Procedimento Comum Cível 0800875-33.2022.8.20.5142 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800875-33.2022.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800875-33.2022.8.20.5142. AUTOR: BRENDA JAYANE NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO(A): ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de ação de obrigação de fazer (realização das cirurgias plásticas reparadoras) cumulada com pedido de tutela de urgência ou evidência e reparação de danos morais ajuizada por Brenda Jayane Nogueira Araujo contra Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Petição do ID.115574572, a parte ré requer a designação de perícia médica em conformidade com o julgamento do Tema 1069. Despacho do ID.118727588, determinou a intimação da parte autora para se manifestar. Certidão do ID.120189699, atesta o decurso do prazo concedido a parte autora. Decisão (ID. 124790748), fora deferida a realização de perícia médica formulada pela parte ré. Proposta de honorários periciais (ID. 125557394). Impugnação a proposta de honorários periciais (ID. 126021672). Decisão (ID. 126233952), fixou os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Petição (ID. 128171747), a parte ré cumpriu com o pagamento dos honorários periciais. Petição (ID. 130219512), a parte ré requer extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a superveniente perda do objeto da demanda, pelo fato da parte autora ter cancelado o plano da Unimed em 09/11/2023. Petição (ID. 131401093), a parte autora alega que plano de saúde da autora foi cancelado por motivo de não ter como arcar com o valor mensal pois está desempregada. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Analisando os autos, verifico que conforme ID. 130219512, a parte autora cancelou o plano da Unimed em 09/11/2023, alegando não ter como arcar com o valor mensal pois está desempregada. Inicialmente, considerando que a perícia está agendada para o dia 25/09/2024, determino que se proceda imediatamente o cancelamento da perícia médica, intimando-se o perito nomeado acerca dessa decisão. Expeça-se alvará judicial a favor do réu, referente aos honorários periciais depositados no ID.128171750, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Após, retornem os autos conclusos. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800875-33.2022.8.20.5142. AUTOR: BRENDA JAYANE NOGUEIRA ARAUJO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO réu: 1) Segundo o conceito médico, em que consiste uma cirurgia reparadora? 2) Quando a demandante realizou a cirurgia bariátrica? 3) A demandante realizou a cirurgia bariátrica para tratamento da obesidade mórbida e após o período de 12 a 18 meses requereu a suposta cirurgia reparadora? 4) Qual o percentual do excesso de peso pré-tratamento clínico ou pré-cirúrgico perdido pelo paciente? 5) A autora apresenta estabilidade de peso há mais de 6 meses, se não há quanto tempo? O peso está estável? 6) Qual a altura e peso atual da demandante? Qual o IMC? 7) A autora realiza algum tratamento para obesidade? Se sim, quais? Isso inclui o uso de medicamentos, caso a resposta seja positiva, quais? 8) A autora é acompanhada regularmente por equipe multidisciplinar da bariátrica? Existe liberação através de laudo da equipe de cirurgia bariátrica para realização da reparadora? 9) A demandante realiza atividade física de forma regular e comprovada? Qual a data de início e qual a frequência dos exercícios físicos? 10) A demandante tem ingesta alimentar controlada e balanceada ou de forma compulsiva e/ou hipercalórica? 11) A autora apresenta comorbidades como HAS, diabetes mellitus e/ou doenças degenerativas? Se sim, quais? 12) A demandante apresenta algumaalteração quanto ao exame técnico como:envelhecimento precoce, dificuldade de higienização intima, assaduras nas dobras da pele? Se sim, qual dificuldade apresentada e por qual motivo é decorrente? Outros, queria o perito especificar a percepção. 13) A demandante apresenta incapacidade funcional, dificuldade de mobilização e/ou alteração postural? Se sim, qual dificuldade apresentada e por qual motivo é decorrente?Outros, queria o perito especificar a percepção. 14) Existe evidência de sofrimento patológico causado pelo biotipo corporal? 15) A autora apresenta alguma disfunção oumutilação que justifique a intervenção cirúrgica, a demora na realização do procedimento poderá ocasionar sequelas e/ou lesões irreversíveis ou piora do quadro de saúde da requerente? 16) Existe urgência para a realização dos procedimentos requeridos? O tratamento é considerado urgente/imprescindível para a cura ou melhora da requerente? 17) A demandante já realizou alguma cirurgia reparadora ou estética? Se sim, quais?Qual a finalidade dos procedimentos realizados?Foram feitas através do plano de saúde? 18) No caso da autora o procedimento“Reconstrução Mamária com Retalho Cutâneos Regionais” e reconstrução da mama com próteses a direita e a esquerda é reparador ou estético? 19) Todas as cirurgias requeridas pela autora preenchem os critérios estabelecidos no Rol da ANS para autorização e custeio do procedimento e constam como de cobertura obrigatória pelo Rol da ANS para o caso da demandante? 20) Os materiais cintas modeladoras tipo“cintas modeladoras” e “meias antitrombosmédia compressão, abaixo do joelho”, fazem parte do ato cirúrgico? Segundo os termos do inciso VII, do art. 10, da Lei 9.656/98 a operadora de saúde é obrigada a fornecer materiais não ligados ao ato cirúrgico? 21) Queira o Sr. Perito esclarecer se todos que são submetidos à cirurgia bariátrica precisam também realizar cirurgias reparadoras após a perda de peso? Em quais casos são indicados esse tipo de intervenção cirúrgica? Protocolado o laudo em Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477 do CPC/15. Após a entrega do laudo, expeça-se alvará dos honorários periciais ao perito. Intimem-se as partes, por seus advogados, através do sistema PJe. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de ação de obrigação de fazer ( realização das cirurgias plásticas reparadoras) cumulada com pedido de tutela de urgência ou evidência e reparação de danos morais ajuizada por Brenda Jayane Nogueira Araujo contra Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Decisão do ID.124790748, nomeou perito. Propostas de honorários periciais (ID.125557394), no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Impugnação aos honorários periciais (ID.126021672). É o que importa relatar. Decido. Considerando a complexidade da perícia, o deslocamento, o tempo gasto para a efetivação da perícia, bem como a justificativa do perito e o caso em demanda, tendo em vista as horas de duração para realização do trabalho, respostas de quesitos e elaboração do Laudo, e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Desta forma, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor fixado. Efetuado o pagamento, realize a intimação do perito para proceder com a perícia, marcando data para a realização do mister. Depositados os honorários periciais pela parte ré, intime-se o perito a cumprir o encargo que lhe foi incumbido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/15). A perícia deverá ser elaborada nos termos do art. 473 do CPC/15, devendo a secretaria judiciária comunicar as partes sobre o dia e local da realização da perícia, de modo a ser fazerem presentes e acompanharem as diligências caso queiram (arts. 466, § 2º, e 474 do CPC/15). Além disso, o perito deve responder, durante a elaboração do laudo, os quesitos apresentados pelo

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800875-33.2022.8.20.5142. AUTOR: BRENDA JAYANE NOGUEIRA ARAUJO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de ação de obrigação de fazer ( realização das cirurgias plásticas reparadoras) cumulada com pedido de tutela de urgência ou evidência e reparação de danos morais ajuizada por Brenda Jayane Nogueira Araujo contra Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Concessão da tutela de urgência (ID.88876445). Informação de interposição de Agravo de Instrumento (ID.89946653). Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça concedeu efeito suspensivo ao recurso. Contestação (ID.90554610). Réplica (ID.91305913). Decisão do ID.92669870, determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1069. Decisão do ID.100108579, determinou a realização de perícia. Petição do ID.109979209, a parte ré expôs o seguinte teor: "requer a desistência da perícia requerida no presente processo tendo em vista que a Autora já realizou o procedimento e assim, a perícia perdeu seu objeto". Despacho do ID.110330512, deferiu o pedido de desistência da perícia. Despacho do ID.113863053, intimou o réu para informar se possui interesse na produção de provas. Petição do ID.112561018, a parte autora informa que: "A mesma realizou apenas dois procedimentos: 30101271 – Dermolipectomia abdominal para correção de abdome em avental e 31009050 – Correção de diástase dos retos abdominais. Diante disso falta os procedimentos: 30212189 OU 301011 90 – Correção de lipomatose ou Lipodistrofia de dorso com enxerto glúteo (2x) 30602262 – Plástica/reconstrução da mama com próteses a direita; 30602262 – Plástica/reconstrução da mama com próteses a esquerda; 30602246 – Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a direita; 30602246 – Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a esquerda; 30101190- Correção de Lipodistrofia Braquial Direita 30101190- Correção de Lipodistrofia Braquial Esquerda 30101190 – Correção de Lipodistrofia Crural Direita; 30101190 – Correção de Lipodistrofia Crural Esquerda". Petição do ID.115574572, a parte ré requer a designação de perícia médica em conformidade com o julgamento do Tema 1069. Despacho do ID.118727588, determinou a intimação da parte autora para se manifestar. Certidão do ID.120189699, atesta o decurso do prazo concedido a parte autora. É o relatório.Decido. – Da designação de perícia A parte ré, em manifestação retro, apresentou pedido para realização de perícia médica. Nesse sentido, verifico que a questão em discussão está em sintonia com o tema 1069 do STJ, que fora julgado em 13/09/2023 e transitou em julgado em 22/02/2024. Diante disso, vejamos a tese fixada no tema 1069 do STJ: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Dessa forma, em conformidade com o respectivo tema, verifico a pertinência do pedido formulado pelo réu para realização de perícia médica, a qual deverá atestar se o quadro clínico da autora trata-se de cirurgia estética ou reparadora, razão pela qual, defiro o pedido formulado pela ré. Preclusa esta decisão e, conforme requerido pela parte ré, determino a realização de perícia técnica (médica) da espécie outras (código 3.4) e área 3 (medicina e saúde), devendo a Secretaria nomear perito cadastrado no Núcleo de Perícias Médicas do TJRN, conforme resolução nº 233 do CNJ, ficando desde já nomeado o perito indicado. Remetem-se os autos à Secretaria para nomeação e intimação do perito, para que o profissional nomeado informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e apresente a proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho de nomeação do perito arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme artigo 465, §1º, CPC/15. Os honorários deverão ser pagos pela parte ré, por seu requerimento de produção de prova pericial. Com a proposta, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-a, em seguida, para que deposite os honorários periciais. Após, deve o perito informar o dia, horário e local para realização do ato, ou se essa se dará de modo virtual/online detalhando o procedimento, documentos e requisitos necessários, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de modo a viabilizar a notificação das partes, assim como a intimação prévia das partes, na forma do art. 474, do CPC. O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca da perícia, salientando que, em caso de inércia, será proferido o julgamento do mérito. P.I. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(31)