Procedimento Comum Cível 0805885-10.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805885-10.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 10:54

Trânsito em julgado

15/09/2025, 07:14

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:36

Publicação

22/08/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805885-10.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS ajuizada por FRANCISCO DA CHAGAS PEREIRA, amplamente qualificado nos autos, em face de JAILSON MARQUES DA SILVA, também qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Narra o autor, que no dia 16 de janeiro de 2023, por volta das 11h30min, enquanto trafegava em sua motocicleta Honda/CG 125 Fan, cor preta, nas proximidades do Posto de Saúde da Serra dos Brandões, zona rural de Picuí/PB, foi atingido por um veículo Fiat Mobi, cor branca, placa RVI6G59, conduzido por JAILSON MARQUES DA SILVA. O autor relata, ainda, que teve sua saúde prejudicada em razão de fratura na diáfise da tíbia e múltiplas fraturas na perna. Nesse sentido, teve que arcar com despesas médicas, incluindo medicamentos, além de prejuízos com sua motocicleta. Assim, pleiteia danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), danos estéticos em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e danos materiais em R$ 6.527,71 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos). Em despacho de Id 139545735 foi recebida a inicial. Realizada audiência de conciliação em Id 1451779734, as partes não chegaram a um acordo. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Id 147338113). Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 149766959). Em decisão de Id 150124140 as partes foram intimadas para apresentarem as provas que desejassem produzir. As partes apresentaram manifestação requerendo audiência de instrução. Realizada audiência de instrução em Id 160591623. É o que importa relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, e presentes as condições da ação, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito da presente demanda. No caso em análise, observo que a controvérsia debatida nos autos, restringe-se ao reconhecimento da responsabilidade civil de indenizar e nexo de causalidade do requerido com o fato ocorrido no dia 16 de janeiro de 2023. A petição inicial aponta que a conduta imprudente atribuída ao requerido consiste na colisão entre o veículo por ele conduzido e a motocicleta em que se encontrava o autor, atingida pelo lado direito, o que resultou em graves consequências à saúde deste. Analisando detidamente os autos, bem como os documentos que os acompanham, observa-se que, de fato, o acidente ocorreu em um cruzamento desprovido de sinalização, situado em uma estrada de barro, sem presença de policiamento no local. Todavia, no documento de Id 147338113, o requerido alega que, apesar da ausência de sinalização, trafegava pela via considerada principal naquele cruzamento, sendo, portanto, detentor da preferência. Afirma, ainda, que não há laudo de acidente de trânsito ou qualquer documento conclusivo quanto a responsabilidade de quem deu causa ou mesmo qual a parcela de culpa dos condutores no sinistro. Destarte, em audiência de instrução, ao ser ouvida a única testemunha ocular do momento do acidente, GABRIELA FABRÍCIA SANTOS DE LIMA, esta informou que o requerido trafegava pela via principal, enquanto o autor, ao avançar, olhava apenas para a direção esquerda, momento em que ocorreu a colisão pelo lado direito. Acrescentou, ainda, que nenhuma das partes trafegava em alta velocidade e que o requerido permaneceu no local após o ocorrido. Por sua vez, a irmã do autor, também ouvida, entrou em contradição, uma vez que restou comprovado, pelas demais testemunhas arroladas pelo requerido, que a declarante chegou ao local apenas após a colisão, não tendo, portanto, presenciado o acidente nem podendo testemunhar sobre sua dinâmica. Embora a parte autora alegue imprudência por parte do requerido, não há nos autos provas capazes de comprovar a responsabilidade civil deste, tampouco o nexo causal entre sua conduta e o evento danoso. Assim, não há elementos probatórios suficientes para embasar a imputação de responsabilidade pelas lesões e danos materiais alegadamente sofridos pelo autor. Portanto, para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença do ato ilícito praticado pelo agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre um e outro, a teor do disposto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Insuficiente a prova que demonstre a culpa do agente e o nexo causal entre a conduta do réu e o dano causado ao autor, não há em que se falar em responsabilidade civil. Posto isso, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que foi a ré quem deu causa ao acidente narrado na exordial, ônus este que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Dessa forma, os elementos constantes dos autos, portanto, não corroboram a pretensão do requerente no tocante aos fatos suscitados na inicial, em razão da ausência de prova quanto ao requisito de responsabilidade civil do requerido, impondo-se, dessa forma, o julgamento improcedente dos pleitos aduzidos na inicial. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores e, por consequência, DECLARO encerrado a fase processual de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, compreendidas as custas do processo e os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalto, todavia, que a cobrança está suspensa em razão do demandante ser beneficiário da gratuidade judiciária. Publicado e Registrado no PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa no sistema. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 17:09

Improcedência

20/08/2025, 16:32

Documento (Certidão)

14/08/2025, 12:59

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 17:56

de Instrução (Juiz(a); realizada)

13/08/2025, 14:57

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805885-10.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS ajuizada por FRANCISCO DA CHAGAS PEREIRA, amplamente qualificado nos autos, em face de JAILSON MARQUES DA SILVA, também qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Narra o autor, que no dia 16 de janeiro de 2023, por volta das 11h30min, enquanto trafegava em sua motocicleta Honda/CG 125 Fan, cor preta, nas proximidades do Posto de Saúde da Serra dos Brandões, zona rural de Picuí/PB, foi atingido por um veículo Fiat Mobi, cor branca, placa RVI6G59, conduzido por JAILSON MARQUES DA SILVA. O autor relata, ainda, que teve sua saúde prejudicada em razão de fratura na diáfise da tíbia e múltiplas fraturas na perna. Nesse sentido, teve que arcar com despesas médicas, incluindo medicamentos, além de prejuízos com sua motocicleta. Assim, pleiteia danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), danos estéticos em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e danos materiais em R$ 6.527,71 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos). Em despacho de Id 139545735 foi recebida a inicial. Realizada audiência de conciliação em Id 1451779734, as partes não chegaram a um acordo. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Id 147338113). Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 149766959). Em decisão de Id 150124140 as partes foram intimadas para apresentarem as provas que desejassem produzir. As partes apresentaram manifestação requerendo audiência de instrução. Realizada audiência de instrução em Id 160591623. É o que importa relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, e presentes as condições da ação, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito da presente demanda. No caso em análise, observo que a controvérsia debatida nos autos, restringe-se ao reconhecimento da responsabilidade civil de indenizar e nexo de causalidade do requerido com o fato ocorrido no dia 16 de janeiro de 2023. A petição inicial aponta que a conduta imprudente atribuída ao requerido consiste na colisão entre o veículo por ele conduzido e a motocicleta em que se encontrava o autor, atingida pelo lado direito, o que resultou em graves consequências à saúde deste. Analisando detidamente os autos, bem como os documentos que os acompanham, observa-se que, de fato, o acidente ocorreu em um cruzamento desprovido de sinalização, situado em uma estrada de barro, sem presença de policiamento no local. Todavia, no documento de Id 147338113, o requerido alega que, apesar da ausência de sinalização, trafegava pela via considerada principal naquele cruzamento, sendo, portanto, detentor da preferência. Afirma, ainda, que não há laudo de acidente de trânsito ou qualquer documento conclusivo quanto a responsabilidade de quem deu causa ou mesmo qual a parcela de culpa dos condutores no sinistro. Destarte, em audiência de instrução, ao ser ouvida a única testemunha ocular do momento do acidente, GABRIELA FABRÍCIA SANTOS DE LIMA, esta informou que o requerido trafegava pela via principal, enquanto o autor, ao avançar, olhava apenas para a direção esquerda, momento em que ocorreu a colisão pelo lado direito. Acrescentou, ainda, que nenhuma das partes trafegava em alta velocidade e que o requerido permaneceu no local após o ocorrido. Por sua vez, a irmã do autor, também ouvida, entrou em contradição, uma vez que restou comprovado, pelas demais testemunhas arroladas pelo requerido, que a declarante chegou ao local apenas após a colisão, não tendo, portanto, presenciado o acidente nem podendo testemunhar sobre sua dinâmica. Embora a parte autora alegue imprudência por parte do requerido, não há nos autos provas capazes de comprovar a responsabilidade civil deste, tampouco o nexo causal entre sua conduta e o evento danoso. Assim, não há elementos probatórios suficientes para embasar a imputação de responsabilidade pelas lesões e danos materiais alegadamente sofridos pelo autor. Portanto, para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença do ato ilícito praticado pelo agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre um e outro, a teor do disposto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Insuficiente a prova que demonstre a culpa do agente e o nexo causal entre a conduta do réu e o dano causado ao autor, não há em que se falar em responsabilidade civil. Posto isso, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que foi a ré quem deu causa ao acidente narrado na exordial, ônus este que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Dessa forma, os elementos constantes dos autos, portanto, não corroboram a pretensão do requerente no tocante aos fatos suscitados na inicial, em razão da ausência de prova quanto ao requisito de responsabilidade civil do requerido, impondo-se, dessa forma, o julgamento improcedente dos pleitos aduzidos na inicial. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores e, por consequência, DECLARO encerrado a fase processual de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, compreendidas as custas do processo e os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalto, todavia, que a cobrança está suspensa em razão do demandante ser beneficiário da gratuidade judiciária. Publicado e Registrado no PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa no sistema. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

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