Cumprimento de sentença 0801833-29.2019.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801833-29.2019.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EDIVANNILDO DE LIMA Parte Demandada: VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA C E R T I D Ã O CERTIFICO, para os fins que se fizerem necessários, que procedi com pesquisas no RENAJUD e encontrado veículos em nome dos executados, fiz constar as restrições determinadas e procedo com a intimação do exequente para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. O referido é verdade e dou fé. Pau dos Ferros/RN, 27 de maio de 2026. JOSE GILDEMAR ALVES DE SOUSA Servidor da Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos n. 0801833-29.2019.8.20.5108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDIVANNILDO DE LIMA REU: VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM Juiz, INTIMO a parte EDIVANNILDO DE LIMA, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer outras medidas expropriatórias que entender cabíveis, conforme IDs. 172954479 E 185707779. Pau dos Ferros/RN, 6 de maio de 2026. NADIA LAUANE SILVA OLIVEIRA Servidor(a) da Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673-9751 - Email: [email protected] Autos n.º 0801833-29.2019.8.20.5108 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 14:27

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:01

Publicação

17/03/2026, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 19:57

Publicação

17/03/2026, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801833-29.2019.8.20.5108. autora: EDIVANNILDO DE LIMA Advogado(s) do AUTOR: MARCELL BERGSON FREIRE DE LIMA Parte ré: VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) do REU: ISABELA ARAUJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE DESPACHO Em seguida, intimem-se as partes para ciência da decisão do Agravo que indeferiu e efeito suspensivo e requerer o que entender de direito no prazo comum de 10 (dez) dias. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Parte

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801833-29.2019.8.20.5108. autora: EDIVANNILDO DE LIMA Advogado(s) do AUTOR: MARCELL BERGSON FREIRE DE LIMA Parte ré: VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) do REU: ISABELA ARAUJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE DESPACHO Em seguida, intimem-se as partes para ciência da decisão do Agravo que indeferiu e efeito suspensivo e requerer o que entender de direito no prazo comum de 10 (dez) dias. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Parte

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:16

Mero expediente

11/03/2026, 16:39

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDIVANNILDO DE LIMA ADVOGADO(A) AUTOR: MARCELL BERGSON FREIRE DE LIMA (RN007184) REU: VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) REU: ISABELA ARAUJO BARROSO (RN017435), ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE (RNRN0000669S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0801833-29.2019.8.20.5108 Trata-se de pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por pelo exequente, EDIVANNILDO DE LIMA,, com a finalidade de incluir o sócio-administrador da executada, SERRAS POTIGUAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUTORA LTDA - ME, NODJE FRANCISCO DIOGENES e NADJA DE FÁTIMA DIÓGENES, no polo passivo do presente cumprimento de sentença, sob a alegação de que as diligências realizadas para localização de valores da pessoa jurídica restaram infrutíferas, o que indicaria abuso ou fraude na utilização da empresa. Para tanto, o autor alegou que existem dezenas de processos na mesma situação do presente feito, buscando patrimônio da executada para satisfazer o seu crédito, sem sucesso e que a executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário no ID 114535681, não efetuando qualquer pagamento, e que após a realização o Sisbajud de ID 126039697, nenhum numerário foi penhorado na conta da executada, bem como em diligência realizada pelo oficial de justiça, fica claro que nenhuma medida voltada para o patrimônio da executada dará qualquer resultado. Foi proferida decisão que determinou a citação de SERRAS POTIGUAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUTORA LTDA - ME, NODJE FRANCISCO DIOGENES e NADJA DE FÁTIMA DIÓGENES, para, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis (CPC, art. 135). NADJA DE FÁTIMA DIÓGENES e NODJE FRANCISCO DIÓGENES apresentaram manifestação de ID 164089803, oportunidade em requereram que sejam utilizados como provas emprestadas os depoimentos colhidos na audiência de instrução realizada nos autos do IDPJ nº 0802825-82.2022.8.20.5108 e que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no que diz respeito às requerentes. O exequente, apresentou manifestação à impugnação, conforme petição de ID 166549902. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar e DECIDIR. Defiro a utilização da prova emprestada consistente nos depoimentos colhidos na audiência de instrução realizada nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0802825-82.2022.8.20.5108, porquanto produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revelando-se pertinente e relevante para o deslinde da controvérsia nestes autos. Ademais, inexistem prejuízos às partes, sobretudo porque lhes será assegurada a possibilidade de se manifestarem acerca do referido conteúdo probatório, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 372 do Código de Processo Civil. O art. 790, II e VII do CPC prevê que estão sujeitos à execução os bens do sócio, nos termos da lei e do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que tem por finalidade conter atos fraudulentos ou abusivos praticados em nome da pessoa jurídica, protegida pelo princípio da autonomia patrimonial, sendo pressuposta, portanto, a desvinculação da pessoa jurídica da empresa da pessoa física dos sócios, que responderão nos limites impostos no estatuto próprio e nos parâmetros legais do tipo da empresa constituída. Noutros termos, com base na desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, em casos excepcionais, podem ser compelidos a responder por obrigações originárias da pessoa jurídica, afastando a autonomia patrimonial da empresa, a fim de atingir diretamente os bens dos sócios que cometerem tais atos. É o que prevê o art. 50 do Código Civil, verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Com base nos fundamentos acima, passo a analisar o caso posto. Conforme se extrai do extrato do SISBAJUD de ID 126039697, não foram encontrados valores em nome do executado VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Em consulta ao PJe, constata-se que a empresa VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA figura no polo passivo de 26 demandas apenas na comarca de Pau dos Ferros. Neste juízo, apenas na fase de cumprimento, há quatro processos. A maioria das demandas decorrem do mesmo fato discutido nos presentes autos, qual seja, o inadimplemento contratual decorrente do não cumprimento da construção das unidades habitacionais autônomas do condomínio horizontal Village Boulevard Pau dos Ferros. Durante o curso do processo, YVONETE MACIEL DE ALMEIDA e NODJE FRANCISCO DIOGENES celebraram um contrato particular de promessa de compra e venda de suas quotas na empresa à NADJA DE FATIMA DIOGENES, conforme se extrai do contrato juntado nos autos. A CLÁUSULA 3.2 prevê que os "valores pactuados no item III, alínea "d" da cláusula 3.1, serão depositados em conta corrente de titularidade da PROMITENTE VENDEDORA YVONETE MACIEL DE ALMEIDA, n° 12.970-4, no Banco do Brasil, Agência 1074-X". Não há informações nos autos de que os valores tenham, efetivamente, sido pagos. Por sua vez, as cláusulas 4.4 e 4.6 preveem a transferência dos deveres associados ao empreendimento à PROMITENTE COMPRADORA. Eis o teor: CLÁUSULA 4.4 - A PROMITENTE COMPRADORA se sub-roga nos deveres dos PROMITENTES VENDEDORES, desde a data da constituição da empresa, perante a sociedade, clientes, demais terceiros, Entes Públicos, Órgãos e Instituições Públicas, Pessoas Jurídicas de Direito Público interno e externo, seja nas esferas Federal, Estadual e Municipal, e Pessoa Jurídica de Direitos Privado, em procedimentos administrativos, extrajudiciais e/ou judiciais, incluindo entre os deveres, os Débitos Financeiros, as Responsabilidades Civis, Débitos Trabalhistas e Previdenciários, Tributos e demais encargos, Ações Judiciais que já estão tramitando e as que porventura venham a ser propostas, em qualquer juízo, instância ou tribunal de jurisdição Federal e/ou Estadual, desde a data da constituição da referida empresa, ou seja, todos os direitos e obrigações presentes e futuros sempre respeitando o limite das quotas aqui adquiridas e de propriedade dos PROMITENTES VENDEDORES, objeto da presente PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DA EMPRESA VB - Pau dos Ferros. CLÁUSULA 4.6 - A PROMITENTE COMPRADORA se sub-roga em todos os deveres, decorrentes das ações judiciais ou extrajudiciais em tramitação ou que venham, a qualquer tempo, a serem propostas, na qual figure no polo passivo VB - Pau dos Ferros Incorporadora e Construtora Ltda, e/ou os PROMITENTES VENDEDORES, somente, nas ações relacionadas a VB - Pau dos Ferros Incorporadora e Construtora Ltda, em ambos, obriga-se em no percentual de suas quotas, objeto do presente instrumento. Ademais, foi consignado na CLÁUSULA 7.1 que a transferência das quotas estava condicionada, dentre outras, ao preenchimento das seguintes condições: CLÁUSULA 7.1 - Para fins de cumprimento do contrato, dar-se-á por efetuada a transferência das quotas dos PROMITENTES VENDEDORES, após a assinatura do presente instrumento, do protocolo deste perante o juízo da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, nos autos do processo com registro cronológico n°. 0101642- 24.2018.8.20.0108, movida pelo PROMITENTE VENDEDOR em face dos inúmeros problemas administrativos praticados pela sócia Serras Potiguar Incorporações e Construtora Ltda - ME, no desenvolvimento do projeto imobiliário denominado Village Boulevard, para que haja o cumprimento das formalidades necessárias aqui descritas no item VI, para que ocorra a consequente alteração do contrato social, através do depósito de aditivo perante a JUCERN, já se responsabilizando por todos os atos de gestão praticados, a partir do ato de assinatura do presente termo. Ocorre que, conforme se extrai dos autos n. 0101642-24.2018.8.20.0108, o Condomínio Residencial Village Boulevard, no Sítio Boa Vista, BR 226 - Pau dos Ferros/RN está sob a administração de Nadja Diógenes. Ademais, da leitura da decisão de ID dos 94816479 autos 0101642-24.2018.8.20.0108, é possível constatar que, apesar de intimada por mais de uma vez, a parte interessada não comprovou ter realizado o depósito do aditivo perante a JUCERN, razão pela qual não há decisão judicial homologando o negócio jurídico. Registre-se que nos referidos autos, a parte autora NODJE FRANCISCO DIOGENES visa obter a exclusão da sócia SERRAS POTIGUAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUTORA LTDA - ME do quadro social da empresa VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Por isso que nos presentes autos a SERRAS POTIGUAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUTORA LTDA - ME também deve figurar no polo passivo, posto que faz parte do quadro social da demandada VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Já a demandada LAIANA KAREN DANTAS BARRETO figura no pedido de desconsideração em razão de ser a sócia administradora da empresa SERRAS POTIGUAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUTORA LTDA - ME. Em resumo, conforme se extrai dos presentes autos, dos autos 0101642- 24.2018.8.20.0108 e de mais de uma dezena de processos que tramitam nesta Comarca, há uma evidente confusão patrimonial entre a empresa VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, a empresa SERRAS POTIGUAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUTORA LTDA - ME e a sócia administradora LAIANA KAREN DANTAS BARRETO bem como NODJE FRANCISCO DIOGENES e NADJA DE FÁTIMA DIÓGENES que também estão como parte no contrato de sucessão empresarial/societária que, até então, as partes não provaram ter concretizado, seja com relação ao pagamento dos valores constante nas cláusulas, seja com relação ao depósito do aditivo perante a JUCERN. Para ampliar o espectro da possível confusão patrimonial, em consulta ao SNIPER, constata-se que a empresa VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA tem como Sócio-Administrador a senhora NADJA DE FATIMA DIOGENES e Sócio a SERRAS POTIGUAR INCORPORACOES E CONSTRUTORA LTDA. Por sua vez, a empresa SERRAS POTIGUAR INCORPORACOES E CONSTRUTORA LTDA tem como representante legal a senhora LAIANA KAREN DANTAS BARRETO DE MACEDO e está com a situação cadastral inapta em razão de OMISSAO DE DECLARACOES desde 23/04/2021. A senhora NODJE FRANCISCO DIOGENES não aparece como integrante do grupo nos registros do SNIPER. Conforme Atividades econômicas cadastradas, a empresa VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA seria responsável pelas atividades de "Incorporação de empreendimentos imobiliários e Compra e venda de imóveis próprios" e a empresa SERRAS POTIGUAR INCORPORACOES E CONSTRUTORA LTDA pela "Construção de edifícios", dentre outros. Por fim, as empresas VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA e SERRAS POTIGUAR INCORPORACOES E CONSTRUTORA LTDA não possuem sequer contas com movimentações financeiras em instituições financeiras, conforme buscas realizadas no SISBAJUD. Dessa forma, a fim de preservar o direito dos credores nos presentes autos, não há outra medida judicial cabível que não seja a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, a) DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 14.231.224/0001-19 a fim de possibilitar a constrição patrimonial de bens pertencentes aos seguintes sócios e responsáveis (art. 790, II e VII do CPC): LAIANA KAREN DANTAS BARRETO - CPF: 083.747.644-57; NADJA DE FATIMA DIOGENES - CPF: 254.419.144-91; NODJE FRANCISCO DIOGENES - CPF: 357.243.664-87 e SERRAS POTIGUAR INCORPORACOES E CONSTRUTORA LTDA - ME - CNPJ: 10.431.462/0001-17; b) REJEITO os pedidos formulados por NADJA DE FÁTIMA DIÓGENES E NODJE FRANCISCO DIÓGENES. Na sequência, intimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer outras medidas expropriatórias que entender cabíveis. Registrada no sistema. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801833-29.2019.8.20.5108. autora: EDIVANNILDO DE LIMA Advogado(s) do AUTOR: MARCELL BERGSON FREIRE DE LIMA Parte ré: VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) do REU: ISABELA ARAUJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por EDIVANNILDO DE LIMA em face dos sócios da empresa VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, ambos já qualificados nos autos. Analisando os autos, o promovente pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da executada VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. A desconsideração da personalidade jurídica possui regramento previsto nos arts. 133 ao 137 do CPC. Extrai-se dos referidos dispositivos que o incidente deve ser processado em autos apartados, salvo quando requerido na petição inicial. No mais, temos que uma vez insaturado o incidente, o processo deverá ser suspenso. In casu, observo que só após iniciada a execução a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, considerando o procedimento indicado acima, o requerimento do promovente não merece acolhimento, já que deve ser apreciado em autos apartados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente no ID 143224123. No mais, suspendo o presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de que o exequente comprove a autuação do incidente em apartado, devendo os autos permanecerem na secretaria. Transcorrido o prazo estabelecidos acima, comprovada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, voltem-me os autos conclusos para decisão de suspensão. Por outro lado, transcorrido o prazo sem nada comprovar, voltem-me os autos conclusos para decisão de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis. Intime-se. PAU DOS FERROS/RN, 25/04/2025. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(147)