Procedimento Comum Cível 0812251-75.2019.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0812251-75.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0812251-75.2019.8.20.5124. Autora: V R C DE OLIVEIRA - ME Parte Ré: INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN² Número do Parte Trata-se de Ação Declaratória de Indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por V R C DE OLIVEIRA - ME em face de INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA., na qual foi determinada a produção de prova pericial contábil. Em momento anterior, a perita judicial apresentou seu laudo (Id 126783694). Após a manifestação das partes sobre o referido laudo, o autor apresentou impugnação (Id 131239375), apontando diversas inconsistências e solicitando que a perita prestasse esclarecimentos complementares e que fosse designada audiência de instrução para oitiva de testemunhas e da perita. O réu, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo (Id 130793461), juntando parecer técnico que o considerou convergente. Por meio da decisão Id 147325479, foi indeferido o pedido de liberação dos honorários periciais remanescentes à perita, por considerar necessária a apresentação de esclarecimentos complementares. Naquela oportunidade, foi determinada a notificação da perita para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestasse sobre as divergências e dúvidas arguidas tanto pelo réu (Id 130793461) quanto pelo autor (Id 131239375), conforme o art. 477, §2º, I, do Código de Processo Civil. A perita, em sua petição Id 147977190, manifestou-se sobre as impugnações e reiterou o pedido de levantamento dos honorários remanescentes. Em tal petição, a perita ratificou na totalidade os cálculos periciais e afirmou que já havia respondido aos questionamentos do autor e do réu no laudo original, não sendo obrigada a realizar “re-trabalho”. Posteriormente, a perita reiterou o pedido de liberação dos honorários periciais finais (Id 157019184). Compulsando os autos, verifico que, embora a perita tenha se manifestado em cumprimento à decisão de Id 147325479, suas alegações não atenderam de forma satisfatória aos pontos específicos e complementares de divergência suscitados pelas partes. A decisão anterior foi clara ao solicitar "esclarecimentos complementares" sobre "divergências/dúvidas", não uma simples ratificação do laudo já apresentado. O autor, em sua impugnação (Id 131239375), apontou diversas inconsistências na metodologia e nos critérios de valoração de documentos adotados pela perita, destacando a aparente discrepância na consideração de documentos “não contábeis” apresentados pelo autor (RTCs) em contraste com a aceitação de documentos similares do réu. A perita, em sua resposta (Id 147977190), limitou-se a reafirmar suas posições anteriores sem aprofundar nas justificativas metodológicas ou refutar objetivamente as inconsistências apontadas, o que deixou subsistir as dúvidas e a insuficiência na prova técnica. A prova pericial, como auxílio técnico ao Juízo, deve ser completa e apta a dirimir as questões controvertidas. A mera ratificação do laudo sem o devido detalhamento e aprofundamento das respostas, especialmente quando confrontada com questionamentos pontuais sobre a aplicação de seus próprios critérios, frustra a finalidade da perícia e impede a correta análise da controvérsia por este Juízo. Desse modo, a condição estabelecida no art. 465, §4º, do Código de Processo Civil, para a liberação dos honorários remanescentes, qual seja, a prestação de todos os esclarecimentos necessários, ainda não foi cumprida integralmente. Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento dos honorários periciais remanescentes formulado pela perita nos Id 147977190 e Id 157019184. Reitere-se a notificação da perita VIRGÍNIA DE ARAÚJO LEITE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos complementares indispensáveis, respondendo de forma clara, objetiva e fundamentada a cada uma das inconsistências e dúvidas arguidas pelo autor em sua impugnação (Id 131239375), bem como aponte, se houver, a base documental específica para a valoração dos documentos do réu que o autor questionou como sendo "não contábeis" e "unilaterais", sob pena de destituição do encargo e de não liberação do restante dos honorários periciais. Com os esclarecimentos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo complementar. Após, expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais remanescentes em favor da perita, se houver, e venham os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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