Apelação Cível 0800446-46.2024.8.20.5126 - TJRN

Apelação Cível 0800446-46.2024.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 11:25

Mérito

11/04/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 20:06

Adiado

31/03/2026, 19:51

Adiado

21/03/2026, 11:07

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:55

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:15

Publicação

05/03/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800446-46.2024.8.20.5126, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 16-03-2026 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 3 de março de 2026.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:52

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 08:37

Distribuição (sorteio)

17/12/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800446-46.2024.8.20.5126 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ESTELITA DA FONSECA GONCALO Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação (ID 170746247), INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz, Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 21 de novembro de 2025. THIAGO JOSE MARTINS DE OLIVEIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTELITA DA FONSECA GONCALO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 0800446-46.2024.8.20.5126 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S/A contra a sentença prolatada no id. 147011129 (id. 148709556). ESTELITA DA FONSECA GONÇALO, devidamente intimada (id. 149524521), quedou-se inerte (id. 150963920). É o relatório. Passo a decidir. O art. 1.022 do CPC estabelece a possibilidade da oposição de embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial que seja considerada obscura, omissa ou contraditória, ou mesmo para correção de equívocos materiais. O presente recurso foi interposto no prazo legal de cinco dias (art. 1.023 do CPC) e tem por fundamento a existência de omissão. Não assiste razão ao embargante, visto que não houve obscuridade, omissão, contradição, bem como inexistem equívocos materiais na sentença embargada. Ademais, eventuais discordâncias com o mérito da sentença devem ser objeto de recurso apropriado, e não de embargos declaratórios. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os pedidos deduzidos nos Embargos Declaratórios de id. 148709556. Com o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença de id. 147011129. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTELITA DA FONSECA GONCALO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL nº: 0800446-46.2024.8.20.5126 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por ESTELITA FONSECA GONÇALO em face do BANCO BRADESCO S/A. A parte autora, na petição inicial (id. 114187633), alega que: a) é aposentada e percebeu descontos indevidos relativos à contratação de um empréstimo de Reserva de Margem Consignável – RMC no seu benefício previdenciário, mesmo sem ter feito nenhuma contratação; b) todavia, foi realizado um suposto empréstimo sobre a RMC: 1. Contrato de nº 20180309067049486000. Data da inclusão: 21/12/2018. Data da exclusão: SEM DATA; c) ante o exposto, requer: a) concessão do benefício da gratuidade de justiça; b) a presente demanda deve ser julgada procedente, para que o réu seja condenado a devolver em dobro os valores descontados indevidamente (repetição do indébito); c) bem como condenado a uma indenização a título de dano moral. A parte autora anexou procuração e documentos, principalmente o extrato de RMC (id. 114187636), histórico de crédito (id. 114187639). Recebida a inicial (id. 114379129). Em audiência de conciliação realizada no dia 03/04/2024, as partes não chegaram a um acordo (id. 118242444). A parte promovida apresentou contestação (id. 119705591), alegando, em resumo, que: a) preliminarmente, inépcia da inicial, conexão, falta de interesse de agir, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; b) o ponto fundamental a ser esclarecido é que a parte autora é associada, desde 24/12/2018, do Cartão de Crédito Elo INSS Consignado n.º 6504-85**-****- 3952, emitido pelo BANCO BRADESCO; c) A autora utilizou a opção de saque antecipado do limite do cartão de crédito consignado, sendo efetuado por esta Instituição Financeira, a pedido da mesma o respectivo crédito de R$ 1.064,95 em 12/02/2020 na conta de recebimento do benefício; d) não só houve a contratação dos cartões de crédito consignado e benefício, mas também a devida utilização do produto para realização de 2 saques no valor de R$ 2.115,40, depositados em conta de titularidade da parte autora; e) compensação dos valores e os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes; A instituição financeira anexou documentos, especialmente o extrato (id. 119705593), além de fatura (id. 119705594). A parte autora apresentou Réplica (id. 119901974) refutando as alegações apresentadas em defesa, reitera os termos da inicial, bem como requer a procedência da ação e julgamento antecipado da lide. Intimado a parte ré para produção de provas, requereu audiência de instrução e julgamento (id. 125200275). Em decisão proferida, houve o indeferimento da audiência de instrução e julgamento (id. 128382529). Ciência das partes (ids. 130432953 e 132159489). É o relatório. Passo ao julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. A) PRELIMINARES Inépcia da inicial. O promovido, em sua contestação (id. 119705591 – pág.04), argumentou que petição inicial dever ser extinta sem análise do mérito, pois está sem os documentos indispensáveis. Sobre o tema, transcrevo os seguintes artigos do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Entretanto, no caso dos autos, o autor anexou (id. 114187637 – pág.03) tais documentos, razão pela qual rejeito tal preliminar. Conexão. A demandada, em sua contestação, argumentou que existe conexão entre a presente demanda e ações de números 0800143-32.2024.8.20.5126, 0800142-47.2024.8.20.5126, 0800146-84.2024.8.20.5126, razão pela qual os processos devem ser reunidos, a fim de que sejam julgados simultaneamente (id. 119705591 – pág.04). Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Pois bem, conforme consulta ao sistema PJE, verifico que a causa de pedir, no processo de número 0800143-32.2024.8.20.5126, 0800142- 47.2024.8.20.5126, 0800146-84.2024.8.20.5126, é diferente daquela desta ação (são contratos diversos) Assim, embora alguns pedidos sejam semelhantes, não identidade de todos. Ademais, a reunião dos processos não é necessária, pois inexiste risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente (§3 do art. 55 do CPC)., Por tais razões, rejeito a presente preliminar. Falta de interesse de agir. A demandada, em sua contestação, argumentou que está ausente o interesse de agir da promovente, pois em nenhum momento esta tentou solucionar o impasse administrativamente, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. O art. 17 do Código de Processo Civil estabelece que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, ao passo que o art. 485, VI, também do CPC, prevê que, estando ausente tal interesse, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito. O interesse processual ou interesse de agir restará configurado quando o provimento jurisdicional pleiteado apresentar-se útil ao demandante, já que ao Poder Judiciário não cabe exercer sua atividade senão quando esta se mostre estritamente necessária para a proteção e efetivação dos direitos tidos por violados ou ameaçados de violação. Não basta, porém, a necessidade da prestação jurisdicional, sendo exigido, também, que o provimento jurisdicional pleiteado seja o adequado para a tutela daquele direito que se busca proteção, ou seja, é imprescindível a utilização da via processual correta. Em síntese, no caso concreto, para que o magistrado possa auferir se a parte possui ou não interesse processual, deverá verificar a existência de dois elementos, quais sejam: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado. No caso dos autos, o autor preenche ambos os requisitos, pois a ação interposta é a via processual correta para que o mesmo tente alcançar os objetivos pretendidos (declaração de inexistência de dívida e condenação em danos morais). Por outro lado, a necessidade/utilidade da prestação jurisdicional também se encontra presente, pois a utilização da via administrativa não é imprescindível para o ajuizamento de demanda no Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Em razão do exposto, rejeito tal preliminar. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. O demandado, em sua contestação (id. 119705591 – pág. 05), afirma que a parte autora não comprovou fazer jus ao benefício da justiça gratuita. No entanto, nos termos do §3 do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (presunção relativa), que somente poderá ser desfeita mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese ora em análise. De fato, o demandado não apresentou nenhuma prova de que a parte autora pude arcar com as despesas processuais e eventuais honorários sucumbenciais, haja vista que a simples contratação de um advogado não é suficiente para demonstrar a capacidade econômica da parte autora. Assim, indefiro o pedido de não concessão do benefício da justiça gratuita. B) MÉRITO De início, cumpre assentar a regularidade do presente feito, em face da ausência de nulidade processual a ser declarada. Convém, ademais, destacar a inexistência de questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, não havendo causas a obstar o julgamento de mérito, passo ao exame dos fatos objeto da presente demanda. Destaco que a parte autora pugnou pelo julgamento imediato do mérito (id. 132159489), razão pela qual aplico o inc. I do art. 355 do CPC e, em consequência, passo ao exame imediato do mérito. O cerne da presente controvérsia consiste em saber se os descontos efetivados nos proventos da parte autora (através de Cartão de Reserva de Margem Consignável - RMC) foram ou não indevidos e, caso positivo, analisar as consequências daí resultantes. Pois bem, a promovente sustenta que não realizou o negócio jurídico com a demandada e para comprovar sua alegação, anexou documentos (id. 114187636) que confirmam a existência de um desconto em seu benefício previdenciário relativo ao cartão. Por outro lado, constato que a parte demandada, ao contestar os pedidos autorais, a fim de comprovar suas alegações, não conseguiu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que era seu ônus, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, razão pela qual caberia ao demandado demonstrar que a autora contraiu o empréstimo questionado nos presentes autos, o que não ocorreu. Imprescindível salientar que não houve a juntada do contrato objeto da lide pela empresa prestadora de serviços. Dessa forma, resta evidente que, não apresentou documento apto a demonstrar a efetiva relação contratual, entre as partes. Fica claro, pois, que houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada. Assim, como estamos diante de uma relação de consumo (consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do CDC), deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14). Nesse sentido, destaco a súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Também com apoio nos arts. 186 e 927 do Código Civil, entendo que se encontra presente o dever de reparação do réu, eis que lhe compete, cada vez mais, aperfeiçoar seus serviços e prever suas possíveis falhas, cuja ocorrência foge completamente das possibilidades de controle por parte dos cidadãos comuns. Em consequência, entendo que os descontos efetivados na conta da parte autora ocorreram de forma indevida, razão pela qual esta deve ser ressarcida dos valores debitados. Quanto ao ressarcimento em dobro, entendo que o mesmo é devido, posto que há uma relação de consumo entre as partes e, assim, deve ser aplicado ao caso o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. De fato, segundo referido comando legal, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (o que não representa a hipótese ora em análise). Fica patente, pois, que a ré deve ser obrigada ao pagamento a título de danos materiais em dobro, conforme valores efetivamente descontados em seus proventos, a serem apurados em liquidação de sentença, vez que da análise dos documentos acostados aos autos não é possível identificar aos valores efetivamente descontados. Sendo a cobrança indevida, entendo que deve ser declarada a inexistência da dívida discutida no presente processo (referente ao contrato nº 20180309067049486000, contratado junto ao BANCO BRADESCO S.A. Quanto ao pedido de dano moral, entendo que tal pretensão também deve ser atendida, já que os descontos indevidos geraram inúmeros constrangimentos à parte autora. Ressalto que os danos morais tocam ao que há de mais interno, intrínseco à pessoa atingida. Dizem respeito, por assim dizer, à individualidade, à essência da pessoa lesionada. Assim, é de se observar que, evidentemente, quem sentirá os efeitos dos danos será a própria pessoa contra a qual se dirigiu a conduta ilícita. Em outras palavras, os efeitos perversos e nefastos da frustração havida, dos dissabores encampados, dos sentimentos de impotência e injustiçamento perante o agente lesante, num plano individual, bem como a alteração lógica do meio social em que se vive, num plano coletivo, não será sentido por outrem, mas tão somente pela pessoa injustamente abarcada pela imprudência e/ou negligência do agente, ou pela conduta a que este, em virtude de sua atividade, há de responder. Ora, mostra-se, portanto, deveras impossível a demonstração fática dos prejuízos morais sentidos, eis que a ninguém é possível exteriorizar com exatidão algo que diz respeito ao seu íntimo, à sua própria essência. Não há como comprovar o dano moral resultante da dor, mas apenas presumi-lo. Reflexamente, tal abordagem acaba por se fazer inferir que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo moral. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenização decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito. No causo dos autos, o constrangimento do(a) promovente é induvidoso, porquanto experimentou descontos indevidos em seus proventos, diante da negligência da parte promovida, o que lhe ocasionou inúmeros constrangimentos, mormente a redução mensal de sua renda. Quanto à fixação do valor da indenização por dano moral, passo a arbitrá-lo, observando sua múltipla natureza. No dimensionamento do dano moral, deve o juiz examinar todas as circunstâncias do caso concreto, especialmente as circunstâncias em que o ato lesivo foi praticado, a natureza de sua motivação, as condições sociais, intelectuais, profissionais e financeiras do agente lesivo e do sujeito lesado. Outrossim, não pode deixar de levar em conta as funções da responsabilidade civil, quais sejam: (a) compensação à vítima pelo dano sofrido, (b) punição do ofensor e (c) inibição à sociedade da prática de condutas lesivas. Ademais, o quantum a ser arbitrado não deve ser estabelecido num patamar que importe em enriquecimento sem causa para o ofendido, devendo, assim, o magistrado pautar-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso sub judice. Levados em conta todos os critérios acima apontados, consideradas as peculiares circunstâncias do caso em comento, fixo, por arbitramento, como quantum reparatório pelos danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O caso é, pois, de procedência dos pedidos constantes na petição inicial. III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO: a) REJEITO as preliminares arguidas em contestação. b) JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência da dívida discutida no presente processo, contrato n° 20180309067049486000. 2) DETERMINAR que a instituição financeira promovida realize a restituição (em dobro) dos valores indevidamente descontados do cartão de nº 20180309067049486000, desde a abertura da conta (mas respeitado o prazo prescricional de 05 anos - art. 27 do Código de Defesa do Consumidor), sendo que tal quantia deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, com a incidência de correção monetária (pelo INPC), desde o evento danoso (data do respectivo pagamento – Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um porcento) ao mês incidentes desde o evento danoso (desde o pagamento indevido - Súmula 54 do STJ); 3) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com a incidência de correção monetária (pelo INPC), desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso (desde o primeiro desconto indevido - Súmula 54 do STJ); 4) CONDENAR o promovido ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (nos termos do parágrafo segundo do art. 85 do CPC); e 5) DETERMINAR que o valor eventualmente recebido pelo autor (referente ao contrato objeto deste processo) seja compensado com o valor desta condenação, para evitar o enriquecimento ilícito. Ressalto que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso: a) O juízo de admissibilidade deve ser feito pelo Tribunal, nos termos do §3º art. 1.010 CPC. b) Assim, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias úteis, nos termos §1º do art. 1.010 do CPC, observando-se o art. 183 do mesmo diploma legal para as pessoas jurídicas indicadas neste dispositivo. c) Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§ 3º art. 1.010 CPC). Não havendo recurso e ocorrendo o trânsito em julgado: 1) intime-se o autor, através do seu advogado, para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC; e 2) Com o demonstrativo do cálculo, intime-se o demandado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 caput). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1 do art. 523). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante (§2 do art. 523). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3 do art. 523). Não havendo o pagamento voluntário no prazo legal, sem prejuízo dos atos expropriatórios dispostos no art. 523, § 3º, do CPC, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias úteis, para que o executado, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de nova intimação (Art. 525, do CPC). Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006)

09/04/2025, 00:00

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