Procedimento Comum Cível 0800455-80.2020.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800455-80.2020.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: PAULO BARBOZA DE MELO Requerido: BANCO SANTANDER ATO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caraúbas, em cumprimento ao disposto no art. 5º, da Lei nº 11.419/06 fica Vossa Senhoria, na qualidade de representante legal, INTIMADO as partes requerente/requerido eletronicamente através do presente expediente, via sistema PJe/RN, para TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DOS ALVARÁS. Caraúbas/RN, 3 de julho de 2025 Assinatura Eletrônica - Lei 11.419/06 VANDILSON RAMALHO DE OLIVEIRA Servidor da Vara Única Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Autos nº 0800455-80.2020.8.20.5115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2025, 00:00

Definitivo

03/07/2025, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 09:39

Documento (Certidão)

03/07/2025, 09:38

Documento (Certidão)

01/07/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 13:46

Publicação

27/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: PAULO BARBOZA DE MELO Requerido: BANCO SANTANDER ATO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caraúbas, em cumprimento ao disposto no art. 5º, da Lei nº 11.419/06 fica Vossa Senhoria, na qualidade de representante legal, INTIMADO as partes requerente/requerido eletronicamente através do presente expediente, via sistema PJe/RN, para em 10 dias informar os dados bancários para expedição de Alvará Judicial. Caraúbas/RN, 25 de junho de 2025 Assinatura Eletrônica - Lei 11.419/06 VANDILSON RAMALHO DE OLIVEIRA Servidor da Vara Única Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Autos nº 0800455-80.2020.8.20.5115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 12:44

Publicação

13/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:46

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800455-80.2020.8.20.5115. AUTOR: PAULO BARBOZA DE MELO REU: BANCO BS2 S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por PAULO BARBOZA DE MELO em face de BANCO BONSUCESSO, com vistas à declaração de inexistência da relação jurídica, caso haja a comprovação nas fraude dos contratos nº 160025170 e 159672639. Decisão em que se deferiu a justiça gratuita e a antecipação da tutela antecipada a fim de que a requerida juntasse os contratos impugnados (id. 57201408). Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação (id. 69627409). Réplica à contestação (id. 77012393), oportunidade em que a autora reconheceu a validade do contrato de nº. 160025170 e desconheceu a assinatura do contrato nº. 159672639. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica com relação ao contrato nº. 159672639 (id. 77015315), enquanto a parte ré nada requereu (id. 79354716). Laudo pericial (id. 109713515). Manifestações acerca do laudo pericial (id. 112168741 e id. 112344819). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A título de questão prévia, reconheço a perpetuação da jurisdição, consoante preceitua o art. 65 do CPC, sendo este juízo competente para o julgamento da causa. Ademais, defiro o pedido formulado em petição de id. 68945282, a fim de retificar o polo passivo da demanda, fazendo constar BANCO SANTANDER BRASIL S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ de nº. 90 400 888/0001-42, tendo em vista a incorporação do Banco OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Passo a apreciar a preliminar de "ausência de comprovação dos fatos constitutivos" alegada pela parte ré. Rejeito esta preliminar, haja vista identificar que a inicial possui todos elementos essenciais para sua propositura, não havendo que se falar em mácula que a inabilite. Destaco, desde logo, que o BANCO SANTANDER S.A é instituição financeira e pratica atividades de natureza bancária. Por isso, nas suas relações com os consumidores está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto no art. 3°, §2º, do CDC, bem como no enunciado 297 da Súmula do STJ. A controvérsia instaurada reside justamente na existência, ou não, de dívida de natureza bancária pelo autor, e se ela é válida, bem como se foram causados danos morais. O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente alega que não tem relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. Se o autor/consumidor alega desconhecimento da cobrança, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. O pedido inicial é parcialmente procedente. No caso em comento, não pairam dúvidas com relação à contratação do Empréstimo Consignado nº. 160025170 (juntado em id.68943878), tendo em vista que a própria autora reconheceu a validade da contratação realizada de forma livre e consciente (id. 77015315). Pontue-se que a requerida juntou aos autos a contratação de Empréstimo Consignado nº. 160025170 assinada a próprio punho pela parte autora/contratante (id.68943878). Ademais, a requerida/contratada colacionou outros documentos da parte promovente, como RG e declaração de residência, entregues pela autora/contratante para formalização do serviço. Ademais, verifico que se beneficiou do resgate do crédito (id.68945280). Portanto, reputo presentes os requisitos formais de validade do contrato nº 160025170. Logo, diante da validade do contrato, não há como determinar a nulidade dos atos nem muito menos reconhecer a prática de qualquer ato ilícito pela demandada. Por outro lado, no tocante à contratação do Empréstimo Consignado nº. 159672639 (juntado em id. 68945279), a parte autora alegou falsificação do referido, razão pela qual foi objeto de perícia. Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligidas aos autos do processo, especialmente a prova técnica consistente no laudo de exame grafotécnico, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar a inexistência da relação jurídica válida entre as partes, isso porque a perícia constatou de forma clara e inconteste a falsidade da assinatura que consta no contrato, a qual não condiz com a assinatura do punho da parte autora. O perito concluiu (id. 109713515), após confrontar os grafismos padrões com o grafismo questionado, que “As análises revelaram que a assinatura questionada guarda evidentes discrepâncias em relação às assinaturas das amostras autênticas. Portanto, fica evidente, de acordo com o que foi analisado e demonstrado no conteúdo do presente Laudo Pericial, que a assinatura na peça contestada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o documento não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autor ao Banco Requerido, por se tratar de uma FALSIFICAÇÃO." Deste modo, configurada de maneira inconteste que o postulante não anuiu com o empréstimo realizado pelo Banco réu em seu nome, e a consequente fraude na relação contratual, a dar ensejo à declaração de nulidade do contrato e a reparação por danos morais e materiais. Com efeito, diante da prova inconteste da falsidade dos documentos e das assinaturas do contrato, a conclusão a que se chega é a de que a parte autora foi vítima de fraude, sendo que alguém possivelmente de posse de seus dados pessoais e de cópia de seu documento de RG, contraiu o empréstimo como se ela fosse, de maneira que descabe a autora pagar por contrato que ela não firmou e do qual sequer sabia da existência. Nesse passo, considero evidenciada a falha no serviço prestado pelo Banco, na medida em que não se cercou das cautelas devidas para a correta identificação do contratante do empréstimo, facilitando a ação de falsários. Assim sendo, o prestador de serviço/fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação aos seus atos, que afetam seus clientes e terceiros, responsabilidade esta lastreada na teoria do risco e que não reclama, para a imposição do dever de indenizar, a comprovação de culpa do causador do dano, mas, tão-somente, a existência de nexo causal entre o prejuízo acarretado à vítima e a conduta do agente (artigos 927 do CC e 12 e 14 do CDC). Portanto, não restando comprovada a celebração do contrato entre as partes, impõe-se a procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes. Assim, na hipótese em desate, entendo por cabível os danos morais, uma vez que a relação jurídica ensejadora da negativação do nome do requerente em programas de restrição de crédito não existiu. DO DANO MORAL No que tange à fixação da verba reparatória, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação e, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. Importante, ainda, considerar a preocupação de não se permitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida para o lesado, ou que se apresente parcimoniosa a ponto de passar despercebida pela parte ofensora. Nesse contexto, embora a aferição do valor a ser arbitrado a título de danos morais compreenda aspectos objetivos e subjetivos, estes haverão de ser sempre razoáveis, sob pena de incorrer em favorecimento pessoal e locupletamento ilícito do autor, pois a compensação do dano moral não tem caráter genuinamente indenizatório, mas sim o escopo de minorar o sofrimento causado à vítima, de sorte que sua fixação há de ser feita pelo julgador com moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse condão, o Enunciado nº 550 da Jornada de Direito Civil esclarece: “a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos”. Dessa forma, o quantum do dano moral não está previsto expressamente em lei, devendo ser observada a doutrina e a jurisprudência aplicáveis em cada caso, sob a ótica do artigo 944 do Código Civil, o qual estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não se olvidando que o dano moral possui caráter compensatório para a vítima. Por estas razões e de acordo com as circunstâncias do caso em tela, razoável se afigura a fixação do valor do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que não é ínfimo e nem exagerado, motivo pelo qual se reputa razoável. Além disso, a reparação por danos morais também cumpre um fim pedagógico, com vistas a inibir a prática reiterada de fatos como os descritos nos autos. III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, REVOGO a tutela anteriormente concedida, no tocante ao contrato de nº 160025170 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a validade do contrato nº 160025170; b) DECLARAR a inexistência do contrato nº 159672639 e DESCONSTITUIR os débitos relativos ao referido contrato; c) CONDENAR a ré a devolver ao(à) autor(a), em dobro (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), as importâncias por ele pagas a título de contrato de empréstimo consignado, atualizadas com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da citação, na forma do art. 406 do CC, sendo devida a restituição apenas dos valores efetivamente descontados desde as supostas contratações, até o cumprimento de sentença (cuja comprovação caberá exclusivamente à parte autora); d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês (artigos 398 e 406 do Código Civil/2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), desde o evento danoso, na esteira da Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária pelo INPC desde a presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ. Tendo ambas as partes sucumbido, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º I do CPC, na proporcionalidade de 50% para cada uma, e das custas processuais pro rata. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva e apenas poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (art. 98, §3º, do CPC). Registre-se que destes valores está a instituição financeira demandada autorizada a reter os valores já estornados à parte autora, para evitar enriquecimento sem causa da demandante. DETERMINO À SECRETARIA que proceda com a retificação do polo passivo da demanda, fazendo constar BANCO SANTANDER BRASIL S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ de nº. 90 400 888/0001-42. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado, havendo custas a serem pagas, adote a Secretaria deste juízo as providências necessárias à sua cobrança e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraúbas/RN, data de assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

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