Procedimento Comum Cível 0829871-18.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0829871-18.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A REU: ALEXANDRE ALMEIDA GUIMARAES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0829871-18.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A em face de ALEXANDRE ALMEIDA GUIMARAES, por meio da qual alega a parte autora, em síntese, que: a) as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços Educacionais no dia 18/01/2013; b) o réu não efetuou o pagamento das mensalidades com vencimento entre 05/09/2013 e 05/12/2013, totalizando o valor atualizado de R$ 5.923,39; e c) deve incidir sobre o valor devido os honorários contratuais de 20%. Diante disso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor atualizado de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais). Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certidão de ID 132801431. É o relatório. De início, registre-se que, nos termos do artigo 248, §4º, do CPC, em se tratando de condomínio edilício, é válida a citação entregue a funcionário da portaria, sem qualquer objeção ao seu recebimento, como se verifica no caso em exame. Pois bem. Deixando a parte ré de apresentar contestação, apesar de devidamente citada, incorre nos efeitos da revelia, figura jurídica que autoriza que seja procedido o julgamento antecipado da lide, a teor do inciso II do art. 355 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes na petição inicial. Contudo, tal presunção, que é o efeito material da revelia, não se opera se o contrário resultar da convicção do Juiz ou ocorrer alguma das hipóteses do descritas no art. 345 do CPC. No caso presente, a causa de pedir da presente ação de cobrança foi satisfatoriamente delineada nos termos em que foi deduzida a petição inicial, constando da documentação anexada à petição inicial a prova do vínculo jurídico entre as partes, bem como a situação de inadimplência da parte ré, através do contrato de ID 28850650 e planilha de débito de ID 28850673. A análise dos elementos coligidos no curso da instrução processual à luz do art. 373 do CPC, que trata da divisão entre as partes do ônus probatório, demonstra que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente da demonstração de seu crédito. Caberia à parte ré fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", (art. 373, II, CPC), o que não se colhe do caso concreto, em função da revelia. Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar ALEXANDRE ALMEIDA GUIMARAES ao pagamento em favor da APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA do valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), corrigido monetariamente pelo IGPM e acrescido de juros de mora de 1%, ambos contados de 18/07/2018, data da planilha de ID 28850673. Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, a serem suportados pela parte ré. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 4 de outubro de 2024. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de EDUARDO MONTENEGRO DOTTA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Danilo Lacerda de Souza Ferreira em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Danilo Lacerda de Souza Ferreira em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MONTENEGRO DOTTA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(27)