Execução Fiscal 0800858-12.2021.8.20.5116 - TJRN

Execução Fiscal 0800858-12.2021.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 00:58

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 13:15

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

25/02/2026, 15:54

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 20:55

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/12/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 00:12

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

17/03/2025, 02:48

Publicado Intimação em 14/03/2025.

17/03/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800858-12.2021.8.20.5116. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL EXECUTADO: HEITOR HENRIQUE THEBERGE DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de Execução Fiscal, movida pelo MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL, em desfavor de HEITOR HENRIQUE THEBERGE DE ARAUJO, em que a parte exequente requer a suspensão do feito ante o parcelamento do débito. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de suspensão do crédito tributário, em caso de parcelamento, in verbis: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela LCP nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela LCP nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes." (grifei). Ademais, quando as partes convencionarem, a execução deve ser suspensa, conforme analogia do art. 922 do Código de Processo Civil: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Ante o exposto, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c art. 922 do Código de Processo Civil. Salvo anterior promoção das partes, decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se a dívida foi quitada e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/03/2025, 15:42

Conclusos para decisão

13/01/2025, 14:25

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 15:54

Decisão

•11/03/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800858-12.2021.8.20.5116. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL EXECUTADO: HEITOR HENRIQUE THEBERGE DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de Execução Fiscal, movida pelo MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL, em desfavor de HEITOR HENRIQUE THEBERGE DE ARAUJO, em que a parte exequente requer a suspensão do feito ante o parcelamento do débito. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de suspensão do crédito tributário, em caso de parcelamento, in verbis: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela LCP nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela LCP nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes." (grifei). Ademais, quando as partes convencionarem, a execução deve ser suspensa, conforme analogia do art. 922 do Código de Processo Civil: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Ante o exposto, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c art. 922 do Código de Processo Civil. Salvo anterior promoção das partes, decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se a dívida foi quitada e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 22/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 13/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

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