Cumprimento de sentença 0803199-75.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803199-75.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803199-75.2015.8.20.5001 Polo ativo ADRIANA CARLA PORPINO GUERRA e outros Advogado(s): RODRIGO RIBEIRO ROMANO, KALEB CAMPOS FREIRE, MARCILIO MESQUITA DE GOES, RENATO MORAIS GUERRA, RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU registrado(a) civilmente como RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU Polo passivo PLANC - CONSIDE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e outros Advogado(s): MARCILIO MESQUITA DE GOES, RENATO MORAIS GUERRA, RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU registrado(a) civilmente como RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU, KALEB CAMPOS FREIRE, RODRIGO RIBEIRO ROMANO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VAGA DE GARAGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Apelações Cíveis interpostas pela parte autora e pela Planc Conside Empreendimentos Spe Ltda. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e reconvencionais, determinando a reintegração de posse de vagas de garagem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do interesse processual em razão da mudança de domicílio dos autores; (ii) determinar se os autores fazem jus à indenização por danos morais; (iii) analisar se ocorreu o descumprimento da decisão judicial que ensejaria a aplicação de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A mudança de domicílio dos autores não configura perda superveniente do interesse processual, pois a lide versa sobre o direito de propriedade, e a ação possessória é apenas um de seus elementos. 2. O interesse processual subsiste mesmo com a alienação do imóvel, pois a vaga de garagem integra o valor do bem e influencia em sua negociação. 3. A disponibilização de vaga de garagem diversa daquela adquirida configura mero inadimplemento contratual, que não enseja dano moral. 4. Para a configuração do dano moral, é necessário que o ilícito ultrapasse o mero aborrecimento e cause lesão à personalidade do indivíduo. 5. Não restou demonstrado o descumprimento da decisão judicial que determinou a reintegração de posse da vaga de garagem. 6. Os réus tomaram as providências que estavam ao seu alcance para o cumprimento da decisão, notificando a condômina e remarcando a vaga de garagem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e não providos. Teses de julgamento: 1. A mudança de domicílio do proprietário não extingue o interesse processual em ação possessória que versa sobre vaga de garagem, pois a lide está relacionada ao direito de propriedade. 2. O mero inadimplemento contratual, como a disponibilização de vaga de garagem diversa daquela adquirida, não configura dano moral, salvo se comprovada lesão à personalidade. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.013 do CPC; Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal; Art. 537 do CPC; Art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.642.314/SE; STJ - AREsp: 2544150; STJ - AgInt no AREsp: 1813043 SP 2020/0344366-0. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, pela parte autora – Adriana Carla Porpino Guerra Santanna, Luzinete Porpino Guerra e Felipe Neri de Castro Guerra – e pela Planc Conside Empreendimentos Spe Ltda., em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos desta ação, ajuizada pelos autores em desfavor da incorporadora, do Condomínio Edifício Residencial Life Style Miguel Castro e de Marlúcia Elias de Farias, julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais e os reconvencionais pelos seguintes termos (Id. 25415807): “Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda principal para o fim de reconhecer a posse injusta da ré Marlúcia Elias de Farias sobre a vaga de estacionamento nº 31, do Edifício Residencial Life Style, de uso exclusivo do apartamento nº 1701, com a consequente reintegração de sua posse em favor dos autores. Confirmo, nesses termos, a tutela antecipada outrora concedida, ao que determino a expedição do competente mandado de reintegração de posse. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos em sede de reconvenção para o fim de reconhecer a posse injusta sobre a vaga de estacionamento nº 10, do Edifício Residencial Life Style, de uso exclusivo do apartamento nº 1203, com a consequente reintegração de sua posse em favor da reconvinte. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) cada, das custas judiciais e despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa". Em suas razões recursais, a Apelante Planc – Conside Empreendimentos Spe Ltda., requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: a) a necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, tendo em vista que os autores não mais residem no edifício e; b) o afastamento de sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários sucumbenciais, advogando a tese de que, além de não ter dado causa ao litígio, decaiu em parte mínima do pedido. Sustentam, por sua vez, os autores/apelantes - Adriana Carla Porpino Guerra Santanna, Luzinete Porpino Guerra e Felipe Neri de Castro Guerra -, em suas razões recursais: a) o direito à indenização por danos morais, em razão dos transtornos e humilhações sofridas em decorrência da posse injusta da vaga de garagem nº 31 e; b) a reforma do julgado de origem para que seja reconhecida a exigibilidade das astreintes fixadas na decisão que deferiu a tutela antecipada, em razão do descumprimento da ordem judicial pela parte apelada. Contrarrazões apresentas pela incorporadora e pelos autores, respectivamente, aos Ids. 25415833 e 25415834. Mesmo intimados, o Condomínio Edifício Residencial Life Style Miguel Castro e Marlúcia Elias de Farias deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, nos termos da certidão exarada ao Id. 27226782. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos. Oportuno destacar que, nos termos do art. 1.013 do CPC, "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". Assim, para que não ocorra ofensa aos princípios da voluntariedade e da proibição da reformatio in pejus, salvo as questões cognoscíveis de ofício, apenas as insurgências debatidas no recurso, serão objetos de revisão por esta Corte. De fato, não tendo sido manejado recurso no intuito de rediscutir a determinação da reintegração de posse das vagas de garagem relacionadas na inicial e na reconvenção, é de se reconhecer como concretamente configurada (art. 1.013, caput, do CPC), passando-se diretamente a análise das pretensões recursais, quais sejam: a) a alegada perda superveniente do interesse processual e necessidade de readequação do ônus de sucumbência, tese sustentada pela Planc – Conside Empreendimentos Spe Ltda e; b) a existência de direito indenizatório por dano de natureza moral relacionado a posse ilegítima, além do reconhecimento da exigibilidade das astreintes pelo descumprimento do comando decisório exarado em tutela antecipatória. DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL Advoga, a tese recursal da sociedade incorporadora, a ocorrência da perda superveniente do objeto da ação ao fundamento de que os moradores envolvidos na lide não mais residem no edifício objeto da controvérsia. Entretanto, embora incontroversa a mudança de domicílio dos autores e da reconvinte, as unidades imobiliárias em questão continuam na propriedade das partes. A discussão envolve, portanto, direito de propriedade, consistindo a pretensão possessória em apenas um de seus elementos. A locação dos respectivos imóveis não tem efeitos alienatórios, persistindo, a titularidade sobre os bens e, em consequência, a pretensão em reaverem a garagem a ele vinculada, nos termos do registrado em escritura pública. Ademais, ainda que alienado o imóvel, persistiria o interesse no deslinde da demanda, isso porque, compondo a garagem parte do imóvel e constituindo sua disposição em característica apta influenciar o próprio valor negocial do bem, persiste o interesse de agir dos autores na adequação da situação fática, não se olvidando que com a eventual transmissão da propriedade pela alienação, os adquirentes poderiam defrontar-se com o mesmo problema relativo à utilização diversa das vagas de garagem, em desacordo com a escritura do empreendimento. Subsiste ainda interesse subjacente de caráter indenizatório decorrente da posse ilegítima, fundamentos pelos quais rejeito a preliminar de mérito referida. DAS ASTREINTES Pois bem, as astreintes têm por finalidade coagir ao cumprimento da ordem judicial, não visando ao aumento ou à minoração do patrimônio dos litigantes, mas tão somente à agilidade e efetividade no cumprimento da ordem exarada, sob pena de sanção pecuniária cujo valor não seja nem inexpressivo, nem exorbitante, mas suficiente ao propósito, nos termos do art. 537 do CPC. À espécie, de forma a garantir o cumprimento do comando decisório de Id. 7160706, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela impondo-se a entrega da a vaga de estacionamento nº 31 da unidade imobiliária aos autores, foram arbitradas multa astreinte diária no valor de R$ 300,00 em caso de descumprimento. Alegado o não cumprimento, foi determinada a expedição o mandado de verificação para aferição, por Oficial de Justiça, do fato alegado (Id. 7160942). Em 02/04/2015 o condomínio destinou notificação extrajudicial a Marlúcia, informando a existência de decisão antecipatória para que esta desocupasse a garagem referida (Id. 7160947) A PLANC informo aos autos que, com autorização do Demandado Condomínio Edifício Residencial Life Style Migue Castro, realizou a remarcação da garagem a ser entregue aos Demandantes. Não há, portanto, descumprimento da ordem antecipatória, tendo os demandados, dentro do que razoavelmente dispunham, tomado todas as providências que lhe cabiam e que estavam ao seu alcance, notificando a condômina Marlúcia de Farias para que desocupasse a vaga, demarcando aquela fração com nova numeração (1701 e não mais 1203) e informando que a vaga poderia ser utilizada pelos autores sem qualquer restrição ou imposição de eventual sanção. Esclareço que eventual resistência quanto a efetiva disposição da vaga destinada relaciona-se tão somente com a conduta adotada pela outra condômina. A determinação judicial teve como destinatários o condomínio e a incorporadora não sendo lícito qualquer ampliação subjetiva a parte incluída na demanda posteriormente ao comando. Ressalvo ainda que, em audiência conciliatória realizada em agosto/2016, pela composição, ainda que temporária, os efeitos antecipatórios da decisão liminar foram suspensos de forma expressa, repristinados apenas quando de sua confirmação na sentença proferida em abril/2019, anulada por esta Corte Estadual nos termos do julgamento colegiado proferido ao Id. 9513604. Com o retorno dos autos a origem, requereu os autores determinação de mandado de imissão na posse e imposição de astreintes como garantia a sua efetivação tão somente em desfavor de Marlúcia Elias de Farias, e não contra os demais réus. De modo a contextualizar os eventos, colaciono parte do fundamento utilizado no julgamento do cumprimento provisório de decisão, registrado sob o número 0822943-12.2022.8.20.5001 (Id. 25415770): “Desse modo, ainda que a obrigação tenha sido determinada em desfavor das ora executadas, o aludido descumprimento teria ocorrido por culpa de uma outra condômina, a qual, repise-se, sequer é executada no presente feito. Não obstante isso, a referida liminar somente veio a ter seus efeitos restabelecidos por ocasião da sentença de mérito que confirmou o decisum proferido em cognição sumária, sentença essa que, como dito alhures, foi anulada pelo Eg. TJ/RN. Com efeito, a decorrência lógica de tal anulação é o retorno do processo ao status quo ante, com a manutenção dos efeitos da suspensão da liminar até o novo julgamento de mérito do feito. Não obstante, verifica-se que após a anulação da sentença e retorno dos autos a este Juízo, a parte autora diligenciou o andamento do feito no sentido de obter a expedição de mandado de reintegração de posse da vaga de estacionamento nº 31 de uso exclusivo do apartamento nº 1701, apenas contra a Ré, Marluce Elias de Farias, e não contra as ora executadas (Id. 73390079). Assim, atendendo a tal pedido, por ocasião de decisão prolatada em fevereiro de 2022, este Juízo determinou a expedição de novo mandado de verificação tendo como objeto a vaga de garagem objeto dos autos. Na diligência supra, restou esclarecida a inexistência de quaisquer empecilhos quanto à pretendida ocupação, pelos autores, da vaga objeto da demanda (Id. 80149983), havendo, inclusive, a informação de que a Sra Adriana Carla Porpino Guerra Santanna não está residindo naquele local e seu imóvel (apto 1701) encontra-se locado desde julho/2021, com prazo de locação de 30(trinta) meses – 04/02/2024, conforme cláusula V do contrato de locação, bem como que a parte Ré, Sra Marlúcia Elias de Farias, também não está residindo no condomínio, de modo que, por óbvio, não está usando a vaga de garagem em questão. Ou seja, inexistindo qualquer empecilho à ocupação da vaga pretendida pelos autores, inexiste qualquer descumprimento liminar a ser atribuído aos ora executados.” Portanto, inexiste astreintes a serem exigidas, não demonstrada a ocorrência de qualquer embargos pela incorporadora e condomínio na efetivação do comando decisório, razão pela qual rejeito a tese recursal em específico. DO DANO MORAL Quanto a tese recursal relacionada ao dano moral, embora a antijuridicidade da conduta vertida e a sua falta de zelo, eventual responsabilidade civil só se materializa com a existência de dano, capaz de repercutir violação a direito da personalidade, a justificar eventual compensação indenizatória. Isso porque o dano suscetível de compensação indenizatória na forma art. 5º, inciso X da Constituição Federal é aquele capaz de imputar abalo da esfera íntima do indivíduo por adversidades que ultrapassem o mero aborrecimento, pressupondo-se, a análise das circunstâncias que orbitam o caso quanto as repercussões extrapatrimoniais em específico. Nesse sentido, a jurisprudência Corte Superior de Justiça é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017). A corroborar: “(…) para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos. Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da parte autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem. (STJ - AREsp: 2544150, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 01/03/2024). A verificação do dano moral, portanto, não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato realizado a margem do ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo imprescindível que o ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. Vejamos (destaque acrescido): CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APARELHO ELETRÔNICO. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça concluiu não ter o vício do produto adquirido pela consumidora ocasionado constrangimento ou sofrimento relevante, capaz de ultrapassar mero aborrecimento, afastando a pretendida reparação por danos morais. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1813043 SP 2020/0344366-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021). O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade e em especial em regime de condomínio - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não se observa à espécie. Isso porque, a disponibilização de vaga de garagem diversa daquela adquirida, configura mero inadimplemento contratual, cuja repercussão em atributo extrapatrimonial depende da demonstração de que, pelas circunstâncias específicas da controvérsia, a conduta lesou atributo personalíssimo. O fato em específico, por si só, não impôs aflições, angústia e desequilíbrio, constando a situação em mero inconveniente insuficiente à ocorrência de dano extrapatrimonial. Embora alegue que a disposição da vaga de garagem imponha dificuldades na sua utilização, especialmente porque dois dos autores seriam idosos e uma portadora de câncer, os entraves narrados não foram efetivamente demonstradas. Isso porque, embora os autores Felipe Neri de Castro Guerra e Luzinete Porpino Guerra sejam pessoas idosas, a circunstância, por si só, não conduz qualquer dificuldade de locomoção ou necessidade especial para embarque e desembarque. Pelas mesmas razões, a autora Adriana Carla Porpino Guerra Santana, pelas mesmas razões, não esclarece qualquer óbice de acesso ao veículo pela limitação do membro inferior esquerdo. No mais, a alegação de que a garagem seria demasiadamente estreita não se sustenta, especialmente quando confrontado o alegado com as informações constantes do Projeto Arquitetura Ed. Residencial Life Style (Id. 7160691), que informa que a garagem 53 apresenta dimensões maiores que a vaga de origem da unidade imobiliária, em específico quanto a largura. Assim, estando o édito em consonância com a jurisprudência pátria e com o ordenamento vigente, deve ele ser mantido. Por fim, não há como acolher a pretensão relacionada a proporção da sucumbência, tendo a incorporadora sucumbindo nas obrigações de fazer tanto na ação quanto na reconvenção, em que pese a improcedência das pretensões indenizatórias contra ela requeridas, devendo responder pelo percentual nos termos do que arbitrou o juízo de origem, em observância ao princípio da causalidade, tendo os litígios, como causa primária, conduta imputada a própria incorporadora. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos recursos, mantendo-se o julgado pelos seus próprios termos. Com resultado, majoro os honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos. Oportuno destacar que, nos termos do art. 1.013 do CPC, "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". Assim, para que não ocorra ofensa aos princípios da voluntariedade e da proibição da reformatio in pejus, salvo as questões cognoscíveis de ofício, apenas as insurgências debatidas no recurso, serão objetos de revisão por esta Corte. De fato, não tendo sido manejado recurso no intuito de rediscutir a determinação da reintegração de posse das vagas de garagem relacionadas na inicial e na reconvenção, é de se reconhecer como concretamente configurada (art. 1.013, caput, do CPC), passando-se diretamente a análise das pretensões recursais, quais sejam: a) a alegada perda superveniente do interesse processual e necessidade de readequação do ônus de sucumbência, tese sustentada pela Planc – Conside Empreendimentos Spe Ltda e; b) a existência de direito indenizatório por dano de natureza moral relacionado a posse ilegítima, além do reconhecimento da exigibilidade das astreintes pelo descumprimento do comando decisório exarado em tutela antecipatória. DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL Advoga, a tese recursal da sociedade incorporadora, a ocorrência da perda superveniente do objeto da ação ao fundamento de que os moradores envolvidos na lide não mais residem no edifício objeto da controvérsia. Entretanto, embora incontroversa a mudança de domicílio dos autores e da reconvinte, as unidades imobiliárias em questão continuam na propriedade das partes. A discussão envolve, portanto, direito de propriedade, consistindo a pretensão possessória em apenas um de seus elementos. A locação dos respectivos imóveis não tem efeitos alienatórios, persistindo, a titularidade sobre os bens e, em consequência, a pretensão em reaverem a garagem a ele vinculada, nos termos do registrado em escritura pública. Ademais, ainda que alienado o imóvel, persistiria o interesse no deslinde da demanda, isso porque, compondo a garagem parte do imóvel e constituindo sua disposição em característica apta influenciar o próprio valor negocial do bem, persiste o interesse de agir dos autores na adequação da situação fática, não se olvidando que com a eventual transmissão da propriedade pela alienação, os adquirentes poderiam defrontar-se com o mesmo problema relativo à utilização diversa das vagas de garagem, em desacordo com a escritura do empreendimento. Subsiste ainda interesse subjacente de caráter indenizatório decorrente da posse ilegítima, fundamentos pelos quais rejeito a preliminar de mérito referida. DAS ASTREINTES Pois bem, as astreintes têm por finalidade coagir ao cumprimento da ordem judicial, não visando ao aumento ou à minoração do patrimônio dos litigantes, mas tão somente à agilidade e efetividade no cumprimento da ordem exarada, sob pena de sanção pecuniária cujo valor não seja nem inexpressivo, nem exorbitante, mas suficiente ao propósito, nos termos do art. 537 do CPC. À espécie, de forma a garantir o cumprimento do comando decisório de Id. 7160706, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela impondo-se a entrega da a vaga de estacionamento nº 31 da unidade imobiliária aos autores, foram arbitradas multa astreinte diária no valor de R$ 300,00 em caso de descumprimento. Alegado o não cumprimento, foi determinada a expedição o mandado de verificação para aferição, por Oficial de Justiça, do fato alegado (Id. 7160942). Em 02/04/2015 o condomínio destinou notificação extrajudicial a Marlúcia, informando a existência de decisão antecipatória para que esta desocupasse a garagem referida (Id. 7160947) A PLANC informo aos autos que, com autorização do Demandado Condomínio Edifício Residencial Life Style Migue Castro, realizou a remarcação da garagem a ser entregue aos Demandantes. Não há, portanto, descumprimento da ordem antecipatória, tendo os demandados, dentro do que razoavelmente dispunham, tomado todas as providências que lhe cabiam e que estavam ao seu alcance, notificando a condômina Marlúcia de Farias para que desocupasse a vaga, demarcando aquela fração com nova numeração (1701 e não mais 1203) e informando que a vaga poderia ser utilizada pelos autores sem qualquer restrição ou imposição de eventual sanção. Esclareço que eventual resistência quanto a efetiva disposição da vaga destinada relaciona-se tão somente com a conduta adotada pela outra condômina. A determinação judicial teve como destinatários o condomínio e a incorporadora não sendo lícito qualquer ampliação subjetiva a parte incluída na demanda posteriormente ao comando. Ressalvo ainda que, em audiência conciliatória realizada em agosto/2016, pela composição, ainda que temporária, os efeitos antecipatórios da decisão liminar foram suspensos de forma expressa, repristinados apenas quando de sua confirmação na sentença proferida em abril/2019, anulada por esta Corte Estadual nos termos do julgamento colegiado proferido ao Id. 9513604. Com o retorno dos autos a origem, requereu os autores determinação de mandado de imissão na posse e imposição de astreintes como garantia a sua efetivação tão somente em desfavor de Marlúcia Elias de Farias, e não contra os demais réus. De modo a contextualizar os eventos, colaciono parte do fundamento utilizado no julgamento do cumprimento provisório de decisão, registrado sob o número 0822943-12.2022.8.20.5001 (Id. 25415770): “Desse modo, ainda que a obrigação tenha sido determinada em desfavor das ora executadas, o aludido descumprimento teria ocorrido por culpa de uma outra condômina, a qual, repise-se, sequer é executada no presente feito. Não obstante isso, a referida liminar somente veio a ter seus efeitos restabelecidos por ocasião da sentença de mérito que confirmou o decisum proferido em cognição sumária, sentença essa que, como dito alhures, foi anulada pelo Eg. TJ/RN. Com efeito, a decorrência lógica de tal anulação é o retorno do processo ao status quo ante, com a manutenção dos efeitos da suspensão da liminar até o novo julgamento de mérito do feito. Não obstante, verifica-se que após a anulação da sentença e retorno dos autos a este Juízo, a parte autora diligenciou o andamento do feito no sentido de obter a expedição de mandado de reintegração de posse da vaga de estacionamento nº 31 de uso exclusivo do apartamento nº 1701, apenas contra a Ré, Marluce Elias de Farias, e não contra as ora executadas (Id. 73390079). Assim, atendendo a tal pedido, por ocasião de decisão prolatada em fevereiro de 2022, este Juízo determinou a expedição de novo mandado de verificação tendo como objeto a vaga de garagem objeto dos autos. Na diligência supra, restou esclarecida a inexistência de quaisquer empecilhos quanto à pretendida ocupação, pelos autores, da vaga objeto da demanda (Id. 80149983), havendo, inclusive, a informação de que a Sra Adriana Carla Porpino Guerra Santanna não está residindo naquele local e seu imóvel (apto 1701) encontra-se locado desde julho/2021, com prazo de locação de 30(trinta) meses – 04/02/2024, conforme cláusula V do contrato de locação, bem como que a parte Ré, Sra Marlúcia Elias de Farias, também não está residindo no condomínio, de modo que, por óbvio, não está usando a vaga de garagem em questão. Ou seja, inexistindo qualquer empecilho à ocupação da vaga pretendida pelos autores, inexiste qualquer descumprimento liminar a ser atribuído aos ora executados.” Portanto, inexiste astreintes a serem exigidas, não demonstrada a ocorrência de qualquer embargos pela incorporadora e condomínio na efetivação do comando decisório, razão pela qual rejeito a tese recursal em específico. DO DANO MORAL Quanto a tese recursal relacionada ao dano moral, embora a antijuridicidade da conduta vertida e a sua falta de zelo, eventual responsabilidade civil só se materializa com a existência de dano, capaz de repercutir violação a direito da personalidade, a justificar eventual compensação indenizatória. Isso porque o dano suscetível de compensação indenizatória na forma art. 5º, inciso X da Constituição Federal é aquele capaz de imputar abalo da esfera íntima do indivíduo por adversidades que ultrapassem o mero aborrecimento, pressupondo-se, a análise das circunstâncias que orbitam o caso quanto as repercussões extrapatrimoniais em específico. Nesse sentido, a jurisprudência Corte Superior de Justiça é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017). A corroborar: “(…) para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos. Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da parte autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem. (STJ - AREsp: 2544150, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 01/03/2024). A verificação do dano moral, portanto, não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato realizado a margem do ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo imprescindível que o ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. Vejamos (destaque acrescido): CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APARELHO ELETRÔNICO. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça concluiu não ter o vício do produto adquirido pela consumidora ocasionado constrangimento ou sofrimento relevante, capaz de ultrapassar mero aborrecimento, afastando a pretendida reparação por danos morais. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1813043 SP 2020/0344366-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021). O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade e em especial em regime de condomínio - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não se observa à espécie. Isso porque, a disponibilização de vaga de garagem diversa daquela adquirida, configura mero inadimplemento contratual, cuja repercussão em atributo extrapatrimonial depende da demonstração de que, pelas circunstâncias específicas da controvérsia, a conduta lesou atributo personalíssimo. O fato em específico, por si só, não impôs aflições, angústia e desequilíbrio, constando a situação em mero inconveniente insuficiente à ocorrência de dano extrapatrimonial. Embora alegue que a disposição da vaga de garagem imponha dificuldades na sua utilização, especialmente porque dois dos autores seriam idosos e uma portadora de câncer, os entraves narrados não foram efetivamente demonstradas. Isso porque, embora os autores Felipe Neri de Castro Guerra e Luzinete Porpino Guerra sejam pessoas idosas, a circunstância, por si só, não conduz qualquer dificuldade de locomoção ou necessidade especial para embarque e desembarque. Pelas mesmas razões, a autora Adriana Carla Porpino Guerra Santana, pelas mesmas razões, não esclarece qualquer óbice de acesso ao veículo pela limitação do membro inferior esquerdo. No mais, a alegação de que a garagem seria demasiadamente estreita não se sustenta, especialmente quando confrontado o alegado com as informações constantes do Projeto Arquitetura Ed. Residencial Life Style (Id. 7160691), que informa que a garagem 53 apresenta dimensões maiores que a vaga de origem da unidade imobiliária, em específico quanto a largura. Assim, estando o édito em consonância com a jurisprudência pátria e com o ordenamento vigente, deve ele ser mantido. Por fim, não há como acolher a pretensão relacionada a proporção da sucumbência, tendo a incorporadora sucumbindo nas obrigações de fazer tanto na ação quanto na reconvenção, em que pese a improcedência das pretensões indenizatórias contra ela requeridas, devendo responder pelo percentual nos termos do que arbitrou o juízo de origem, em observância ao princípio da causalidade, tendo os litígios, como causa primária, conduta imputada a própria incorporadora. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos recursos, mantendo-se o julgado pelos seus próprios termos. Com resultado, majoro os honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

25/02/2025, 00:00

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Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 18/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2025.

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