Cumprimento de sentença 0801771-24.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801771-24.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR - 0801771- 24.2016.8.20.5001 Partes: MEDEIROS E MAIA LTDA x BETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de sustação/anulação de protesto de título c/c pedido liminar e danos morais ajuizada por MEDEIROS E MAIA LTDA (BOM DIA SUPERMERCADO), em face de BETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e BANCO DO BRASIL S.A., onde alega, em resumo, que: a) a empresa autora realizou a compra de produtos junto à primeira ré e efetuou o pagamento da duplicata nº 00070173-1, com vencimento em 22/05/2015, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais); b) no entanto, o referido título foi prematuramente apontado para protesto pelo Banco do Brasil S/A, a pedido da empresa sacadora, sem qualquer averiguação do seu pagamento, causando problemas econômicos e abalo de crédito à autora; c) a empresa sacadora reconheceu o erro e tentou cancelar o protesto, mas alega precisar da carta de anuência do Banco do Brasil, que não foi fornecida; d) o protesto indevido do título pago causou danos morais à imagem da empresa autora. Nesse passo, pediu: a) a concessão de medida liminar para sustação/anulação do protesto do título; b) a citação das rés para contestarem a ação; c) a concessão do benefício da justiça gratuita; d) a procedência da ação, confirmando o pedido liminar, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Tutela antecipada deferida no id 8069733, determinando o cancelamento do protesto da duplicata nº 000701731, bem como a exclusão da empresa autora do cadastro mantido pelo Serasa relativo ao mesmo título. O BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação de id 9984333, arguindo a sua ilegitimidade passiva e a carência de ação, defendendo, no mérito, (i) não possuir qualquer relação jurídica com o autor, mas age por simples mandato em favor do sacador do título em discussão, que é também o credor do débito apontado contra a parte autora, a saber: BETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; (ii) o Banco Contestante, como verificado, é mero mandatário e fica isento de toda e qualquer responsabilidade decorrente de relação mantida entre o CONVENENTE e terceiros; (iii) o Banco Réu cumpriu rigorosamente as normas editadas pelo Banco Central do Brasil que disciplinam os procedimentos para a concessão de abertura de conta corrente, não havendo ato ilícito ou contrário ao direito que seja imputável ao Banco Réu; (iv) o Banco Réu agiu no exercício regular de seu direito ao promover o protesto do título, não havendo que se falar em dever de indenizar por danos morais; e (v) não há comprovação de dano e muito menos correlação entre este dano inexistente e conduta lesiva do Banco-Réu, uma vez que esta também inexiste. Réplica no id 10376522. Citada (id 110789510), a ré BETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. não apresentou contestação. É o breve relatório. Decido: A priori, cumpre-nos reconhecer a revelia da ré BETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., já que, devidamente citada, conforme documento de id 110789510, não houve oferta de contestação no prazo legal. Nesse passo, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, consoante prima o art. 355, II, do mesmo compêndio. Inicialmente, insta-nos destacar não merecer acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Banco do Brasil S/A, em sua respectiva contestação, uma vez que o próprio banco, bem como o documento de id 4694638, apontam que a instituição financeira agiu como endossatária mandatária, sendo portanto parte legítima para responder pelos danos sofridos pela parte autora, destacando-se que a legalidade da apresentação do título para protesto, pelo banco acionado, é matéria pertinente ao mérito. Adentrando ao mérito, versam os autos sobre ação indenizatória em razão de protesto indevido de duplicatas. Dispõe o art. 186 do Código Civil praticar ato ilegal aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, impondo o art. 927 do mesmo Diploma a obrigação de reparação do dano. Da leitura de tais dispositivos legais, colhem-se os pressupostos para a responsabilização civil, a saber, a conduta ilícita, o dano e o nexo causal ligando-os, além da culpa do agente, em se tratando de responsabilidade subjetiva. Na hipótese em análise, aduz a parte autora ter sido protestada em razão de título emitido para a cobrança de operação de compra e venda quitada já quitada. Com efeito, tendo em vista que o documento de id 4694634 evidencia o pagamento da obrigação civil expressa representada pelo título protestado, nos termos do art. 304, do Código Civil, mostra-se ilícita a cobrança realizada pela acionada BETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., respondendo esta pelos danos sofridos pela acionante, bem como sendo devido o cancelamento do protesto da duplicata litigada e a exclusão da empresa autora do cadastro mantido pelo Serasa relativo ao título em tela, confirmando-se a tutela antecipada. Com relação ao dano, importa ressaltar que o protesto indevido de título, evidenciado no documento de id 4694638, e a notação indevida em órgão de proteção ao crédito (id 4694608) são suficientes, por si só, para a caracterização do abalo moral, independentemente de prova concreta de repercussão, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Não modifica tal cenário o fato de a autora ser uma empresa, sendo cediço a possibilidade de pessoas jurídicas sofrerem danos morais, conforme Súmula 227 do STJ. Nesse sentido, vejamos: “Civil e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Danos morais. Não renovação do cheque especial. Ausência de prova. Protesto indevido. Negativação. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Presunção. Desnecessidade de prova. Quantum indenizatório. Exagero. Afastamento de um dos motivos de sua fixação. Redução. - Para o Tribunal de origem, o envio do título a protesto de forma indevida gerou presunção de dano moral, o que tornou desnecessária a análise dos pontos questionados em embargos declaratórios; - A não renovação do contrato de cheque especial não pode ser imputada ao protesto indevido promovido pela recorrente. Fato não comprovado nos autos; - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes; - Os valores arbitrados a título de danos morais somente comportam modificação pelo STJ quando fixados de modo irrisório ou exagerado; - Na espécie, o valor mostra-se exagerado, em especial pelo afastamento da indenização pela não renovação do contrato de cheque especial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.” (REsp n. 1.059.663/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/12/2008, DJe de 17/12/2008.) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLICATA. SAQUE. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com decisão omissa ou contraditória, haja vista que o órgão julgador deve decidir apenas as questões imprescindíveis à solução da controvérsia. 2. Reformar a conclusão do Tribunal local no sentido de que a duplicata foi sacada sem causa que lhe desse suporte é intento que não dispensa o reexame de fatos, a encontrar o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Corte. 3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 17/12/2008). 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 718.767/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 22/2/2016.) (grifo nosso) Configurados, portanto, o dano e o nexo causal, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o quantum a ser ressarcido. No vertente à quantificação do dano moral, o magistrado deve fixá-lo de acordo com as circunstâncias do caso concreto, especialmente o grau de mácula a atingir a honra ou imagem do ofendido, a parcela de culpa do ofensor, como também a situação econômica das partes. Considerando que in casu não houve maiores repercussões da negativação e do protesto, como também o porte financeiro dos envolvidos na lide, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral. Quanto à responsabilidade do BANCO DO BRASIL S/ A, acentuo que só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula, conforme entendimento, sumulado e tema repetitivo 463 e 464, do STJ. Vejamos: “O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário”.(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) “DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. […]” (REsp 1063474 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 17/11/2011) Na hipótese vertente, os documentos de identificadores 4694638 e 4694634 demonstram que a carta de anuência, reconhecendo o pagamento do título, foi emitida depois do protesto, evidenciando a ausência de conduta culposa do banco acionado, não merecendo prosperar o pedido autoral em relação à referida instituição financeira. Finalizando, pontifico que a condenação da ré em patamar inferior ao requerido na inicial não implica sucumbência recíproca, nos moldes da súmula nº 326, STJ, aplicável ao caso dos autos, uma vez que a presente demanda fora ajuizada ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual admitia a postulação de indenização moral sem a indicação do valor reparatório almejado pelo autor, atribuindo a fixação do montante indenizatório moral ao julgador, de sorte que, mesmo nos casos em que o autor indicava um montante reparatório específico, a concessão de valor inferior não era entendida como sucumbência recíproca. Ante o exposto, com base nos preceptivos legais citados, decreto a revelia da ré BETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e julgo procedente o viso autoral para determinar o cancelamento do protesto da duplicata de nº 000701731 e a exclusão do nome da autora do cadastro de restrição ao crédito mantido pelo Serasa, relativo ao referido título, bem como para condenar a BETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. no pagamento de indenização moral em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA, a contar da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês simples desde a citação até 30/08/2024, a partir de quando incidem juros moratórios à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o IPCA. Julgo improcedente o pedido em relação ao BANCO DO BRASIL S/A. No tocante à lide entre a autora e o BANCO DO BRASIL S/A, condeno aquela no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) nos termos do art. 85,§§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, e da seção V, da Resolução nº 01/2023, do Conselho Seccional da OAB/RN, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença e juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado. No vertente à relação processual entre a autora e a ré BETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., condeno a demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados nos mesmos parâmetros acima delineados. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer seus dados bancários, para fins de expedição de Alvará eletrônico do valor depositado no id 8201801 a título de caução. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I., dispensada a intimação da ré revel (art. 346, caput, do CPC). Natal, 11 de março de 2025. Lamarck Araujo Teotonio Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR (28) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(17)