Procedimento Comum Cível 0100176-42.2016.8.20.0115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100176-42.2016.8.20.0115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARGO VI TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. (antiga denominação de ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.) RÉU: FRANCISCO ERNANI DA NOBREGA RIBEIRO (Espólio), MARDONIA MARIA DE FARIAS NOBREGA, ISSIS MAGDALA DA NOBREGA FARIAS, ITALA MORGANA FARIAS DA NOBREGA e IARA MARIANA DE FARIAS NOBREGA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-9765 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0100176-42.2016.8.20.0115 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido de Liminar de Imissão Provisória na Posse, ajuizada originalmente por ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (posteriormente retificado o polo ativo para ARGO VI TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., conforme ID 96572044 e decisão de ID 155737703), em face de FRANCISCO ERNANI DA NOBREGA RIBEIRO e sua esposa MARDONIA MARIA DE FARIAS NOBREGA. Aduziu a parte autora, em sua peça exordial (ID 86585707), ser concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão nº 18/2014-ANEEL. Informou que, para a execução do referido contrato, foi editada a Resolução Autorizativa nº 5.580/2015 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a qual declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Quixadá – Açu III. Sustentou a necessidade imperiosa de constituição da servidão sobre uma faixa de terra medindo 0,81962 hectares, inserida no imóvel de propriedade dos réus, denominado "Sítio Cachoeirinha", localizado na zona rural do Município de Caraúbas/RN, registrado sob a matrícula nº 2.546 no Cartório de Registro de Imóveis da referida Comarca (ID 86585720). A parte autora ofereceu, a título de indenização pela restrição de uso, o valor de R$ 175,97 (cento e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), fundamentando o montante em laudo técnico de avaliação unilateral anexado à inicial. Requereu a concessão de liminar para imissão provisória na posse, mediante o depósito do valor ofertado, e, ao final, a procedência do pedido para instituir definitivamente a servidão. O pedido liminar foi deferido pela decisão de ID 86586230, condicionando a imissão ao depósito judicial. O depósito foi comprovado no ID 86585720 (pág. 104-105). O mandado de imissão de posse foi cumprido em 31 de maio de 2016 (ID 86586230, pág. 117), ocasião em que se constatou o falecimento do réu Francisco Ernani da Nóbrega Ribeiro. Realizada audiência de conciliação (ID 86586235), esta restou infrutífera ante a ausência injustificada da ré Mardonia Maria de Farias Nóbrega. Devidamente citada (ID 86586235, pág. 124), a requerida não apresentou contestação, sendo certificada a revelia no ID 86586235 (pág. 127). Durante a instrução processual, determinou-se a realização de perícia técnica judicial. Após sucessivas nomeações e intercorrências — incluindo o falecimento de um dos peritos nomeados (ID 86586258) e a desistência de outro por mudança de domicílio (ID 102648035) —, o engenheiro Felipe Queiroga Gadelha aceitou o encargo, apresentando proposta de honorários de R$ 2.640,00, a qual foi quitada pela autora (IDs 123543872 e 123650238). O Laudo Pericial Judicial foi acostado no ID 129685335, apurando o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais). A parte autora apresentou impugnação (ID 131719039), questionando as amostras de mercado utilizadas pelo perito, localizadas em Mossoró/RN. O perito prestou esclarecimentos no ID 140946081, ratificando integralmente o valor apurado. A impugnação foi rejeitada pela decisão de ID 148492773. Diante do falecimento do réu originário, procedeu-se à habilitação das herdeiras Issis Magdala da Nóbrega Farias, Itala Morgana Farias da Nóbrega e Iara Mariana de Farias Nóbrega, conforme certidão de ID 160795047. Citadas validamente via aplicativo de mensagens (ID 164264457), as herdeiras deixaram transcorrer o prazo in albis, sem apresentação de defesa (ID 173873565). Em sede de alegações finais (ID 149886191), a autora reiterou a suficiência do valor depositado inicialmente e, subsidiariamente, requereu a fixação conforme o laudo pericial (R$ 3.000,00), pugnando pela incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o laudo e juros moratórios nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, além do afastamento dos juros compensatórios pela ausência de exploração econômica na área. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a instrução probatória foi encerrada com a entrega do laudo pericial e os réus, embora devidamente citados e intimados, mantiveram-se revéis. 1. Da Servidão Administrativa A servidão administrativa é um direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. Diferencia-se da desapropriação por não acarretar a perda do domínio, mas apenas a imposição de um ônus que limita o uso e o gozo da propriedade pelo particular. No caso sub examine, a utilidade pública da área descrita na inicial foi formalmente declarada pela Resolução Autorizativa nº 5.580/2015 da ANEEL, em conformidade com o disposto no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365/41. A necessidade de implantação da Linha de Transmissão Quixadá – Açu III justifica a intervenção estatal, visando a expansão e a segurança do Sistema Integrado Nacional (SIN). 2. Da Justa Indenização A controvérsia cinge-se ao quantum indenizatório. Enquanto a autora ofertou inicialmente R$ 175,97, a perícia judicial concluiu ser devido o valor de R$ 3.000,00. Analisando o laudo pericial (ID 129685335), observo que o expert utilizou metodologia técnica rigorosa, fundamentada na Norma NBR 14.653 da ABNT. O perito aplicou o Método Comparativo de Dados de Mercado para determinar o valor da terra nua (Vha), procedendo à homogeneização de amostras e ao saneamento estatístico. Para o cálculo da servidão propriamente dita, o laudo adotou o critério da "Desvalorização do Remanescente", somando o valor da área diretamente servida (aplicando o coeficiente de 33% sobre o domínio pleno, usual em áreas rurais) ao valor da depreciação da área remanescente, resultando no montante final de R$ 3.000,00. A impugnação apresentada pela autora quanto à localização das amostras (Mossoró/RN em detrimento de Caraúbas/RN) foi satisfatoriamente esclarecida pelo perito (ID 140946081). O profissional explicou que a busca de amostras em municípios vizinhos é permitida pela norma técnica quando não se encontra número suficiente de dados na localidade específica, sendo aplicados fatores de correção (homogeneização) para equilibrar as discrepâncias. Portanto, o laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e rigor técnico, devendo prevalecer sobre avaliações unilaterais. Assim, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que reflete a justa compensação pelo ônus real imposto ao imóvel. 3. Dos Consectários Legais Quanto aos encargos acessórios, deve-se observar a regência do Decreto-Lei nº 3.365/41 e a orientação vinculante das instâncias superiores. Correção Monetária: Incide sobre a diferença entre o valor depositado e o valor fixado nesta sentença, tendo como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial judicial (ID 129685335), momento em que o valor foi atualizado pelo mercado. O índice aplicável é o IPCA-E, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Juros Compensatórios: Destinam-se a compensar o proprietário pela perda da posse antecipada e pela impossibilidade de exploração econômica do bem. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 2332 e consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 282, os juros compensatórios não são devidos em imóveis com produtividade zero ou quando não comprovada a perda de renda. No caso em tela, o perito constatou que a área é composta por vegetação nativa rasteira, sem culturas ou benfeitorias produtivas. Não havendo prova de perda de renda pelos réus, deixo de condenar a autora ao pagamento de juros compensatórios. Juros Moratórios: Devidos pela demora no pagamento da indenização. Tratando-se de expropriante pessoa jurídica de direito privado (concessionária de energia), os juros moratórios incidem à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 70 do STJ), incidindo sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor fixado. 4. Das Custas e Honorários Advocatícios Nas ações regidas pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5% sobre o valor da diferença entre a oferta inicial atualizada e a condenação (art. 27, § 1º). Considerando o longo tempo de tramitação do feito (ajuizado em 2016) e o trabalho realizado, fixo os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença (R$ 3.000,00 - R$ 175,97 = R$ 2.824,03), devidamente atualizados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONSTITUIR em favor de ARGO VI TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. servidão administrativa perpétua sobre a faixa de terra descrita no memorial descritivo e planta de IDs 86585720 e 129685335, com área de 0,81962 hectares, integrante do imóvel matriculado sob o nº 2.546 no Cartório de Registro de Imóveis de Caraúbas/RN; b) FIXAR o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago aos réus (Mardonia Maria de Farias Nóbrega e herdeiras de Francisco Ernani da Nóbrega Ribeiro), devendo ser abatido o montante já depositado nos autos (R$ 175,97); c) DETERMINAR que sobre a diferença (valor fixado menos valor ofertado) incida: Correção Monetária pelo IPCA-E, desde a data do laudo pericial (28/08/2024); Juros Moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do trânsito em julgado desta decisão. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença mencionada na alínea "c", nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Publique-se esta sentença no Diário da Justiça Eletrônico para ciência das partes. Após o trânsito em julgado: Expeça-se alvará em favor do perito Felipe Queiroga Gadelha para levantamento do saldo residual de honorários periciais, se houver depósito pendente, ou liberação do que já consta nos autos (conforme ID 131015940); Expeça-se mandado para o Cartório de Registro de Imóveis competente para a averbação da servidão administrativa definitiva, servindo esta sentença como título hábil; Autorizo o levantamento, pela parte ré, de 80% do valor depositado, mediante prova de quitação de tributos e propriedade (art. 34 do DL 3365/41); Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caraúbas/RN, data registrada no sistema. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 12:25

Mero expediente

23/04/2026, 12:25

Documento (Certidão)

17/04/2026, 13:09

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:53

Mero expediente

06/02/2026, 12:53

Conclusão (para julgamento)

08/01/2026, 09:28

Decurso de Prazo

08/01/2026, 09:23

Movimentação processual

08/01/2026, 09:20

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:33

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:33

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 09:32

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2025, 12:36

deferimento

11/09/2025, 15:53

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Todas as movimentações(149)