Procedimento Comum Cível 0842751-08.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0842751-08.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALINE DESIREE DE PAIVA, ANA CAROLINA DE AZEVEDO ASSUNCAO, ANA KATARINE LIMA DA CUNHA, ANDRESSA DE OLIVEIRA GURGEL, ARTUR CUNHA SANTIAGO, BEATRIZ ARAUJO DA COSTA, BERNARDO ROSADO NEGREIROS GADELHA SIMAS, BERNARDO TELLES DE SOUSA LESSA LAUDARES, BRUNA PEREIRA FERNANDES, BRUNA PORTELA MENDES, CAROLINA CORTEZ PEDROSA, FELIPE ALBERTO DANTAS PINTO DE PAIVA, FELIPE DANIEL MENDES MOREL, FELIPE MARIANO DE BARROS, FERNANDA DE MEDEIROS FREIRE, FILLIPE MORAIS RODRIGUES, GABRIEL SIDARTA PORTO ALENCAR, GABRIELA MARIEL MOURA DE AZEVEDO, INGRID CARDOSO ULIANA, ISABEL DANIELLY CAVALCANTI PINTO, JOAS BARBOSA SIQUEIRA SEGUNDO, JULIA DE CARVALHO MAIA, JULIANA CAMARA ATY, LETICIA FIGUEIREDO MACEDO, LIDUINA MARIA DANTAS E MELO, LUIZ EDUARDO DA CUNHA LIMA DIAZ, MARIA BEATRIZ DA CRUZ NUNES GEMEA, MARIA LUISA BRITO MARQUES DE MENDONCA, MARIANNA DE MELO PARAGUAY FARACO, MILENA ABRANTES MATIAS, MILENA FERNANDES DE OLIVEIRA MEDEIROS, NATALIA PEREIRA DRABOVSKI, PATRICIA KADIDJA NUNES CONFESSOR, PAULINELLE PEREIRA DE LIMA, RAPHAEL DE LIMA DANTAS, STHEFANE MAIA CORREIA, THAISA THEMIS CHAVES FLORENTINO PESSOA E SILVA, VANESSA ALBUQUERQUE PINTO, VINICIUS LEITE DANTAS ANDRADE DE SENA, VITOR BEZERRA FREITAS, WILLIAM COSTA TAVARES DE MEDEIROS, BEATRIZ CELI BARRETO COSTA LOBO REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DECISÃO 1. Consta dos autos embargos de declaração interpostos por ALINE DESIREE DE PAIVA E OUTROS em face da decisão de ID 131089027, que indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pelos autores. Os embargantes alegam que a decisão é omissa, pois não considerou a imprescindibilidade da prova testemunhal para comprovar as alegações da petição inicial e desconstituir os argumentos da defesa. Sustentam que as modificações acadêmicas e estruturais implementadas pela instituição ré, como a alteração da grade curricular, a redução da carga horária, a demissão de professores e o cancelamento de convênios, configuram violação contratual e da oferta de excelência acadêmica. Requerem o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e permitir a produção da prova testemunhal. 2. A APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A apresentou manifestação, defendendo a tempestividade da sua resposta e a inexistência de omissão na decisão embargada. Argumenta que a prova documental produzida nos autos é suficiente para a solução da demanda e que a decisão embargada apresentou as razões para o indeferimento da prova oral. Afirma que a instituição possui autonomia didático-pedagógica para alterar a grade curricular e que as modificações realizadas estão em conformidade com as diretrizes nacionais do MEC. Alega que a prova testemunhal é desnecessária e que a decisão embargada não apresenta vícios. Requer a rejeição dos embargos de declaração. 3. Pois bem. 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial (art. 1.022 do CPC). No caso em tela, os embargantes alegam omissão e contradição na sentença. 5. Analisando-se os autos, especialmente a decisão embargada, verifica-se que não consta na mesma quaisquer desses vícios, uma vez que o entendimento deste Juízo foi manifestado de forma clara e fundamentada quanto às questões trazidas à apreciação. 6. Ressalte-se que a produção de prova testemunhal é uma faculdade do juiz, que pode indeferir as provas que considerar desnecessárias ou irrelevantes para o julgamento da causa (art. 370 do CPC). No caso em questão, entendeu-se que a prova documental é suficiente para a formação do convencimento, não havendo necessidade de produção de prova testemunhal. 7. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0842751-08.2019.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, na realidade, de inconformismo do embargante diante dos fundamentos da sentença, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 8. Diante dessas razões, INACOLHO OS EMBARGOS. 9. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 18 de março de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(55)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(23)