Cumprimento de sentença 0803502-41.2019.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803502-41.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803502-41.2019.8.20.5101. EXEQUENTE: ADELSIANO ARAUJO PEREIRA EXECUTADO: ALANE PRISCILLA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Adelsiano Araujo Pereira. Inicialmente, ressalte-se que já foi apreciada e rejeitada exceção de pré-executividade anteriormente apresentada, não havendo necessidade de nova análise, diante da repetição de argumentos ou da ausência de fatos novos relevantes. Ademais, diante do não pagamento voluntário, foi requerida e efetivada a penhora da motocicleta Honda/CG 160 Start, placa QGR-3639, ano/modelo 2018/2019, avaliada, conforme reavaliação realizada por oficial de justiça (ID 110937238), em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A executada fora inicialmente nomeada depositária do bem. No entanto, em razão do pedido de alienação por iniciativa particular, já deferido nos autos, determino as seguintes providências para a continuidade do feito: 1 - Determino que o exequente seja nomeado novo depositário da motocicleta. Para tanto, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos o local específico e adequado onde o bem permanecerá depositado. 2 - Decorrido o prazo com a devida indicação, expeça-se mandado de remoção, a ser cumprido por oficial de justiça, com a retirada da motocicleta da posse da executada e sua entrega ao exequente, na qualidade de depositário fiel, lavrando-se termo nos autos. 3 - Nos termos do art. 879, inciso I, do CPC, e com base na aplicação subsidiária do referido diploma ao microssistema dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei 9.099/95), fixo as seguintes condições para a alienação: a) O preço da venda deverá respeitar o valor mínimo da avaliação, ou seja, R$ 6.500,00; b) O valor ofertado deverá ser depositado integralmente em conta judicial vinculada aos autos, nos moldes do art. 892 do CPC, mediante comprovação por meio de guia anexada aos autos; c) O prazo máximo para a efetivação da alienação é de 90 (noventa) dias, a contar da intimação desta decisão, suspendendo-se o curso do feito durante tal período; d) A divulgação do bem poderá ocorrer por meios legais ou redes sociais, desde que não exponha a parte executada nem viole princípios de dignidade, boa-fé ou discrição mínima exigida nas relações processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(133)