Cumprimento de sentença 0803849-63.2022.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803849-63.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Parati – Crédito Financiamento e Investimento S/A Advogado: Francisco Antônio Fragata Júnior Apelado: Jonas Melquíades Bezerra Advogado: Flávia Maia Fernandes Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECONHECIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE HOUVE SIMULAÇÃO. CONSUMIDOR QUE RECEBEU VALORES EM SUA CONTA SEM TER SIDO SOLICITADO, OS QUAIS FORAM DEPOSITADOS EM JUÍZO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803849-63.2022.8.20.5103 Polo ativo JONAS MELQUIADES BEZERRA Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA e outros Advogado(s): EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR Apelação Cível nº 0803849-63.2022.8.20.5103 Trata-se de Apelação Cível interposta por Parati – Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da Ação Ordinária nº 0803849-63.2022.8.20.5103, ajuizada por Jonas Melquíades Bezerra, julgou procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade do contrato nº 670557084, determinando a suspensão de qualquer cobrança, condenando o réu em danos morais (R$ 5.000,00) e a restituir em dobro o indébito. No seu recurso (ID 19299509), o Apelante narra que o Apelado ingressou em juízo objetivando a nulidade de contrato de empréstimo (nº 670557084), alegando que recebeu em sua conta o valor de R$ 50.297,37, mas sem nunca ter contratado efetivamente. Aduz que a contratação do empréstimo ocorreu através da plataforma “Meu Tudo”, de forma 100% digital. Assevera que, diferentemente do que alega o Apelado, houve a intenção de contratar o empréstimo, tendo sido juntado prova da assinatura biométrica, bem como selfies do consumidor. Frisa a inviabilidade de condenação indenizatória, sob o fundamento de inexistir ato ilícito. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a pretensão autoral. Nas contrarrazões (ID 19299513), a parte Apelada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 19431251). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir a validade da contratação de empréstimo. Ao examinar o caderno processual, verifica-se que o presente caso envolve um contrato digital, cuja "assinatura" se realiza por meio de um sistema de validação facial. Observo que, embora o Apelante tenha juntado aos autos cópia do contrato devidamente assinado digitalmente, constando o registro facial, tal fato, por si só, não é suficiente para respaldar o negócio jurídico ora impugnado. Isso porque, pelo conjunto probatório anexado aos autos, especialmente as conversas apresentadas pelo Apelante e os áudios fornecidos pela parte Apelada, infere-se, sem maior dificuldade, que o consumidor, ao firmar o negócio jurídico por meio de assinatura digital, foi induzido a erro, acreditando tratar-se de um procedimento de simulação de empréstimo consignado. Dessa maneira, há evidente vício de vontade a macular o ato jurídico, considerando que o serviço não foi prestado conforme informado pela empresa ao consumidor. Além disso, destaco a boa-fé do Apelado ao providenciar a imediata devolução dos valores creditados em sua conta à instituição financeira demandada, evidenciando seu desinteresse em obter empréstimos consignados. Portanto, ao efetuar cobranças por um empréstimo não contratado, a empresa acionada contribuiu para a ocorrência do dano inequívoco. Cito precedente de minha relatoria em caso análogo: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APLICAÇÃO DO §2º, DO ARTIGO 85, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800440-98.2023.8.20.5150, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 13/05/2024) Noutro pórtico, em observância ao princípio da proteção do consumidor, é necessário reconhecer o dano moral sofrido pelo apelado/autor, que é idoso e aposentado, em virtude da indevida contratação e cobrança de empréstimo consignado por parte da instituição financeira Apelante. O caso em tela evidencia uma série de circunstâncias que configuram não apenas o vício de consentimento, mas também um evidente desrespeito aos direitos fundamentais do consumidor, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O apelado, ao ser induzido a erro e acreditar tratar-se de um procedimento simulado, celebrou um contrato que, de fato, não desejava, sendo posteriormente surpreendido com cobranças indevidas. A situação é ainda mais gravosa ao considerar-se a condição do apelado como idoso e aposentado, pertencente a um grupo vulnerável, que goza de proteção especial conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). O artigo 4º do referido Estatuto preconiza que “nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”. O constrangimento e o abalo psicológico decorrentes da cobrança indevida de um empréstimo jamais pactuado violam a dignidade do apelado, causando-lhe sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ademais, a devolução imediata dos valores creditados em sua conta evidencia a boa-fé do apelado, que, desde o princípio, buscou evitar o enriquecimento sem causa e demonstrou claramente o seu desinteresse em obter o referido empréstimo. Esse comportamento do apelado corrobora a inexistência de má-fé e reforça o caráter injusto e vexatório da situação imposta pela instituição financeira. Portanto, resta evidente que a atuação negligente e abusiva da instituição financeira requerida, ao proceder com a contratação e cobrança de empréstimo consignado não pactuado, ocasionou danos morais ao apelado, que devem ser adequadamente reparados, em conformidade com os princípios da proteção ao consumidor, dignidade da pessoa humana e especial tutela aos idosos, consagrados em nosso ordenamento jurídico. Com relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado a título de reparação moral (R$ 5.000,00) não comporta redução, mostrando-se compatível com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de adequar-se aos parâmetros adotados nos precedentes desta Corte. Por fim, “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor” (STJ – Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 2014/0270797-3). Diante disso, concluo que a sentença não merece reformas. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

28/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Franciso Antônio Fragata Júnior em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Franciso Antônio Fragata Júnior em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2025.

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