Procedimento Comum Cível 0804068-90.2024.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804068-90.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804068-90.2024.8.20.5108. AUTOR: ANTONIO GARCIA DA SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO GARCIA DA SILVA em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AAPPS), qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que é aposentado e passou a notar reiterados descontos em seu benefício sob a rubrica CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO, realizados pelo demandado, sem, contudo, ter havido qualquer tipo de contratação ou autorização. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para que o demandado se abstenha de proceder com novos descontos. No mérito, requer indenização por danos morais e materiais. Decisão de ID nº 134454625 deferiu o pedido de tutela de urgência. Seguidamente, o banco demandado apresentou contestação sob o ID nº 143310327. Na oportunidade, requereu a concessão da justiça gratuita e, no mérito, requer a improcedência da ação. Audiência de conciliação restou infrutífera - ID nº 143989680. Réplica à contestação - ID nº 146703488. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Pois bem, compulsando-se o presente feito constata-se que o pleito requerido pela parte ré em suas preliminares, entendo que será melhor analisado no julgamento da demanda, ou seja, após a instrução do feito, fato que não se coaduna neste momento. Feitas essas considerações e a par da necessidade de observância das regras constantes no art. 357 do CPC, nota-se que a controvérsia fática reside nos seguintes pontos, os quais reputo como controvertidos: 1) se os valores cobrados são devidos; 2) se há o dever da instituição de ressarcir todas as quantias pagas; 3) se há dano moral a ser reparado em benefício da promovente. Em observância ao que dispõe o art. 357, inciso III, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Enquanto ao réu, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, observando-se as peculiaridades descritas no art. 373 do mesmo diploma legal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16.09.2025, às 08:30 horas. Determino, de ofício, o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso. A fim de dirimir as dúvidas sobre as questões supracitadas, defiro a produção de provas documentais e testemunhal. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, depositarem em juízo o rol de testemunhas, conforme determina o art. 357, § 4º, do CPC. Cientifiquem-se os advogados das partes sobre a obrigatoriedade de informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas, acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme estabelece expressamente o art. 455, do Código de Processo Civil. Acrescente-se ainda o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, o qual estabelece que essa intimação deverá ser realizada por carta (com AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Acrescente-se ainda que as partes deverão trazer para a audiência as testemunhas por elas arroladas, independentemente de intimação, presumindo-se, entretanto, caso as testemunhas não compareçam, que a parte desistiu de suas inquirições. Cientifiquem-se ainda as partes, por seus advogados, sobre o direito de elas pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável, conforme dispõe o § 1º, do art. 357, do Código de Processo Civil. Faça-se constar ainda nas intimações das partes, a notificação para seus respectivos advogados da obrigatoriedade de eles observarem o princípio da cooperação na prática processual, consagrado no Código de Processo Civil atual, consistentes na determinação de que as intimações das partes far-se-ão nas pessoas de seus advogados. Intimações necessárias desta decisão e para a realização da audiência. P. I. Cumpra-se. PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2026

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO GARCIA DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de requerente em 06/11/2025.

Decorrido prazo de ANTONIO GARCIA DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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