Procedimento Comum Cível 0804050-84.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804050-84.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: MARIA DA CONCEICAO MARINHO Parte requerida: ANDREIA TORRES DOS SANTOS - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0804050-84.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. 1 – Da gratuidade judicial, do cadastro processual da ré e da opção pelo Juízo 100% Digital: DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte autora em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC, conforme documento de id 145247501. Destaco que o cadastro processual está vinculado à base de dados da Receita Federal, não possuindo este Juízo competência para sua atualização. Não obstante, considerando a alteração no nome empresarial da empresa requerida vinculada ao CNPJ nº 09.368.724/0001-67, se houver a possibilidade de ajuste, passe a constar Uniplan São Paulo do Potengi Funerária Ltda. Destaco que não consta na exordial manifestação de opção pelo Juízo 100% Digital, razão pela qual determino que se retire do cadastro processual a opção assinalada. 2 - Do pleito liminar/da antecipação de tutela: Trata-se de ação denominada "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" proposta por MARIA DA CONCEICAO MARINHO em face de ANDREIA TORRES DOS SANTOS - ME (nome empresarial atual Uniplan São Paulo do Potengi Funerária Ltda). Narra: "No dia 14 de janeiro de 2025, faleceu o Sr. Antônio Marinho, pai da autora, sendo contratados os serviços funerários da ré, incluindo o fornecimento de uma urna funerária especial, conforme Nota Fiscal nº 000609, no valor de R$ 5.000,00. Seu sepultamento ocorreu no dia 15 de janeiro de 2025, ocasião em que os fatos extremamente vexatórios se deram. Conforme a contratação dos serviços e a compra da urna funerária, o corpo do falecido Sr. Antônio Marinho foi preparado e inserido na urna pela empresa ré, que ficou responsável por todo o manuseio e ajuste do corpo para o sepultamento. Veja Excelência que, a urna funerária foi manuseada exclusivamente pelos funcionários da ré, desde o preparo do corpo até o momento do sepultamento. A aquisição da urna funerária foi realizada pela irmã da autora, Sra. Adriana Marinho, contudo, todas as tratativas e pagamentos foram conduzidos pela autora junto à empresa ré. Durante o sepultamento, as alças do caixão quebraram, fazendo com que o mesmo caísse bruscamente na sepultura e se rompesse, conforme relato, na queda, o fundo da urna se partiu gerando imenso constrangimento e sofrimento à autora e seus familiares. A ré foi contatada extrajudicialmente, mas negou qualquer responsabilidade, alegando suposto "defeito de manuseio". Além disso, recusou-se a prestar assistência ou oferecer qualquer tipo de reparação, conforme se comprova pelos documentos e prints anexos." Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "2. A concessão da tutela de urgência, determinando que a Ré proceda com a devolução imediata da quantia de R$ 5.000,00, devidamente corrigida, sob pena de multa diária; (...) 4.A condenação da Ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, nos termos dos artigos 223-A a 223-G da CLT; 5. **A condenação da Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação." É o que basta relatar. Decido. Dispõe o CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." A probabilidade do direito, para fins de tutela antecipada, exige prova robusta de que a parte autora possui, de fato, o direito alegado, o que, no presente momento, não restou plenamente demonstrado. Os documentos anexados aos autos evidenciam a contratação dos serviços funerários junto à ré, contudo, a responsabilidade desta pelo evento narrado – a quebra da urna funerária e o consequente constrangimento alegado – ainda demanda instrução probatória. Ademais, a restituição imediata do valor pago pelo serviço funerário caracteriza pedido de natureza satisfativa, o que se confunde com o próprio mérito da demanda, vedado pelo artigo 300, § 3º, do CPC, quando há risco de irreversibilidade da decisão. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, não se encontra devidamente demonstrado, uma vez que eventual condenação ao ressarcimento do valor pago poderá ser efetivada ao final do processo, sem risco evidente de ineficácia da tutela jurisdicional. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Intimações necessárias. 3 – Da citação: Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do consumidor para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor, impondo-se à parte ré a exibição do contrato questionado por ocasião de sua defesa, sob as penas da lei. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, tudo com vistas à maior efetividade processual, determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Cite-se a parte ré pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 4 - Da tramitação do feito: 4.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 4.1.1. - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 4.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, não indicando a parte autora ordem de preferência para realização da citação, deverá esta se dar, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas. A citação da parte requerida será, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). 4.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 4.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 4.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031219191495400000135444764 CARTEIRA DE MOTORISTA MINHA Documento de Identificação 25031219191502200000135444766 Carteira OAB frente Documento de Identificação 25031219191510800000135444767 Carteira OAB verso Documento de Identificação 25031219191516900000135444768 CERTIDÃO DE ÓBITO PAI Documento de Comprovação 25031219191521400000135444770 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25031219191546600000135444772 CONTRACHEQUE JAN Documento de Comprovação 25031219191556800000135444773 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 25031219191562000000135444775 NOTA FISCAL URNA MARIA DA CONCEICAO D432601E-A681-4012-AE6B-C063A3AC94FB Documento de Comprovação 25031219191574700000135444776 Print conversa com Sac Empresa 1 Documento de Comprovação 25031219191580300000135444777 Print conversa com Sac Empresa 2 Documento de Comprovação 25031219191587400000135444778 PROCURÇÃO BONILHA Documento de Comprovação 25031219191593900000135444779 Manifestação Petição 25031220010415000000135446017 NOTA FISCAL URNA MARIA DA CONCEICAO D432601E-A681-4012-AE6B-C063A3AC94FB Documento de Comprovação 25031220010420800000135446019

21/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2026 09:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MARINHO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA TORRES DOS SANTOS - ME em 30/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BONILHA LOPES em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

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