Cumprimento de sentença 0826897-08.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0826897-08.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 16:23

Documento (Certidão)

19/05/2025, 16:23

Publicação

11/05/2025, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 09:01

Publicação

11/05/2025, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 06:12

Documento (Certidão)

08/05/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PRISCILA CELIA BACURAU REQUERIDO: ALEXANDRE DE BARROS PINTO SENTENÇA exequente: NELITO LIMA FERREIRA NETO - CPF 055.982.624-95; (001) BANCO DO BRASIL; Número da agência 8636-3; Conta Corrente 105.100-8. Custas processuais remanescentes na forma legal. Após, arquivem-se os autos. P. R. I. C. NATAL/RN, 5 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0826897-08.2018.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de feito em fase de cumprimento de julgado, no qual a parte devedora efetuou o pagamento da dívida, satisfazendo a execução. A satisfação da obrigação pelo devedor impõe a extinção do processo, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com base nos arts. 924, II, e 203, § 1º, do CPC. Existindo depósito judicial e não havendo impugnação ao cumprimento do julgado, determino a expedição de Alvará em favor do credor/

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PRISCILA CELIA BACURAU REQUERIDO: ALEXANDRE DE BARROS PINTO SENTENÇA exequente: NELITO LIMA FERREIRA NETO - CPF 055.982.624-95; (001) BANCO DO BRASIL; Número da agência 8636-3; Conta Corrente 105.100-8. Custas processuais remanescentes na forma legal. Após, arquivem-se os autos. P. R. I. C. NATAL/RN, 5 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0826897-08.2018.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de feito em fase de cumprimento de julgado, no qual a parte devedora efetuou o pagamento da dívida, satisfazendo a execução. A satisfação da obrigação pelo devedor impõe a extinção do processo, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com base nos arts. 924, II, e 203, § 1º, do CPC. Existindo depósito judicial e não havendo impugnação ao cumprimento do julgado, determino a expedição de Alvará em favor do credor/

07/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 10:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2025, 13:58

Conclusão (para decisão)

02/05/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 07:47

Documentos

Intimação

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826897-08.2018.8.20.5001. REQUERENTE: PRISCILA CELIA BACURAU REQUERIDO: ALEXANDRE DE BARROS PINTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de pedido de revogação da gratuidade da justiça, com consequente cumprimento de sentença atinente aos honorários advocatícios de sucumbência em favor do escritório que assistiu PRISCILA CELIA BACURAU. Analisando detidamente o feito, reputo que assiste razão à pretensão, diante dos elementos que fundamentam a inexistência de insuficiência de recursos da parte executada, de modo que revogo o benefício da justiça gratuita e recebo o pedido de cumprimento de sentença. A priori, pontuo que o próprio objeto da demanda na fase de conhecimento foi relacionado com a contratação por ALEXANDRE DE BARROS PINTO da construção de sua residência com 441,18 m² e uma piscina com 28,04 m², em seu terreno no Condomínio West Side Boulevard, situado em Candelária, Natal/RN, pelo valor de R$ 598.521,00 (quinhentos e noventa e oito mil quinhentos e vinte e um reais). Para além do valor do contrato, é ampla e notoriamente sabido que o condomínio em que construída a casa é de alto padrão, abrigando habitações titularizadas por pessoas de alto poder aquisitivo. Outrossim, a parte exequente comprovou que a parte executada figura no quadro de sócios de conhecido colégio e curso existente nesta cidade do Natal/RN, que é amplamente divulgado em diversos meios de comunicação como um dentre os melhores disponíveis, com alta taxa de aprovações de seus alunos e outras conquistas, indicando se tratar de negócio que converte bons recursos financeiros para manutenção das despesas da parte executada. Nesse sentido, entendo que a juntada dos 3 últimos contracheques dos pró-labores não é suficiente para retratar a (in)suficiência dos recursos da parte executada para fins de arcar com o ônus da sucumbência que lhe cabe, por se tratar apenas de um pequeno recorte recente de uma parte de suas finanças. Portanto, incabível a manutenção da gratuidade da justiça, diante dos elementos fundamentam a revogação do benefício. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor requerido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% mais honorários de 10% sobre o débito (§1º). A parte executada, independentemente de nova intimação, poderá apresentar impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para responder em 15 (quinze) dias. Após, conclusão. P.I. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826897-08.2018.8.20.5001 Polo ativo ALEXANDRE DE BARROS PINTO Advogado(s): THIAGO NEVIANI DA CUNHA Polo passivo PRISCILA CELIA BACURAU Advogado(s): NELITO LIMA FERREIRA NETO EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EDIFICAÇÃO DE UMA UNIDADE RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DE ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA ALEGADAMENTE PAGA PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS, ALÉM DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACERVO PROBATÓRIO INAPTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ELEMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE RECORRIDA QUE ILIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALEXANDRE DE BARROS PINTO, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação Ordinária nº 0826897-08.2018.8.20.5001, proposta em desfavor de PRISCILLA CÉLIA BACURAU, julgou improcedente a pretensão autoral. Nas razões de ID 19140631, sustenta a apelante em suma, que ao ingressar com a presente demanda teria postulado a condenação da ora apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de falha na prestação de serviços de construção de imóvel, bem como ao fornecimento de documentação relativa à escrituração e averbação do imóvel, consoante alegadamente estipulado no instrumento contratual pactuado. Relata que em 26 de dezembro de 2011, teria assinado contrato de prestação de serviços com a empresa “Stylo Construções e Empreendimentos EIRELI”, hoje dissolvida, cuja propriedade era unicamente da Apelada, para a construção de sua residência com 441,18 m² e uma piscina com 28,04 m², em seu terreno no “Condomínio West Side Boulevard”. Pontua que pelos serviços respectivos, pagaria a importância de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) por metro quadrado da casa e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a construção da piscina, totalizando o preço global fixo e irreajustável de R$ 598.521,00 (quinhentos e noventa e oito mil e quinhentos e vinte e um reais), divididos em 22 (vinte e duas) parcelas quinzenais e consecutivas de R$ 24.393,58 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), cada, além de 02 (dois) “balões” de R$ 48.787,16 (quarenta e oito mil setecentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos). Diz que no que pertine a entrega, teria sido estipulado o prazo máximo de 11 (onze) meses, a contar da data da assinatura do contrato; tendo ainda sido subscritos 02 (dois) Aditivos, o primeiro relativo à construção de terraços em alguns quartos da casa, e o segundo para troca de determinados itens previstos no Memorial Descritivo. Ressalta que em razão “da péssima execução do serviço contratado”, e da “utilização de produtos incondizentes com o padrão de qualidade apresentado ao Apelante antes da assinatura do contrato e demais falhas na execução do serviço por parte da Apelada” faria jus à indenização pleiteada. Assevera que diversamente do quanto concluído pelo julgador monocrático, teria logrado êxito em comprovar a adoção de todas as medidas necessárias à oportuna correção dos vícios, bem como que os aditivos firmados não teriam sido a causa dos sucessivos atrasos e má-execução da obra, e ainda, a conduta ilícita perpetrada pela apelada, além do seu “absoluto descaso e má-fé”, pugnando pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de ver reconhecida a procedência da demanda. A parte apelada apresentou contrarrazões, na forma do petitório de ID 19140635. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se, no caso em apreço, se deve a ora apelada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor da parte autora/recorrente, em razão de supostos vícios construtivos na execução do contrato de edificação firmado entre as partes, bem como do alegado atraso na conclusão da obra avençada. É cediço que para que haja o dever de reparação, impõe-se fique demonstrado e provado nos autos a prática de ato ilícito, a presença do dano, e o nexo de causalidade entre estes, sob pena de restar frustrada a pretensão indenizatória neste sentido. Compulsando os autos, verifico que o acervo probatório produzido não tem o condão de evidenciar a prática de ato ilícito imputável à recorrida, tampouco os danos material e moral alegados pelo apelante, capazes de justificar a reparação postulada (art. 927 do Código Civil). É que, em que pese sustente o recorrente que estaria efetivamente comprovado o ato danoso perpetrado pela recorrida, consubstanciado na “péssima execução do serviço contratado” e “utilização de produtos incondizentes com o padrão de qualidade apresentado”, comungo do entendimento firmado pelo Julgador de origem, de que o direito autoral não restou bem caracterizado, não tendo o apelante logrado êxito em evidenciar o fato constitutivo do direito evocado (art. 373, I, do CPC). Demais disso, em que pese a aplicabilidade das regras inerentes à relação de consumo, especialmente a inversão do ônus da prova, é de se reconhecer que logrou êxito a parte demandada em evidenciar fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), além da existência de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC. Com efeito, tal como consignado na sentença atacada, o contrato de prestação de serviços inicialmente firmado entre as partes em 26/12/2011 foi objeto de posteriores Aditivos, os quais alteraram o projeto inicialmente contratado, bem como parte dos materiais identificados no memorial descritivo, modificando, via de consequência, o prazo primitivamente ajustado. Tal conclusão decorre não apenas do que restou evidenciado no depoimento da testemunha Walter Felipe do Costa, como também pela própria ausência de ratificação das cláusulas anteriores não alteradas pelos Aditivos supervenientemente firmados, em especial a atinente ao prazo de conclusão da obra. De igual modo, no que pertine a apontada existência de vícios construtivos, tanto a testemunha Walter Felipe da Costa, quanto Ronaldo Alves da Costa, revelaram que os “reparos” eventualmente solicitados à recorrida durante a edificação da obra foram realizados, inexistindo nos autos comprovação de que tenham sido empregados materiais diferentes daqueles elencados pelas partes no memorial descritivo e aditivos posteriores. Some-se ainda, que no depoimento da testemunha Walter Felipe da Costa, à época atuante como “mestre de obra”, restou caracterizado que houve superveniente alteração da obra entregue, ao afirmar que foi diretamente contratado pelo autor/recorrente, para substituição das pastilhas utilizadas no revestimento da piscina, inexistindo comprovação de que tal alteração decorreu de vício construtivo imputável à apelada. Acresça-se também, que a obra foi entregue mediante “Termo de Pagamento e Quitação” (ID 19140462) elaborado de forma clara e objetiva, através do qual o autor/apelante reconheceu “não haver mais nenhum serviço e/ou material pendente a ser concluído ou entregue, dando ao contratado a mais plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação quanto ao objeto do contrato firmado”. Nesse norte, não se olvidando que o advento de vícios “ocultos” poderia desconstituir o “Termo de Quitação” antes reportado, no caso dos autos, a instrução produzida não teve o condão de apontar os vícios aventados, tampouco que os valores indicados pelo apelante foram empregados no saneamento correspondente. Assim, sendo certo que para a demonstração da plausibilidade da pretensão do direito material afirmado na exordial, não é suficiente a simples alegação sem a presença de provas contundentes e sólidas que evidenciem a veracidade dos fatos apresentados, a improcedência da ação é o corolário lógico quando a narrativa inicial resta desamparada de prova suficiente. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por fim, em observância ao que assenta o art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência de 10% para 15% sobre o valor da causa, restando suspensa a cobrança, ante a concessão de justiça gratuita. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 6 de Novembro de 2023.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826897-08.2018.8.20.5001. AUTOR: ALEXANDRE DE BARROS PINTO REU: PRISCILA CELIA BACURAU SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ALEXANDRE DE BARROS PINTO em face de PRISCILA CELIA BACURAU, partes devidamente qualificadas. Disse o autor que, em 26/12/11, assinou contrato de prestação de serviços com a empresa Stylo Construções e Empreendimentos EIRELI, atualmente dissolvida, mas cuja propriedade era unicamente da ré, para construção de sua residência com 441,18m2 e uma piscina de 28,04m2, em seu terreno no Condomínio West Side Boulevard, situado em Candelária. Relatou que, conforme estipulado no contrato, pagaria R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) por metro quadrado da casa e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela piscina, totalizando R$ 598.521,00 (quinhentos e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e um reais), montante a ser dividido em 22 parcelas quinzenais consecutivas, em valores fixo de R$ 24.393,58 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), além de dois balões de R$ 48.787,16 (quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), ficando a finalização da obra prevista para o prazo máximo de 11 meses, da assinatura do contrato. Informou que, antes do início das obras, o esposo da ré levou o autor até uma residência modelo da construtora, que possuía materiais e acabamos de primeira mão, afirmando se tratar de demonstração do padrão de qualidade da construtora. Alegou que, após o início das obras, o autor e seu funcionário de confiança, perceberam que a qualidade dos materiais não seguia o padrão avençado entre as partes, bem como que se configuraram muitos atrasos no cronograma por culpa exclusiva da ré. Aduziu que continuou a efetuar os pagamentos acordados e passou a custear a substituição dos materiais, apesar de cláusula contratual que afastava a obrigação de pagar diante do descumprimento do cronograma de obras, tendo a entrega da residência ocorrido com mais de 6 meses de atraso. Afirmou que, após a mudança, identificou vários defeitos em sua residência, os quais foram tratados como dentro da normalidade, tendo o esposo da ré se comprometido a resolver, em virtude da garantia de qualidade de 5 anos, o que jamais chegou a ser cumprido, haja vista que desapareceu, não tendo a ré dado nenhum retorno sobre a situação. Pontuou que foi obrigado a contratar, por conta própria, algumas empresas para executar serviços reparatórios em sua residência. Asseverou que a ré também não entregou os documentos necessários para a averbação e registro do imóvel em cartório, o que impede a formalização do bem. Suscitou a inocorrência da prescrição, bem como a legitimidade passiva da ré para responder pelas obrigações da pessoa jurídica, cumprindo a desconsideração da personalidade. Sustentou a configuração de danos materiais e morais, destacadamente quanto à substituição dos materiais do memorial descritivo e dos valores pagos para reformas e reparações após a entrega da obra, totalizando R$ 49.717,15 (quarenta e nove mil, setecentos e dezessete reais e quinze centavos). Levantou ainda o cabimento da multa contratual de 10% por atraso na entrega do imóvel. Pugnou pela inversão do ônus da prova. Requereu a condenação da ré na restituição do valor pago a maior para compra de materiais, da importância de R$ 49.717,15 (quarenta e nove mil, setecentos e dezessete reais e quinze centavos), atinente aos reparos e reformas realizados, da multa contratual de 10% por atraso na entrega, além de indenização por danos morais. Pediu também a condenação da ré no fornecimento de todos os documentos de escrituração e averbação do imóvel, bem como pagamento dos emolumentos de atos cartorários. Pugnou pela inversão do ônus da prova e gratuidade judiciária. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação em 15/10/2019. Sem êxito a tentativa de acordo. A ré apresentou contestação. Disse que o prazo máximo para entrega de 11 meses dependia da inexistência de alterações, mas o autor realizou diversas mudanças no decorrer da obra, tais como a modificação do projeto inicial das suítes e a construção de um terraço no piso superior. Relatou que o memorial descritivo foi discutido e acordado entre as partes, sendo todas as opções escolhidas pelo autor, com a permanência de um fiscal de sua confiança na obra, que não formalizou nenhuma reclamação. Alegou que o autor nunca procurou a empresa para relatar prolemas no imóvel, não havendo que se falar no dever de pagamento das despesas contratadas com funcionários sem nenhuma relação com a ré. Suscitou a prescrição, haja vista que os fatos ocorreram entre 2011 e 2013, com a ocupação do imóvel em abril de 2013, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 03/07/2018, após o decurso do prazo de 5 anos. Refutou a alegação de vícios decorrentes da má execução da obra, sustentando a inexistência de responsabilidade. Destacou a inexistência do dever de pagamento e indenização, ante a ausência dos requisitos para tanto. Pontuou o descabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. O autor apresentou réplica à contestação, refutando a defesa e reiterando os termos da inicial. Saneado o feito. Realizada audiência de instrução em 09/06/2022, com oitiva de testemunhas. Alegações finais por memoriais. A pretensão autoral versa sobre supostos vícios de construção decorrentes do contrato para execução de obra firmado entre as partes. Trata-se de típica relação consumerista, aplicando-se, in casu, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré, na condição de construtores/vendedores, amolda-se ao conceito legal de fornecedora, ao tempo em que o autor, pessoa física adquirente do imóvel, amolda-se ao conceito legal de consumidor, restando protegido pelo microssistema das relações de consumo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, ainda caberia ao autor ao menos a comprovação mínima de seu direito. Entretanto, entendo que o direito autoral não restou bem caracterizado, de modo que não assiste melhor razão aos pedidos formulados à exordial. Ora, em apertada síntese o autor pediu a condenação da ré ao pagamento do valor pago a maior para compra de materiais, da importância de R$ 49.717,15 (quarenta e nove mil, setecentos e dezessete reais e quinze centavos) atinente aos reparos e reformas realizados, da multa contratual de 10% por atraso na entrega, além de indenização por danos morais. Outrossim, o fornecimento de todos os documentos de escrituração e averbação do imóvel, com o pagamento dos emolumentos de atos cartorários. Analisando detidamente os documentos juntados pelo próprio autor, vejo que, quanto ao pedido referente à compra de materiais, ocorreu ajuste expresso entre as partes sobre o memorial descritivo do imóvel, a listagem de materiais para construção negociada, bem como foi celebrado aditivo objetivando expressamente troca de materiais, especificamente quanto ao revestimento, mármore e nanoglass, com a fixação dos valores e assunção da obrigação de pagar pelo autor. Conforme instrução oportunizada em audiência, além de acompanhar a obra sempre que possível, o autor deixou uma pessoa de sua confiança, empregada especialmente para fiscalizar a construção objeto desta demanda, sendo inolvidável que dispôs de inúmeras oportunidades para aferição dos materiais e procedimentos utilizados pela ré e para eventuais contestações formais a respeito, não havendo provas de que tenham sido utilizados materiais diferentes daqueles que foram elencados pelas partes no memorial descritivo e aditivos posteriores. Pelo contrário. Do que consta nos autos, as incontroversas modificações foram devidamente ajustadas entre as partes, não podendo o autor a esta altura sustentar que a casa foi construída em desacordo com o que contratou, especialmente porque teve todo o período da construção para isto e não o fez. Destaco que a casa foi entregue mediante termo de pagamento e quitação elaborado de forma clara e objetiva, através do qual o autor reconheceu “não haver mais nenhum serviço e/ou material pendente a ser concluído ou entregue, dando ao contratado a mais plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação quanto ao objeto do contrato firmado”. Pelas mesmas razões já expostas, não há que se falar em restituição das despesas com reparos e reformas, pois não ficou comprovado que o valor indicado pelo autor foi gasto em face de supostos vícios. Em verdade, as fotos juntadas pelo autor não são suficientes para atestar que a construção se deu de forma viciada, não existindo elementos que contrariem a solidez e segurança do imóvel para indicar a pretendida responsabilização da ré. Ainda, não subsiste o pedido ao pagamento de multa contratual por atraso na entrega do bem. Isto porque os aditivos firmados entre as partes expressamente aumentaram a área útil a ser construída pela ré em benefício do autor, ocasionando incontroversas modificações no plano inicialmente traçado para obra, o que foi documentado e ficou confirmado nas oitivas colhidas em audiência, evidenciando que não poderia o autor esperar o cumprimento do prazo inicialmente ajustado de 11 meses, o qual foi prorrogado por período que entendo proporcional e razoável. Ademais, conforme consta no contrato, em consonância com o que dispõe o art. 490 do Código Civil, as providências e despesas de escritura e registro são incumbência do autor, não podendo pleitear a imposição de tal obrigação à ré, pois não lhe cabe. Por fim, diante da inexistência de condutas omissivas ou comissivas, nexo de causalidade e danos para o autor, é cediço que não estão presentes os requisitos que eventualmente poderiam ensejar a responsabilização civil da ré e consequente pagamento de indenização de ordem moral. Em verdade, os fatos e fundamentos apreciados nesta oportunidade indicam que o negócio firmado entre as partes tramitou dentro do esperado pelo homem médio, especialmente considerando o porte da construção negociada entre autor e ré, com ajustes e mudanças que não fugiram da razoabilidade, não havendo que se falar em nenhuma indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados na petição inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no ônus da sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando a justiça gratuita pedida e não impugnada, tais verbas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, for demonstrado o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação decorrente da sucumbência após esse prazo, a teor do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual reativação do processo, com requerimento expresso de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. P.R.I. Natal/RN, 9 de novembro de 2022 André Luís de Medeiros Pereira Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(199)