Procedimento Comum Cível 0801839-37.2022.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801839-37.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Edson de Sousa Martins Júnior Parte demandada: Erica do Prado Pereira, Clayton Rodrigues Barreto, Stone Pagamentos S.A., Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Sentença Edson de Sousa Martins Júnior ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência contra Clayton Rodrigues Barreto, Erica do Prado Pereira, Stone Pagamentos S.A. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando que, ao buscar um veículo para compra, encontrou um anúncio na rede social Facebook e manteve contato com um usuário identificado como "Matheus". Posteriormente, verificou que o suposto vendedor era Clayton Rodrigues Barreto, que se dizia proprietário do automóvel. Relata que após negociações, no dia 20 de dezembro de 2021, o autor realizou o pagamento de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) para a conta de Erica do Prado Pereira, vinculada à instituição financeira Stone Pagamentos S.A., conta indicada por Clayton Rodrigues Barreto. Entretanto, o veículo não foi entregue, caracterizando uma possível prática fraudulenta. Sustentou que foi vítima de estelionato e requereu a condenação dos demandados à devolução do valor pago, bem como o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência para bloqueio dos valores. A ré Stone Pagamentos S.A. apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva e argumentando que a negociação ocorreu entre o autor e terceiros sem qualquer intermediação da empresa, que apenas ofereceu uma conta de pagamento. Sustentou que o autor transferiu os valores diretamente a um terceiro, sem que a instituição tivesse qualquer envolvimento na transação. Ressaltou que o valor transferido não foi localizado na conta da beneficiária, tornando inviável qualquer ressarcimento por parte da empresa. Argumentou, ainda, que não cabe à instituição financeira fiscalizar ou validar a legitimidade de transações feitas entre particulares. O Facebook Brasil apresentou contestação e suscitou ilegitimidade passiva, defendendo que atua apenas como provedor de aplicações e que não possui qualquer controle sobre o conteúdo postado em sua plataforma. Afirmou que, nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet, a responsabilidade de um provedor só se configura após a notificação judicial para remoção de conteúdo ilícito, o que não ocorreu no presente caso. Alegou que não há vínculo entre sua plataforma e os anunciantes, que atuam de maneira independente. Também citou jurisprudência consolidada do STJ que exime provedores de responsabilidade por transações feitas entre usuários. A ré Erica do Prado Pereira e o réu Clayton Rodrigues Barreto foram reveles, por não apresentarem contestação dentro do prazo legal. O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral. Após a instrução, em que foi colhido o depoimento da testemunha Dyjan Ferreira Dantas, o feito foi encaminhado para julgamento. É o relato. — MOTIVAÇÃO — Os demandados Erica do Prado Pereira e Clayton Rodrigues Barreto foram reveles, e os fatos alegados pelo autor são considerados verdadeiros em relação a eles, nos termos do art. 344 do CPC. Também foi comprovado que Erica do Prado Pereira recebeu valores indicados por Clayton Rodrigues Barreto, sem a entrega do veículo prometido. Assim sendo, ambos devem responder solidariamente pelo ressarcimento do autor. Não apenas pelos danos materiais demonstrados (id 78284934), mas também pelos danos morais por ter sido vítima de um crime de estelionato, de modo que deve ser arbitrada uma indenização de R$ 10.000,00. Por sua vez, conforme entendimento do STJ, aplica-se a Súmula 479, que impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras em casos de fraudes bancárias. Outrossim, Stone Pagamentos S.A. apontou que o comprovante de pagamento (id 78284934) sequer fazia referência à instituição financeira destinatária. O autor contra-argumentou (id 94462225) que pelas trocas de mensagens com os estelionatários a descriminação do banco destinatário. Deveras, diante da impugnação específica, o autor tenha meios para comprovar por documento idôneo junto ao Banco Santander os dados relativos aos dados bancários do receber e à instituição financeira destinatária. Assim sendo, não há nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o prejuízo do autor. O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e outros tribunais já se pronunciaram sobre a matéria: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES EM PROMESSA DE INVESTIMENTO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por Elen Beatriz Soares de Souza contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta realizada pela autora via PIX para conta de terceiro desconhecido, sob promessa de retorno financeiro fictício. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das instituições bancárias pela fraude ocorrida, considerando-se a tese de que estas responderiam objetivamente por danos resultantes de sua atividade e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta das instituições financeiras e o prejuízo sofrido pela autora. III. Razões de decidir3. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, CDC), a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando evidenciado que o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro.4. No caso concreto, a fraude se deu a partir de transferência voluntária realizada pela autora, que não adotou cautelas mínimas ao acatar oferta de investimento de alto retorno em perfil de rede social.5. Restou ausente o nexo de causalidade entre a atuação das instituições financeiras e o prejuízo, uma vez que não houve falha no sistema de segurança bancário. Ademais, os bancos demandados tomaram medidas para recuperação dos valores, não obtendo êxito devido ao atraso na comunicação pela autora.6. A conduta imprudente da autora ao realizar as transferências para terceiro desconhecido configura culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor, especialmente quando este realiza transferências voluntárias para terceiro desconhecido em golpe de investimento fraudulento.2. Em casos de golpes de investimento em que o consumidor realiza transferências voluntárias e não comprova falha no serviço bancário, não há responsabilidade da instituição financeira pelo dano sofrido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800063-13.2024.8.20.5112, rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 12/10/2024; TJ-SP, Apelação nº 1028239-46.2022.8.26.0577, rel. Des. José Marcos Marrone, julgado em 16/01/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003549-18.2023.8.16.0187, rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 08/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811332-04.2023.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2024, PUBLICADO em 09/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente deve existir e estar comprovado, bem como ser afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.616.138/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) APELAÇÃO – GOLPE FINANCEIRO – TRANSFERÊNCIA VIA PIX. Transferências bancárias em negociação de veículo anunciado em rede social. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Ausência de nexo causal entre a conduta das instituições financeiras rés e o prejuízo suportado pelos autores. Operação voluntária, configurando culpa exclusiva da vítima induzida ao erro por estelionatários. Evento qualificado como fortuito externo, excluindo a responsabilidade objetiva das rés nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de falha na prestação de serviços, irregularidades na abertura da conta fraudulenta ou nos sistemas de segurança das instituições financeiras. Inaplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BACEN nº 103/2021, acionado e analisado dentro do prazo regulamentar, sem eficácia diante da movimentação rápida dos valores pelos estelionatários. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1003698-72.2023.8.26.0072; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Em relação ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet, provedores de aplicação só podem ser responsabilizados por conteúdo de terceiros caso haja descumprimento de ordem judicial de remoção, o que não ocorreu. Portanto, inexiste responsabilidade da plataforma pelo golpe sofrido pelo autor, aplicando-se a excludente de responsabilidade do artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. — DISPOSITIVO — Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo n.º 0801839-37.2022.8.20.5106 Classe: Procedimento Comum Cível Parte Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Edson de Sousa Martins Júnior para: Condenar Clayton Rodrigues Barreto e Erica do Prado Pereira, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da transferência e acrescido de juros moratórios correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Condenar Clayton Rodrigues Barreto e Erica do Prado Pereira ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Julgo improcedentes os pedidos em relação a Stone Pagamentos S.A. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Condeno os réus Clayton Rodrigues Barreto e Erica do Prado Pereira ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos advogados de Stone Pagamentos S.A. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 1 de February de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: EDSON DE SOUSA MARTINS JUNIOR Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA - RN14642, ANTENOR GONCALVES CALIXTO - RN17170 Parte Ré: REU: ERICA DO PRADO PEREIRA e outros (3) Advogado: Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º do CPC/2015, e despacho retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0801839-37.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: Instrução Sala: Sala Padrão - 1ª VCIVMOS Data: 27/11/2024 Hora: 09:15, que se realizará de forma HÍBRIDA, devendo, porém, as testemunhas e as partes depoentes, necessariamente, se dirigirem à sala de audiências da 1.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins, na Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, Mossoró - RN - CEP: 59625-410, facultando-se aos Senhores e Senhoras advogados e advogadas e partes não depoentes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Ainda que, excepcionalmente, o magistrado possa realizar a audiência por acesso remoto (PLATAFORMA TEAMS), a equipe da 1.ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição das partes, advogados e testemunhas para recebê-los no dia e hora aqui designados. Nesse sentido, as partes deverão, através dos seus respectivos advogados, indicar contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, através da Plataforma TEAMS. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, através do whatsapp (84) 3673-9831. Mossoró/RN, 15 de agosto de 2024 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a)

16/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERICA DO PRADO PEREIRA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON RODRIGUES BARRETO em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

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