Cumprimento de sentença 0824860-42.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0824860-42.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0824860-42.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DE LOURDES BARBOSA Polo Passivo: TERRASAL AUTOMOVEIS AFG LTDA CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 140716339, foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 140846134, foi apresentado tempestivamente,| desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de janeiro de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) no ID 140846134 e 140716339 (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de janeiro de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0824860-42.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES BARBOSA Polo passivo: TERRASAL AUTOMOVEIS AFG LTDA Sentença MARIA DE LOURDES BARBOSA, ajuizou ação judicial em face de TERRASAL AUTOMOVEIS AFG LTDA, alegando em síntese: A autora idosa, recém-operada, adquiriu um veículo seminovo da Chevrolet. Pouco tempo após a compra, o veículo apresentou diversos problemas, principalmente relacionados aos freios e à caixa de marcha. A autora argumenta que os problemas no veículo, especialmente nos freios, são decorrentes de vícios ocultos, uma vez que as peças estavam danificadas e não funcionavam corretamente. Destaca, também, que a falta de freio no veículo coloca em risco sua segurança e a segurança de outras pessoas. Além disso, ela alega ter sofrido prejuízos financeiros, como gastos com a contratação de fisioterapeuta em domicílio e com o uso de aplicativos de transporte. A ré deveria ter conhecimento dos problemas do veículo antes da venda e que não cumpriu com a garantia oferecida. Ao final requereu: O deferimento do pleito de tutela de urgência no sentido de que este Juízo determine que a demandada proceda com o imediato conserto do KIT ABS DE FREIO do veículo da demandada, ou que autorize o conserto por parte da autora, com o reembolso do valor gasto, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; f) Que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça vestibular para então determinar a obrigação de fazer em face da demandada no sentido de proceder o conserto do KIT ABS DE FREIO do veículo, item essencial para o funcionamento do veículo, bem como condene a demandada ao pagamento do valor de R$ 2.440,00, referente ao que foi gasto pela autora na tentativa de conserto do seu veículo, guincho e fisioterapia, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, por ser medida de direito e parâmetro do STJ. g) Alternativamente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos de forma a condenar a demandada a indenizar a no valor necessário ao conserto do KIT ABS DE FREIO do veículo, item essencial para o funcionamento do veículo (valor a ser apurado em liquidação). A parte ré apresentou defesa por meio de contestação. Em suma, alega que entregou o veículo em perfeito estado de uso e conservação, considerando o desgaste natural de um veículo com 9 anos de uso. Afirma que a compradora realizou test-drive e não constatou problemas nos freios. Ausência de provas: A defesa argumenta que a autora não apresentou provas contundentes dos vícios, apenas orçamentos e comprovantes genéricos que não comprovam a relação com o veículo ou defeitos. Mesmo que existissem os vícios, não há nexo causal entre a conduta da Terrasal e os supostos prejuízos, pois não havia vícios ocultos no veículo no momento da venda. Os orçamentos não são prova suficiente dos danos materiais alegados e que o recibo de fisioterapia não se relaciona ao objeto do processo. Os transtornos alegados pela autora não configuram dano moral, sendo meros dissabores do cotidiano. Impugna a nota de substituição das pastilhas de freio, porque emitida dois meses após a compra e em nome de outra pessoa e que os documentos apresentados pela autora são posteriores ao período de garantia legal de 90 dias. No saneamento processual, este Juízo inverteu o ônus da prova técnica em favor da parte autora. Também deferiu a produção de prova testemunhal. Audiência de instrução realizada com a oitiva das testemunhas arroladas. É o relatório. Passamos a fundamentar. Trata-se de ação judicial em que visa o autor que o réu seja condenado em uma obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios no sistema de freios do veículo, danos morais e materiais que afirma ter sofrido diante da conduta da parte ré. Não há questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Observa-se que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que a autora e ré se amoldam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Aqui, relevante afirmar a verossimilhança da alegação invocada pela parte autora, no que diz respeito a ausência de conserto do veículo (evento lesivo) por culpa da ré, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] I - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A ré pretendia demonstrar que o defeito no sistema de freio ocorreu após o prazo de garantia, contudo, não se valeu de laudo pericial cautelar ou documento equivalente para comprovar que o veículo foi entregue em perfeito estado de conservação. Embora não seja obrigatório a vistoria técnica se tornou prática salutar, especialmente, tratando-se a vendedora de uma empresa concessionária de veículos. Inclusive a testemunha indicada pela ré afirmou que é realizada uma inspeção técnica dos veículos seminovos, porém a ré não apresentou documento específico em relação ao objeto do presente processo. No tocante à responsabilidade pelo vício do produto, vejamos o que dispõe o CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Assim sendo, embora os documentos apresentados pela autora ultrapassem o prazo de garantia legal, observa-se que o sistema de freios não poderia se desgastar em pouco mais de 4 meses, tratando-se de um vício oculto, o qual se revelou após o prazo de garantia. Aliás, ao consultar o manual da propriedade do veículo agile modelo 2014, a verificação do desgaste de pastilhas e disco de freios deve ser feita a cada 10.000 quilômetros ou 1 ano. Sendo assim, não parece concebível que um defeito de tamanha ordem seja decorrente do desgaste natural de uso, pois se usado em condições adequadas, pastilhas e discos de freios podem durante mais de 10.000 quilômetros E já que não foi comprovado ou sequer apontado qualquer uso anormal do referido bem, não se pode atribuir a culpa dos defeitos nos equipamentos ao consumidor. Por isso, tendo em vista o artigo 47 do CDC, o qual preleciona que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, e a inversão do ônus da prova em favor do requerente, o que fez com que restasse evidenciado o vício oculto e que os defeitos ainda assolam o automóvel (já que nada foi provado em sentido contrário), merece prosperar a pretensão autoral. A pretensão, tem fundamento legal no CDC, o que se pode perceber através dos seguintes dispositivos: Art. 18. (...) § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; [...] Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; [...] § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Quando o produto adquirido pelo consumidor apresentar vícios de qualidade, este terá o prazo de noventa dias para reclamar ao fornecedor (sob pena de decadência do seu direito), se for um bem durável, como é um carro. Caso se trate de um vício oculto, a contagem do prazo só se iniciará quando for constatado o problema. E ainda, feita a reclamação, o fornecedor terá o prazo de trinta dias para sanar o vício, não sendo cumprido esse prazo pela parte mais forte da relação de consumo, o consumidor terá três opções para resolver o impasse, podendo optar por qualquer delas, dentre elas cita-se: a substituição do bem e restituição da quantia paga. Em relação a obrigação de fazer, observa-se pela prova testemunhal que a autora vendeu o veículo no curso da ação, ou seja, adveio a perda superveniente do interesse processual. Quanto aos serviços de reparo, observa-se que a parte autora não efetuou o serviço de reparo, mas apenas realizou um orçamento de tal serviço (id 93204850). Em relação aos outros documentos, verifica-se não guardam relação com o problema no sistema de freios. Ressalte-se a opção da fisioterapia em domicílio não possui nexo de causalidade com a indisponibilidade do veículo. - Danos morais - A parte autora realizou a compra de um carro na expectativa de que o veículo pudesse resolver o problema de transporte de sua família durante um vários anos. Contudo, foi surpreendido com os vícios apresentados pelo veículo, que impediram totalmente o gozo do produto comprado. Desse modo, além da frustração de não poder usufruir de um bem de valor considerável, o qual deve ter requerido bastante sacrifício para que pudesse ser comprado, o autor teve que passar pelos aborrecimentos de levar várias vezes seu carro para o conserto, em vão, já que os mesmos problemas ainda estão sendo apresentados. Portanto, percebe-se que os transtornos suportados pelo demandante não são meros aborrecimentos e transbordam a esfera do razoável, dando motivos para a existência da compensação pela ofensa aos direitos da personalidade, já que o consumidor teve desrespeitada sua dignidade (art. 4°, do CDC). Nesse sentido: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 385994 MS 2013/0276578-7 (STJ) Data de publicação: 10/12/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO. DEFEITO INSANÁVEL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. DANO MATERIAL. INÚMERAS TENTATIVAS DE SANAR O DEFEITO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. O STJ possui jurisprudência segundo a qual, em se tratando de vício que diminua o valor ou comprometa a qualidade do produto, terá o consumidor direito à indenização por danos materiais, exigível por uma das modalidades do art. 18, § 1º, do CDC. 3. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 4. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse passo, já firmado o dever de indenizar da parte ré, cabe ao magistrado arbitrar o valor que entende devido. Diante da falta de fixação legal de valores para as indenizações, na sua avaliação, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente (quando for o caso), na extensão do prejuízo causado, na capacidade econômica dos envolvidos e também, neste caso, no valor do bem defeituoso. Pelo que se conclui que o valor capaz de reparar o dano moral da vítima e desestimular condutas dessa natureza, deve ser fixado no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fazendo com que a reparação atinja seus fins pedagógicos e punitivos, o que não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, mas também não se trata de valor ínfimo. III – Dispositivo: Dessa forma, julgo extinto sem resolução do mérito o processo em relação ao pedido de obrigação de fazer (reparação) em face da ausência superveniente do interesse processual. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Por sua vez, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais e condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% a partir da citação válida. Em face da sucumbência recíproca, distribuo em 50% para cada uma das partes. Condeno a ré ao pagamento de 50% das custas processuais, enquanto isento a autora em face da isenção legal. Condeno a autora e a ré, na proporção acima, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, § 2°, do CPC. A obrigação da autora ficará suspensa conforme previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró, 12 de novembro de 2024. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: MARIA DE LOURDES BARBOSA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA - RN0009486, JOAO DE SOUSA DUARTE NETO - RN0010161A-A Parte Ré: REU: TERRASAL AUTOMOVEIS AFG LTDA Advogado: Advogado do(a) REU: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO - RN0004469A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º do CPC/2015, e despacho retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0824860-42.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: Instrução Sala: Sala Padrão - 1ª VCIVMOS Data: 12/06/2024 Hora: 09:15, que que se realizará de forma HÍBRIDA, devendo, porém, as testemunhas e as partes depoentes, necessariamente, se dirigirem à sala de audiências da 1.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins, na Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, Mossoró - RN - CEP: 59625-410, facultando-se aos Senhores e Senhoras advogados e advogadas e partes não depoentes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Ainda que, excepcionalmente, o magistrado possa realizar a audiência por acesso remoto (PLATAFORMA TEAMS), a equipe da 1.ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição das partes, advogados e testemunhas para recebê-los no dia e hora aqui designados. Nesse sentido, as partes deverão, através dos seus respectivos advogados, indicar contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, através da Plataforma TEAMS. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, através do whatsapp (84) 3673-9831. Mossoró/RN, 31 de janeiro de 2024 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a)

25/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de alvará recebido

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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