Execução Fiscal 0879935-32.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0879935-32.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: SAL EMPREENDIMENTOS LTDA. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL Nº 0879935-32.2018.8.20.5001 Vistos, etc. SAL EMPREENDIMENTOS LTDA., por seu advogado, interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de omissão na decisão embargada quanto à improcedência do pedido em relação ao crédito exequendo relativo aos exercícios de 2008-2010, inclusive, o próprio Município de Natal, na petição de id. 135658800, reconheceu indevido o crédito em questão. Ao final, requer que seja sanada a omissão apontada a fim de julgar improcedente a execução fiscal quanto ao crédito exequendo reconhecidamente indevido, conforme ação anulatória n. 0858582-67.2017.8.20.5001, cabendo ainda a condenação do Município em honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida exequenda. Intimado, o Município Embargado anuiu com o pedido, requerendo que fosse sanada a omissão apontada, com extinção parcial da execução fiscal quanto aos créditos de 2008-2010 por perda do objeto, sem ônus sucumbenciais, seja pela aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80, seja pela condenação já imposta na ação anulatória, conforme precedente do C. STJ ou a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), observando-se ainda os limites estabelecidos no Tema Repetitivo 587/STJ. É o que importa relatar. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos julgados embargados e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da sentença embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado, ou corrigindo flagrante erro material do acórdão combatido (erro in procedendo). Na dicção do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No que pertine a omissão do julgado, o próprio Diploma processual Pátrio enfatiza que a decisão será omissa quando (art. 1.022, pár. ún): I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (art. 1.022, pár. ún). Sobre a matéria, o renomado processualista Freddy Didier Junior considera omissa a decisão; “Que não se manifestar-se sobre: a) Um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pela parte (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa a garantia do contraditório). c) sobre questões de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício, pelo magistrado, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte”. No presente caso, analisando as razões trazidas nos embargos declaratórios, constata-se que a decisão embargada carece do vício da omissão tal qual relatado pela Parte Autora, ora Embargante. Com efeito, conforme já relatado, alega a Parte Embargante que a decisão embargada incidira em omissão quanto à improcedência do pedido em relação ao crédito exequendo relativo aos exercícios de 2008-2010, por perda do objeto, sem ônus sucumbenciais, seja pela aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80, seja pela condenação já imposta na ação anulatória, conforme precedente do STJ, ou ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais devidos por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), observando-se ainda os limites estabelecidos no Tema Repetitivo 587/STJ. Nesse contexto, em análise aos autos, observa-se que restou formulado expressamente, pela parte Executada, ora Embargante, pedido de extinção do feito quanto aos créditos fiscais objeto de cobrança neste feito executivo (IPTU e TLP) relativos exercícios de 2008 a 2010: "SAL EMPREENDIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos do processo em referência, vem, por intermédio do seu advogado, à respeitosa presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue. O Exequente, por intermédio da petição de id. 88819076, requereu a suspensão do feito por supostamente ter o Executado parcelado o débito, fazendo referência à inexistente documento em anexo. Primeiramente, sequer o Exequente anexou qualquer documento que comprove dito parcelamento. Além disso, age de má-fé o Município exequente quando omite o verdadeiro motivo do requerimento proposto, induzindo o Juízo à erro. Ora, conforme exaustivamente narrado na Exceção de Pré Executividade tombada sob o id de nº 65727171, o Município exequente sabe inexistir título certo, líquido e exigível. As dívidas objeto desta execução foram devidamente suspensas e anuladas nos autos do processo de Ação Anulatória de nº 0858582-67.2017.8.20.5001, julgada pela 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária desta comarca, sentença que foi ratificada via apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Quanto às cobranças referentes ao IPTU e TLP do exercício de 2017. restou também devidamente comprovado o seu pagamento, sendo indevidos os créditos tributários devidamente quitados. Portanto, Excelência, requer seja julgada a Exceção de Pré Executividade, reiterando todos os termos nela constante, bem como seja condenado o Município de Natal em litigância de má-fé, por maliciosamente faltar com a verdade em relação à petição de id. 8819076 que informou ter sido o débito parcelado, inclusive fazendo menção à documento que não existe." Por sua vez, o próprio Município de Natal, ora Embargado, através da petição de ID. 135658800, reconheceu indevido o crédito em questão, in verbis: "MUNICÍPIO DE NATAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por um de seus procuradores infrafirmado, em cumprimento à decisão do ID 130658329, vem: i) requerer a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao crédito exequendo relativo aos exercícios de 2008-2010, por perda do objeto, pois cancelado em 29/04/2024 (doc. anexo), em cumprimento à sentença proferida na ação anulatória n. 0858582-67.2017.8.20.5001, sem ônus sucumbenciais à partes (art. 26 da Lei 6.830/80), ou sucessivamente, fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), conforme jurisprudência do STJ[1]; e ii) requerer seja suspenso o feito, quanto ao crédito exequendo relativo ao exercício de 2017, até o termo final do parcelamento realizado pela executada em 31/08/2022, que vem sendo por ela regularmente adimplido.” Ocorre que, a decisão embargada fora totalmente omissa quanto a questão tratada nas razões recursais, acima destacada, que seja, em relação a extinção parcial do feito quanto aos créditos de 2008-2010, por perda do objeto, senão vejamos: D E C I S Ã O "Trata-se de Ação de Execução Fiscal na qual a Fazenda Exequente vem requerer a suspensão do feito com base no que dispõe o art. 922, do CPC, em razão de parcelamento firmado pela Parte Executada quanto ao crédito exequendo relativo ao exercício de 2017, até o termo final do parcelamento realizado pela executada em 31/08/2022, que vem sendo por ela regularmente adimplido (doc. anexos). Com efeito, em relação à suspensão da execução por convenção das partes, o art. 922, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Em sendo assim, defiro o pedido de suspensão do curso da execução pelo prazo do parcelamento firmado até 20.02.2025, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. Determino que seja excluído o nome do Executado do SERASAJUD, caso já incluso, como também, que seja retirada a restrição de circulação eventualmente existente sobre o automóvel de sua propriedade, mantendo-se, no entanto, a restrição de transferência. Decorrido o prazo da suspensão, dê-se vista à Fazenda Exequente, para que requeira as providências que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, à conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, 8 de novembro de 2024." Portanto, percebe-se claramente que a decisão embargada laborou em evidente omissão na medida em que deixou inadvertidamente de analisar a pretensão do ora embargante quanto à improcedência do pedido em relação ao crédito exequendo relativo aos débitos de IPTU e TLP dos exercícios de 2008 a 2010, inclusive mencionados pelo próprio Município de Natal, na petição de id. 135658800, que, assim, reconheceu indevido o crédito em questão. Desse modo, evidenciada a patente omissão na decisão embargada, há autorização legal para seu suprimento através da presente via, tal qual requerido nas razões recursais, cumprindo ao Estado-juiz a devida correção mediante a via escolhida, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Ademais, requereu a empresa embargante que, além de sanada a omissão apontada, cabível a condenação do Município ora Embargado em honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida exequenda. Por outro lado, o Ente Público Demandado requereu que a extinção parcial ocorresse sem ônus sucumbenciais, seja pela aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80, seja pela condenação já imposta na ação anulatória, conforme precedente do STJ, ou ainda, que a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), observando-se, ainda, os limites estabelecidos no Tema Repetitivo 587/STJ. Com efeito, conforme enfatizado pelo Ente Municipal ora Demandado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas execuções fiscais extintas por embargos à execução ou pelo julgamento de ação anulatória, em que tenha havido a fixação de verbas honorárias, o referido valor deve constituir uma única condenação a ser arbitrada em uma das ações autônomas, não sendo justo submeter a Fazenda Pública a novo ônus sucumbencial quando a sentença de extinção feito executo decorrer de procedência da ação correlata, como neste caso. Neste contexto, percebe-se o Município de Natal colacionou aos autos informações apontando que este Embargante promove nos autos da ação anulatória de n.º 0858582-67.2017.8.20.5001, cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 15% sobre o proveito econômico obtido, liquidando tal pleito na ordem de R$ 376.002,82 (trezentos e setenta e seis mil e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme ID 123086967 daqueles autos, o que atrairia o entendimento da Corte Superior no sentindo de ser afastada uma nova condenação. De fato, mesmo ocorrendo a extinção parcial do feito em razão do julgamento da ação anulatória de n.º 0858582-67.2017.8.20.5001, se mostra incabível uma nova condenação da Fazenda Exequente em honorários advocatícios. Isto porque, os esforços do advogado da parte executada para desconstituir os créditos dos anos/exercícios de 2008 a 2010, já restaram remunerados nos autos daquela ação ordinária no percentual de 15% sobre o proveito econômico obtido, de modo que uma nova condenação pelo mesmo fato gerador consistiria em flagrante bis in idem vedado pela ordem jurídica vigente, senão vejamos o julgado mencionado pelo ora Embargado, bem como, de outros tribunais pátrios, senão vejamos:: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO ÚNICA. SITUAÇÃO MINUCIOSAMENTE ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (...) "No caso dos autos, tem-se execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, a qual foi extinta por força de decisão proferida nos embargos à execução fiscal, em que fixados os honorários. Pretende-se obter nova fixação de honorários na execução fiscal em favor do procurador da parte executada. A situação não se amolda, portanto, ao tema 587, porque, no caso, a execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Pública. (...) 3. Conclusão Dessa forma, tendo sido fixados honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal, não cabe nova fixação de verba honorária na execução, sob pena de condenação em duplicidade, conforme precedentes." (AgInt no REsp n. 2.019.642/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) (trechos grifados). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÚNICA SUCUMBÊNCIA. Os honorários de advogado, arbitrados na execução, passam a depender da solução dos embargos. Procedentes estes, sucumbe o exeqüente, não prevalecendo o arbitramento dos honorários na execução. Improcedentes os embargos ou ocorrendo desistência, permanece uma única sucumbência, posto tanto na execução como nos embargos, a questão é única: procedência ou não da dívida. Embargos rejeitados." (EREsp 97466/RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/1998, DJ 21/06/1999, p. 68). (trechos grifados). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DIANTE DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO AUTO DE LANÇAMENTO. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. O executado não tem direito ao recebimento de novos honorários advocatícios decorrentes da extinção da execução, uma vez que a decisão que pôs fim ao feito foi conseqüência direta da solução de procedência da ação anulatória por si ajuizada, na qual já fixada a verba de sucumbência. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME." (TJ;RS: Apelação Cível Nº 70037886041, Segunda Câmara Cível, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/02/2011).(trechos grifados). "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DO DÉBITO INFORMADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA SENTENÇA DOS EMBARGOS COMPORTA EXECUÇÃO - INDEVIDA NOVA FIXAÇÃO SOB PENA DE BIS IN IDEM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A sentença de extinção proferida nos embargos à Execução Fiscal já contém os honorários devidos também pela extinção da Execução fiscal, cujo valor, inclusive, foi majorado em sede de recurso de apelação. O arbitramento de novos honorários nos autos desta Execução Fiscal implicará em bis in idem" (TJ/MS: AC 0909888-09.2010.8.12.0001. Relator: Sideni Soncini Pimentel. Órgão Julgador: 5º Câmara Cível. Julgamento: 15/12/2017). (trechos grifados). Por ser assim, percebe-se que, quanto a pretensão acima, que seja, de estipulação da condenação na verba honorária pela extinção parcial do feito (2008 a 2010), não há como serem acolhidos os presentes embargos, de modo que a presente via se mostra inadequada, e assim, não se constituindo meio adequado para substituição do recurso legalmente previsto para fins de reforma de julgamentos, razão pela qual haverá de ser desacolhido, neste ponto. Como cediço, o julgador deverá indicar o suporte jurídico no qual embasa seu posicionamento, demonstrando as razões que o levaram à convicção de verossimilhança quanto à solução a ser dada ao caso apresentado, pois o que é objeto de apreciação são os fatos trazidos à baila pelas partes. Assim, a jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, não havendo omissão por parte do Julgador quando é desconsiderada a fundamentação apresentada por um dos litigantes por entender impertinente ao caso, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada. Diante de exposto, acolho parcialmente os presentes embargos para fins de suprir a omissão apontada na decisão embargada quanto à extinção parcial da presente execução fiscal quanto aos créditos de IPTU e TLP dos anos/exercícios de 2008 a 2010, conforme decidido na ação anulatória n. 0858582-67.2017.8.20.5001, restando, todavia, afastada a pretensão do embargante quanto à condenação do Município Embargado em honorários de sucumbência, tudo nos termos supra fundamentados. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 24 de março de 2025 Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06). 1MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. “Código de processo civil interpretado e anotado”. São Paulo: Manole, 2006. pg. 1000 1Embargos de Declaração – Efeitos Infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos,.RPCP, São Paulo, RT, 2001. 2 João Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed. Forense, p. 547.

31/03/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 13/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sal Empreendimentos Ltda. em 23/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 19/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Laira Roberta Souza Braga em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Laira Roberta Souza Braga em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Todas as movimentações(63)