Procedimento Comum Cível 0800007-49.2025.8.20.5110 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800007-49.2025.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 14:37

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:08

Decurso de Prazo

02/09/2025, 03:42

Decurso de Prazo

02/09/2025, 03:42

Publicação

08/08/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800007-49.2025.8.20.5110. AUTOR: JOSE MARCOS BEZERRA REU: BANCO TRIANGULO S/A SENTENÇA I-RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se o feito de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por JOSE MARCOS BEZERRA em face do BANCO TRIANGULO S/A, na qual a autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a descoberta da negativação do seu nome. Relata que nunca contratou com a Requerida, razão pela qual desconhece a origem da dívida. Em razão desses fatos, requer a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, além da reparação pelo dano moral sofrido. Extrato do SPC juntado no id nº 139406968. Gratuidade de justiça concedida em despacho ID nº 139478759. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação no id nº 142056467, no mérito, alega que a inscrição é devida e decorrente de contratação de cartão de crédito. Pugna que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica escrita (ID nº 145388390). Intimadas para manifestarem acerca da produção de outras provas, a promovida juntou novos documentos aos autos (ID 146981483). A parte autora manifestou-se sobre os novos documentos (ID nº 146981483). É o que importa relatar. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental, já realizada ao longo da instrução do feito. Passando ao mérito, consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. O cerne da presente demanda resume-se à análise de eventual irregularidade na inscrição do nome e CPF da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. A parte autora, em sede de inicial, reside na alegação que foi surpreendido com a informação de uma negativação em seu desfavor por um débito no valor de R$ 108,36 (Cento e oito reais e trinta e seis centavos), relativa ao contrato n° 0005076417392240002. Sustenta a inexistência da relação jurídica que causou a negativação. O requerido, por sua vez, em sua defesa de mérito, alega que o cliente permaneceu em condição de inadimplência ao não pagar as parcelas da operação de crédito pessoal. Sustenta a ausência de elementos que configurem fraude na contratação. Aduz que inexiste dano moral ocasionado ao autor. O requerido trouxe contrato supostamente firmado pelo autor (Id. 142056474), bem como as faturas (Id. 146981483). No caso dos autos, entendo que não assiste razão a parte autora. Verificou-se que é fato incontroverso a efetiva contatação do referido cartão de crédito, especialmente porque foi juntado aos autos o termo de Adesão ao Cartão de Crédito devidamente assinado pela autora (ID nº 142056474), acompanhado de cópia de documento de identidade (ID n º 142056478) e fotografia colhida no ato da contratação (ID nº 142056467, pág. 4). Além disso, foram anexadas as faturas do cartão (ID nº 146981483), nas quais se verificam diversas operações de compras realizadas, bem como a ausência de quitação das parcelas, resultando no acúmulo de saldo devedor (ID 146981483, págs. 18-20). Nesse cenário, ao realizar as cobranças, a credora agiu, pois, o no exercício regular de direito, não havendo praticado qualquer ato ilícito. Nesse sentido a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO EXISTENTE - PROVA DE PAGAMENTO - AUSENTE - INSCRIÇÃO DEVIDA - AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA CONFIRMADA. - Afastada a tese da parte autora sobre a inexistência de dívida entre as partes pela prova produzida na defesa, não se pode falar em exclusão do nome dos órgãos restritivos, tampouco em ressarcimento indenizatório - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000200491462001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 09/06/2020, Data de Publicação: 16/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO ACIONANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO APELADO. APRESENTAÇÃO PELO RÉU DA ASSINATURA DO AUTOR. EFETIVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. DÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0542556-20.2015.8.05.0001, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 05/02/2019 ) (TJ-BA - APL: 05425562020158050001, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2019) Comprovada a existência de vinculação entre as partes, legítima é a inscrição da parte autora em cadastros restritivos de crédito, em face da sua inadimplência, não havendo que se falar em compensação por dano moral, posto que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito por parte do demandado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pleitos autorais para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa. Entretanto, tais condenações ficarão com exigibilidade suspensa em relação ao promovente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, podendo serem executadas nesse período caso deixe de existir a situação de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 98, § 3º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 14:46

Improcedência

06/08/2025, 12:33

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 14:31

Mero expediente

03/07/2025, 10:20

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 13:52

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800007-49.2025.8.20.5110. AUTOR: JOSE MARCOS BEZERRA REU: BANCO TRIANGULO S/A SENTENÇA I-RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se o feito de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por JOSE MARCOS BEZERRA em face do BANCO TRIANGULO S/A, na qual a autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a descoberta da negativação do seu nome. Relata que nunca contratou com a Requerida, razão pela qual desconhece a origem da dívida. Em razão desses fatos, requer a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, além da reparação pelo dano moral sofrido. Extrato do SPC juntado no id nº 139406968. Gratuidade de justiça concedida em despacho ID nº 139478759. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação no id nº 142056467, no mérito, alega que a inscrição é devida e decorrente de contratação de cartão de crédito. Pugna que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica escrita (ID nº 145388390). Intimadas para manifestarem acerca da produção de outras provas, a promovida juntou novos documentos aos autos (ID 146981483). A parte autora manifestou-se sobre os novos documentos (ID nº 146981483). É o que importa relatar. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental, já realizada ao longo da instrução do feito. Passando ao mérito, consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. O cerne da presente demanda resume-se à análise de eventual irregularidade na inscrição do nome e CPF da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. A parte autora, em sede de inicial, reside na alegação que foi surpreendido com a informação de uma negativação em seu desfavor por um débito no valor de R$ 108,36 (Cento e oito reais e trinta e seis centavos), relativa ao contrato n° 0005076417392240002. Sustenta a inexistência da relação jurídica que causou a negativação. O requerido, por sua vez, em sua defesa de mérito, alega que o cliente permaneceu em condição de inadimplência ao não pagar as parcelas da operação de crédito pessoal. Sustenta a ausência de elementos que configurem fraude na contratação. Aduz que inexiste dano moral ocasionado ao autor. O requerido trouxe contrato supostamente firmado pelo autor (Id. 142056474), bem como as faturas (Id. 146981483). No caso dos autos, entendo que não assiste razão a parte autora. Verificou-se que é fato incontroverso a efetiva contatação do referido cartão de crédito, especialmente porque foi juntado aos autos o termo de Adesão ao Cartão de Crédito devidamente assinado pela autora (ID nº 142056474), acompanhado de cópia de documento de identidade (ID n º 142056478) e fotografia colhida no ato da contratação (ID nº 142056467, pág. 4). Além disso, foram anexadas as faturas do cartão (ID nº 146981483), nas quais se verificam diversas operações de compras realizadas, bem como a ausência de quitação das parcelas, resultando no acúmulo de saldo devedor (ID 146981483, págs. 18-20). Nesse cenário, ao realizar as cobranças, a credora agiu, pois, o no exercício regular de direito, não havendo praticado qualquer ato ilícito. Nesse sentido a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO EXISTENTE - PROVA DE PAGAMENTO - AUSENTE - INSCRIÇÃO DEVIDA - AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA CONFIRMADA. - Afastada a tese da parte autora sobre a inexistência de dívida entre as partes pela prova produzida na defesa, não se pode falar em exclusão do nome dos órgãos restritivos, tampouco em ressarcimento indenizatório - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000200491462001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 09/06/2020, Data de Publicação: 16/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO ACIONANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO APELADO. APRESENTAÇÃO PELO RÉU DA ASSINATURA DO AUTOR. EFETIVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. DÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0542556-20.2015.8.05.0001, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 05/02/2019 ) (TJ-BA - APL: 05425562020158050001, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2019) Comprovada a existência de vinculação entre as partes, legítima é a inscrição da parte autora em cadastros restritivos de crédito, em face da sua inadimplência, não havendo que se falar em compensação por dano moral, posto que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito por parte do demandado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pleitos autorais para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa. Entretanto, tais condenações ficarão com exigibilidade suspensa em relação ao promovente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, podendo serem executadas nesse período caso deixe de existir a situação de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 98, § 3º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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