Cumprimento de sentença 0829560-95.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0829560-95.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829560-95.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: TOP BRASIL SERVIÇOS E MARKETING LTDA EXECUTADO: MIRELLA LUPI, ISABELLA DE BENEDITTIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Top Brasil Serviços e Marketing Ltda. em desfavor de Mirella Lupi e Isabela de Benedittis, todos qualificados nos autos. Determinada a penhora online em contas bancárias de titularidade da parte devedora, foi constrita a importância de R$ 33.577,37 (trinta e três mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), conforme demonstra o "Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores" de ID nº 134531008. Através da petição de ID nº 134778685, a parte credora requereu a realização de busca no sistema informatizado SISBAJUD, na modalidade reiterada/continuada, com vista à identificação de valores eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade da parte devedora suficientes ao adimplemento da dívida perseguida. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Tendo em mira que não há nos autos nenhum elemento probatório a demonstrar o pagamento da dívida ora cobrada e considerando que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito perseguido por ser mais rápida e eficiente, entende-se por imperioso o deferimento do pleito de busca, via SISBAJUD, por valores depositados em contas bancárias de titularidade da parte devedora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido vertido pela parte credora na petição de ID nº 134778685. Por oportuno, expeçam-se os competentes alvarás judiciais para o levantamento da quantia constrita nas contas bancárias da parte devedora e já transferida para conta judicial vinculada ao presente feito (ID nº 134531008), acrescida dos encargos já creditados, sendo um em favor da credora Top Brasil Serviços e Marketing Ltda. no importe de R$ 30.524,88 (trinta mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), correspondente a parte do valor da condenação, e outro em favor do advogado que representa seus interesses no presente feito, Sérgio Eduardo Dantas Marcolino (OAB/RN nº 5.315), na importância de R$ 3.052,49 (três mil cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Esclareça-se que o levantamento das quantias deverá ser feito mediante crédito nas contas bancárias dos respectivos beneficiários informadas na petição de ID nº 134778685. Expedidos os alvarás, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida, sob pena de arquivamento. Com a a resposta, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações sobre a possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira até o valor cobrado em nome da parte devedora, observando-se, para isso, o uso da função de bloqueio reiterado ("teimosinha"), que deve permanecer ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo da ordem no referido sistema. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data de entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível para a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 24 de março de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de exequente em 17/07/2025.

Decorrido prazo de THIAGO ADLEY LISBOA DE LIMA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DANTAS MARCOLINO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(22)