANTAS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 20:51

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/06/2022, 15:38

Outras Decisões

06/06/2022, 15:37

Conclusos para decisão

01/06/2022, 16:30

Juntada de certidão

01/06/2022, 16:30

Decorrido prazo de VIVIANNE PACHECO DANTAS em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 06:09

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 07:28

Conclusos para decisão

03/08/2021, 16:49

Juntada de certidão

03/08/2021, 16:47

Recebidos os autos

01/08/2021, 21:47

Juntada de ato ordinatório

01/08/2021, 21:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/07/2020, 16:14

Juntada de certidão

16/07/2020, 16:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2020, 23:56

Juntada de Petição de apelação

03/05/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 14:08

Julgado procedente o pedido

06/02/2020, 18:56

Conclusos para julgamento

24/11/2019, 18:19

Juntada de Petição de contestação

30/10/2019, 14:43

Decorrido prazo de VIVIANNE PACHECO DANTAS em 15/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 04:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2019 23:59:59.

04/10/2019, 08:21

Juntada de Petição de petição

24/09/2019, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 12:52

Expedição de Alvará.

03/09/2019, 12:23

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 09:26

Conclusos para despacho

29/08/2019, 19:59

Juntada de certidão

29/08/2019, 19:58

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 15:42

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 15:13

Juntada de termo

12/07/2019, 14:23

Juntada de certidão

09/05/2019, 19:05

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2019, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 17:26

Conclusos para despacho

24/04/2019, 20:43

Juntada de termo

24/04/2019, 20:34

Juntada de Petição de petição incidental

21/03/2019, 15:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 10:56

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2019, 10:56

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 10:48

Juntada de certidão

17/12/2018, 21:00

Juntada de Petição de petição

29/03/2018, 18:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2018, 16:01

Decorrido prazo de VIVIANNE PACHECO DANTAS em 30/01/2018 23:59:59.

01/02/2018, 01:07

Juntada de Petição de petição

13/12/2017, 15:47

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 13:49

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2017, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2017, 13:58

Conclusos para despacho

29/09/2017, 18:28

Distribuído por sorteio

29/09/2017, 18:28

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:09

Decisão

•26/11/2024, 09:57

Decisão

•01/08/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 13:01

Decisão

•20/09/2023, 18:40

Decisão

•30/04/2023, 15:32

Decisão

•08/11/2022, 09:56

Decisão

•06/06/2022, 15:36

Despacho

•14/01/2022, 07:28

Acórdão

•15/04/2021, 17:43

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 10:58

Sentença

•14/10/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:09

Decisão

•26/11/2024, 09:57

Decisão

•01/08/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 13:01

Decisão

•20/09/2023, 18:40

Decisão

•30/04/2023, 15:32

Decisão

•08/11/2022, 09:56

Decisão

•06/06/2022, 15:36

Despacho

•14/01/2022, 07:28

Acórdão

•15/04/2021, 17:43

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 19:36

Sentença

•06/02/2020, 18:56

Despacho

•30/08/2019, 09:26

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 15:13

Despacho

•07/05/2019, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2019, 10:48

Despacho

•31/10/2017, 13:58