Procedimento Comum Cível 0831865-71.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0831865-71.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:06

Publicação

13/03/2026, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BARRICAS VINHOS LTDA, PAULO HEITOR DE SOUSA BRANDAO RODRIGUES REU: DNA SOLAR E REPRESENTACOES LTDA, GROWATT NEW ENERGY BRAZIL LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação protocolada tempestivamente. (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). Natal/RN, 5 de março de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0831865-71.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:46

Ato ordinatório

05/03/2026, 22:44

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 20:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/02/2026, 15:58

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

24/02/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:48

Publicação

11/02/2026, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 08:19

Publicação

11/02/2026, 02:28

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BARRICAS VINHOS LTDA, PAULO HEITOR DE SOUSA BRANDAO RODRIGUES REU: DNA SOLAR E REPRESENTACOES LTDA, GROWATT NEW ENERGY BRAZIL LTDA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (PJe) - TUTELA DEFERIDA (URGENTE) Destinatário(a): GROWATT NEW ENERGY BRAZIL LTDA (CNPJ: 48.767.083/0001-75), por seu representante legal Enviada pelo PJe (Sistema) - parte cadastrada De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA, Juiz(a) de Direito Titular da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, e com autorização do art. 79 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei e no uso de suas atribuições, bem como em conformidade com a decisão judicial (proferida nos autos do processo acima identificado) e da petição inicial, as quais deverão ser visualizadas conforme observação abaixo, fica Vossa Senhoria INTIMADA PARA tomar ciência e DAR CUMPRIMENTO à TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA por este Juízo de Direito, no prazo de 120 (cento e vinte) horas, qual seja: "... Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0831865-71.2024.8.20.5001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro parcialmente o pedido e CONCEDO A TUTELA provisória de urgência para determinar que as rés, solidariamente, promovam a substituição das placas solares e seus componentes, naquilo que for necessário para o regular funcionamento do sistema adquirido no contrato de Id 121249039. A parte ré deverá comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 120h (cento e vinte horas), a contar do recebimento do mandado...", conforme destacado no Provimento Jurisdicional abaixo transcrito. O prazo para cumprimento da tutela deferida não depende da audiência de conciliação. Deve ser contado, em dias úteis, da ciência da tutela. Provimento Jurisdicional (ID nº 138911610): “DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por BARRICAS VINHOS LTDA em desfavor de DNA SOLAR E REPRESENTACOES LTDA e GROWATT NEW ENERGY BRAZIL LTDA, partes qualificadas. Noticia-se que a parte autora "demanda uso de energia elétrica inclusive nos períodos da madrugada, visto que entre seus bens constam freezers que acomodam bebidas e alimentos da maneira apropriada", afirmando-se que "diante do alto custo de energia elétrica e no intuito de otimizar o serviço e economizar nas despesas com energia elétrica, adquiriram com a DNA SOLAR e subsidiariamente a GROWATT, placas solares geradoras de energia elétrica limpa". Relata-se que "no dia 05 de Janeiro de 2024, houve uma instabilidade no fornecimento da energia fornecida pelas placas solares [...] os demandantes entraram em contato com a empresa DNA SOLAR, para que realizasse os exames técnicos necessários para o restabelecimento da energia solar o mais breve possível [...] no dia 08 de Janeiro de 2024, que a DNA SOLAR informou da garantia do produto adquirido, antecipando que provavelmente seria um problema no conversor de energia, acionando o suporte da GROWATT [...] 15 de maio, mais de 4 meses depois do 1° contato para resolução do deslinde, o problema não foi resolvido". Ajuizou-se a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a determinação de que as rés "substituam as placas solares e seus componentes, naquilo que for necessário, para o seu regular funcionamento". No mérito, pugna-se pela confirmação da liminar e a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e verbas sucumbenciais. Com a petição inicial, procuração e documentos. Instada a comprovar os requisitos da gratuidade, juntou petição e documentos (Id. 123912895). O Juízo instou as requeridas à manifestação, seguindo-se de petições nos Ids. 131887445 e 137910552. É o que importa relatar. DECISÃO: Estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em disceptação, verifica-se que, a princípio, a documentação acostada pela parte autora se revela hábil a demonstrar, de forma verossímil, a presença de indícios de falha na prestação dos serviços prestados pelas requeridas, especialmente no que se relaciona ao correto funcionamento do sistema fotovoltaico contratado. Com efeito, as manifestações apresentadas pelas requeridas não controvertem a existência do problema técnico sub judice, mas tão somente enfrentam teses relativas à responsabilização de cada empresa no negócio ajuizado. A esse respeito, destaca-se que o documento de Id. 121249039 - contrato de venda e instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, especificamente em sua Cláusula Quinta, enumera entre as obrigações da contratada: "c) se os serviços realizados apresentarem deficiências incompatíveis com o bom resultado em termos técnicos de instalação da obra realizada, serão corrigidos pela CONTRATADA [...] d) as substituições e/ou colocações de materiais ou equipamentos, em caso de deficiência do serviço". Em igual sentido, a Cláusula Décima Primeira do mesmo instrumento descreve que "as garantias dos equipamentos, citados no item 11.1, é do fabricante tendo a CONTRATADA o dever de viabilizar a troca de um eventual problema". No que concerne aos produtos defeituosos, ao contrário do que alega a ré no Id. 137910552, as notas de compra e serviços de Ids 121249031, 121249037 e 121249038, dão conta de que os equipamentos negociados são "GERADOR DE ENERGIA GROWATT PARAF MADEIRA GF 19,8KWP JA DEEP BLUE MONO 550W MID 20KW 2MPPT TRIF 380V", de sua fabricação. Nesse cenário, atentando-se que o negócio em discussão está inserido nas relações protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a jurisprudência prevalente do C. Superior Tribunal de Justiça, "é solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecidos na mesma cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.598.606/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020)". Assim, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro parcialmente o pedido e CONCEDO A TUTELA provisória de urgência para determinar que as rés, solidariamente, promovam a substituição das placas solares e seus componentes, naquilo que for necessário para o regular funcionamento do sistema adquirido no contrato de Id 121249039. A parte ré deverá comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 120h (cento e vinte horas), a contar do recebimento do mandado. Havendo recalcitrância no descumprimento desta ordem, a parte autora deverá comunicar ao juízo, viabilizando a apreciação de medidas coercitivas, nos moldes do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte requerente fica ciente de que, em caso de revogação desta decisão, por sua natureza precária, arcará com os valores despendidos pela parte demandada, nos termos do art. 302, inciso I, do CPC. Relativamente ao recebimento da inicial e processamento do feito: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes, (a parte autora por seu advogado e a parte ré através de carta de citação/intimação), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. A parte autora, nos termos do art. 319, VII, do CPC, manifestou a opção pela não realização da audiência de conciliação, cabendo ao réu, em até dez dias de antecedência da audiência conciliatória designada, expressar sua vontade de não comparecer, mediante petição, na forma do art. 334, § 5º, do CPC. A audiência não será realizada unicamente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). Publique-se. Intime-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)” Natal-RN, 17 de dezembro de 2024. ELVIS Edson Montenegro Chefe de Secretaria, em substituição legal Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Observações: 1) A parte ré deverá confirmar o recebimento da intimação enviada eletronicamente no próprio sistema PJe, contados do recebimento do expediente eletrônico; e 2) a visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do provimento judicial que determinou a citação, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço: https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, e em seguida inserindo o número da chave de acesso de cada documento identificado na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado.É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Incial - Heitor e Barricas vinhos x DNA SOLLAR e GROWATT Petição Inicial 24051405473045200000113494348 Petição Incial - Heitor e Barricas vinhos x DNA SOLLAR e GROWATT Petição 24051405473171200000113494349 Comprovante de Remessa Para Conserto 20 de Fevereiro Documento de Comprovação 24051405473184000000113494363 Hisotrico dos Valores das Faturas Cosern Documento de Comprovação 24051405473195900000113494353 Procuração Barricas VInhos e Heitor Procuração 24051405473207000000113494360 CNH Paulo Heitor Documento de Identificação 24051405473219800000113494364 Documentos Pessoais - Maria da Conceição Documento de Identificação 24051405473230800000113494354 Caracteristicas do Conversor Documento de Comprovação 24051405473242900000113494350 Comprovante Financiamento - BV Financeira Documento de Comprovação 24051405473255300000113494358 Notificação de Débito - Cosern Barricas VInhos Documento de Comprovação 24051405473268500000113494359 Conversa Paulo Heitor e DNA Solar - Comunicação do Ocorrido Documento de Comprovação 24051405473282900000113494357 Histórico der interações coma Growatt Documento de Comprovação 24051405473301000000113494356 Contrato com a DNA SOLAR Documento de Comprovação 24051405473311100000113494352 Nota Fiscal - Placas Solares Documento de Comprovação 24051405473321600000113494361 Relatório de Consumo Cosern Documento de Comprovação 24051405473331800000113494351 CNPJ Barricas Vinhos Documento de Identificação 24051405473342800000113494362 Comprovante de Domicilio Documento de Comprovação 24051405473354800000113494355 Despacho Despacho 24051411142167900000113518986 Intimação Intimação 24051411142167900000113518986 Petição - Complementação de documentos para Justiça Gratuita com pedido subsidiário Petição 24061821133234700000115913023 Barricas Vinhos DEFIS 1 Documento de Comprovação 24061821133242900000115913025 Barricas Vinhos DEFIS 2 Documento de Comprovação 24061821133249900000115913026 Barricas Vinhos DEFIS 3 Documento de Comprovação 24061821133257000000115913027 Certidão de Nascimento Heitor Gabriel Documento de Comprovação 24061821133263800000115913028 Certidão de Nascimento Valentina Documento de Comprovação 24061821133271700000115913029 Despacho Despacho 24062120152020600000116171263 Intimação Intimação 24062120152020600000116171263 Intimação Intimação 24062614045931400000116469693 Intimação Intimação 24062614045943400000116469694 Diligência Diligência 24062621043920900000116502440 Diligência Diligência 24062719312220500000116604421 GROWATT-PRINT Devolução de Mandado 24062719312227200000116604601 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071010485302000000117444942 Intimação Intimação 24071010485302000000117444942 Petição - Informação de novos endereços Petição 24080521271585300000119354318 Certidão Certidão 24080709442088900000119481272 Intimação Intimação 24082810151262800000121075139 Diligência Diligência 24091709534851100000122617642 DNA Solar e Representações LTDA Outros documentos 24091709534857800000122620749 Manifestação Tutela Antecipada Petição 24092317345997100000123148902 ADITIVO 6 ATUALIZADA PARNAMIRIM-compactado_1111 Documento de Comprovação 24092317350003700000123148903 ADITIVO C SOCIAL 05_9547 Documento de Comprovação 24092317350008300000123148904 ADITIVO CSOCIAL 02_4964 Documento de Comprovação 24092317350021300000123148905 ADITIVO CSOCIAL 03_9243 Documento de Comprovação 24092317350029000000123148906 ADITIVO CSOCIAL01_8652 Documento de Comprovação 24092317350037400000123148907 CNH - DARIO DE OLIVEIRA AZEVEDO_7687 Documento de Identificação 24092317350045900000123148908 CNH-e - NILTON MERGULHÃO RIBEIRO_7814 Documento de Identificação 24092317350052400000123148909 CNH-e (3)_1317 Documento de Identificação 24092317350057700000123148910 CNPJ ATUALIZADO MARIA LACERDA (1)_9276 Documento de Comprovação 24092317350062900000123148911 CONTRATO - DNA SOLAR_3830 Documento de Comprovação 24092317350067600000123148912 CONTRATO S ADITIVO 4_7024 Documento de Comprovação 24092317350075600000123148913 NF - BARRICCAS VINHOS LTDA_9290 Documento de Comprovação 24092317350082300000123148914 PROCURAÇÃO - DNA SOLAR_7162 Procuração 24092317350090600000123148915 DADOS TECNICOS DO INVERSOR GROWATT 15KW Documento de Comprovação 24092317350096800000123148917 DADOS TECNICOS DOS PAINEIS SOLARES JA 550W Documento de Comprovação 24092317350106000000123148918 CERTIFICADO DO INVERSOR GROWATT 15KW Documento de Comprovação 24092317350115100000123148919 ANEXO 07 NF 19275 - BARRICAS VINHOS LTDA Documento de Comprovação 24092317350120600000123148920 ANEXO 08 NF 19274 - BARRICAS VINHOS LTDA Documento de Comprovação 24092317350125300000123148921 ANEXO 09 NF 21740 - BARRICAS VINHOS Documento de Comprovação 24092317350130300000123148922 ANEXO 10 NF 22994 - BARRICAS VINHOS LTDA Documento de Comprovação 24092317350134700000123148923 ANEXO 01 CONTRATO HEITOR Documento de Comprovação 24092317350140500000123148924 ANEXO 02 NF ALDO Documento de Comprovação 24092317350156000000123148925 ANEXO 03 NF SERVIÇO DNA Documento de Comprovação 24092317350161800000123148926 ANEXO 04 - TERMO DE SERVICO PAULO HEITOR - GARANTIA Documento de Comprovação 24092317350170100000123148928 ANEXO 05 NF 19151 - BARRICAS VINHOS Documento de Comprovação 24092317350178800000123148929 ANEXO 06 NF 19274 - BARRICAS VINHOS LTDA Documento de Comprovação 24092317350185300000123148930 HISTÓRICO RELATÓRIO - BARRICAS VINHOS PAULO HEITOR Documento de Comprovação 24092317350190900000123148933 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101015585203900000124435399 Intimação Intimação 24101015592631700000124435416 Intimação Intimação 24111114454240100000126849059 Petição Petição 24120421132527000000128630788 procuração assinada Procuração 24120421132532700000128630789 APznzaY0_ogoloxe8rS0sEOakHRgN8xa9dRFMLkJ53F4le2dlnv4qx8a8F_UTU3gu3eowfTcbIys3PKsEjYXjyQQaBpWXQMmnVIC Documento de Comprovação 24120421132538200000128630790 Manifestação as impugnações do pedido liminar. Petição 24120502554693300000128635974 Contestação Contestação 24121615064590200000129447196 Decisão Decisão 24121714455310200000129541083 Intimação Intimação 24121714455310200000129541083 Intimação Intimação 24121714455310200000129541083 Intimação Intimação 24121714455310200000129541083 Intimação Intimação 24121717595393100000129574538

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831865-71.2024.8.20.5001. AUTOR: BARRICAS VINHOS LTDA, PAULO HEITOR DE SOUSA BRANDAO RODRIGUES REU: DNA SOLAR E REPRESENTACOES LTDA, GROWATT NEW ENERGY BRAZIL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por BARRICAS VINHOS LTDA em desfavor de DNA SOLAR E REPRESENTACOES LTDA e GROWATT NEW ENERGY BRAZIL LTDA, partes qualificadas. Noticia-se que a parte autora "demanda uso de energia elétrica inclusive nos períodos da madrugada, visto que entre seus bens constam freezers que acomodam bebidas e alimentos da maneira apropriada", afirmando-se que "diante do alto custo de energia elétrica e no intuito de otimizar o serviço e economizar nas despesas com energia elétrica, adquiriram com a DNA SOLAR e subsidiariamente a GROWATT, placas solares geradoras de energia elétrica limpa". Relata-se que "no dia 05 de Janeiro de 2024, houve uma instabilidade no fornecimento da energia fornecida pelas placas solares [...] os demandantes entraram em contato com a empresa DNA SOLAR, para que realizasse os exames técnicos necessários para o restabelecimento da energia solar o mais breve possível [...] no dia 08 de Janeiro de 2024, que a DNA SOLAR informou da garantia do produto adquirido, antecipando que provavelmente seria um problema no conversor de energia, acionando o suporte da GROWATT [...] 15 de maio, mais de 4 meses depois do 1° contato para resolução do deslinde, o problema não foi resolvido". Ajuizou-se a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a determinação de que as rés "substituam as placas solares e seus componentes, naquilo que for necessário, para o seu regular funcionamento". No mérito, pugna-se pela confirmação da liminar e a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e verbas sucumbenciais. Com a petição inicial, procuração e documentos. Instada a comprovar os requisitos da gratuidade, juntou petição e documentos (Id. 123912895). O Juízo instou as requeridas à manifestação, seguindo-se de petições nos Ids. 131887445 e 137910552. É o que importa relatar. DECISÃO: Estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em disceptação, verifica-se que, a princípio, a documentação acostada pela parte autora se revela hábil a demonstrar, de forma verossímil, a presença de indícios de falha na prestação dos serviços prestados pelas requeridas, especialmente no que se relaciona ao correto funcionamento do sistema fotovoltaico contratado. Com efeito, as manifestações apresentadas pelas requeridas não controvertem a existência do problema técnico sub judice, mas tão somente enfrentam teses relativas à responsabilização de cada empresa no negócio ajuizado. A esse respeito, destaca-se que o documento de Id. 121249039 - contrato de venda e instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, especificamente em sua Cláusula Quinta, enumera entre as obrigações da contratada: "c) se os serviços realizados apresentarem deficiências incompatíveis com o bom resultado em termos técnicos de instalação da obra realizada, serão corrigidos pela CONTRATADA [...] d) as substituições e/ou colocações de materiais ou equipamentos, em caso de deficiência do serviço". Em igual sentido, a Cláusula Décima Primeira do mesmo instrumento descreve que "as garantias dos equipamentos, citados no item 11.1, é do fabricante tendo a CONTRATADA o dever de viabilizar a troca de um eventual problema". No que concerne aos produtos defeituosos, ao contrário do que alega a ré no Id. 137910552, as notas de compra e serviços de Ids 121249031, 121249037 e 121249038, dão conta de que os equipamentos negociados são "GERADOR DE ENERGIA GROWATT PARAF MADEIRA GF 19,8KWP JA DEEP BLUE MONO 550W MID 20KW 2MPPT TRIF 380V", de sua fabricação. Nesse cenário, atentando-se que o negócio em discussão está inserido nas relações protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a jurisprudência prevalente do C. Superior Tribunal de Justiça, "é solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecidos na mesma cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.598.606/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020)". Assim, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro parcialmente o pedido e CONCEDO A TUTELA provisória de urgência para determinar que as rés, solidariamente, promovam a substituição das placas solares e seus componentes, naquilo que for necessário para o regular funcionamento do sistema adquirido no contrato de Id 121249039. A parte ré deverá comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 120h (cento e vinte horas), a contar do recebimento do mandado. Havendo recalcitrância no descumprimento desta ordem, a parte autora deverá comunicar ao juízo, viabilizando a apreciação de medidas coercitivas, nos moldes do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte requerente fica ciente de que, em caso de revogação desta decisão, por sua natureza precária, arcará com os valores despendidos pela parte demandada, nos termos do art. 302, inciso I, do CPC. Relativamente ao recebimento da inicial e processamento do feito: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes, (a parte autora por seu advogado e a parte ré através de carta de citação/intimação), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. A parte autora, nos termos do art. 319, VII, do CPC, manifestou a opção pela não realização da audiência de conciliação, cabendo ao réu, em até dez dias de antecedência da audiência conciliatória designada, expressar sua vontade de não comparecer, mediante petição, na forma do art. 334, § 5º, do CPC. A audiência não será realizada unicamente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). Publique-se. Intime-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: BARRICAS VINHOS LTDA, PAULO HEITOR DE SOUSA BRANDAO RODRIGUES REU: DNA SOLAR E REPRESENTACOES LTDA, GROWATT NEW ENERGY BRAZIL LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DESTINATÁRIO: GROWATT NEW ENERGY BRAZIL LTDA Rua Jorge Velho, 75, Campestre, SANTO ANDRÉ - SP - CEP: 09080-570, através do domicílio judicial eletrônico. De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA, Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc., fica Vossa Senhoria INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, conforme despacho que se transcreve adiante. DESPACHO: "Levando-se em conta que o pedido liminar compreender a execução de serviços de garantia, de cujo objeto foi anteriormente consertado, convém a intimação da parte ré para manifestação sobre a tutela de urgência, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se por oficial de justiça, por considerar a existência de pedido liminar pendente de apreciação.Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos à pasta de urgências iniciais." ADVERTÊNCIA: O descumprimento desta determinação judicial, implicará nas sanções legais. OBSERVAÇÃO1: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando as chaves de acesso adiante relacionadas, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". OBSERVAÇÃO (2): A intimação através do domicílio eletrônico (PJe) configura-se intimação pessoal. Assim, em caso de ausência de ciência expressa após o prazo legal, dar-se-á por intimada a parte, para todos os fins. Natal-RN, 10 de outubro de 2024. WANIA MARIA TAVARES Chefe de Secretaria Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Incial - Heitor e Barricas vinhos x DNA SOLLAR e GROWATT Petição Inicial 24051405473045200000113494348 Petição Incial - Heitor e Barricas vinhos x DNA SOLLAR e GROWATT Petição 24051405473171200000113494349 Comprovante de Remessa Para Conserto 20 de Fevereiro Documento de Comprovação 24051405473184000000113494363 Hisotrico dos Valores das Faturas Cosern Documento de Comprovação 24051405473195900000113494353 Procuração Barricas VInhos e Heitor Procuração 24051405473207000000113494360 CNH Paulo Heitor Documento de Identificação 24051405473219800000113494364 Documentos Pessoais - Maria da Conceição Documento de Identificação 24051405473230800000113494354 Caracteristicas do Conversor Documento de Comprovação 24051405473242900000113494350 Comprovante Financiamento - BV Financeira Documento de Comprovação 24051405473255300000113494358 Notificação de Débito - Cosern Barricas VInhos Documento de Comprovação 24051405473268500000113494359 Conversa Paulo Heitor e DNA Solar - Comunicação do Ocorrido Documento de Comprovação 24051405473282900000113494357 Histórico der interações coma Growatt Documento de Comprovação 24051405473301000000113494356 Contrato com a DNA SOLAR Documento de Comprovação 24051405473311100000113494352 Nota Fiscal - Placas Solares Documento de Comprovação 24051405473321600000113494361 Relatório de Consumo Cosern Documento de Comprovação 24051405473331800000113494351 CNPJ Barricas Vinhos Documento de Identificação 24051405473342800000113494362 Comprovante de Domicilio Documento de Comprovação 24051405473354800000113494355 Despacho Despacho 24051411142167900000113518986 Intimação Intimação 24051411142167900000113518986 Petição - Complementação de documentos para Justiça Gratuita com pedido subsidiário Petição 24061821133234700000115913023 Barricas Vinhos DEFIS 1 Documento de Comprovação 24061821133242900000115913025 Barricas Vinhos DEFIS 2 Documento de Comprovação 24061821133249900000115913026 Barricas Vinhos DEFIS 3 Documento de Comprovação 24061821133257000000115913027 Certidão de Nascimento Heitor Gabriel Documento de Comprovação 24061821133263800000115913028 Certidão de Nascimento Valentina Documento de Comprovação 24061821133271700000115913029 Despacho Despacho 24062120152020600000116171263 Intimação Intimação 24062120152020600000116171263 Intimação Intimação 24062614045931400000116469693 Intimação Intimação 24062614045943400000116469694 Diligência Diligência 24062621043920900000116502440 Diligência Diligência 24062719312220500000116604421 GROWATT-PRINT Devolução de Mandado 24062719312227200000116604601 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071010485302000000117444942 Intimação Intimação 24071010485302000000117444942 Petição - Informação de novos endereços Petição 24080521271585300000119354318 Certidão Certidão 24080709442088900000119481272 Intimação Intimação 24082810151262800000121075139 Diligência Diligência 24091709534851100000122617642 DNA Solar e Representações LTDA Outros documentos 24091709534857800000122620749 Manifestação Tutela Antecipada Petição 24092317345997100000123148902 ADITIVO 6 ATUALIZADA PARNAMIRIM-compactado_1111 Documento de Comprovação 24092317350003700000123148903 ADITIVO C SOCIAL 05_9547 Documento de Comprovação 24092317350008300000123148904 ADITIVO CSOCIAL 02_4964 Documento de Comprovação 24092317350021300000123148905 ADITIVO CSOCIAL 03_9243 Documento de Comprovação 24092317350029000000123148906 ADITIVO CSOCIAL01_8652 Documento de Comprovação 24092317350037400000123148907 CNH - DARIO DE OLIVEIRA AZEVEDO_7687 Documento de Identificação 24092317350045900000123148908 CNH-e - NILTON MERGULHÃO RIBEIRO_7814 Documento de Identificação 24092317350052400000123148909 CNH-e (3)_1317 Documento de Identificação 24092317350057700000123148910 CNPJ ATUALIZADO MARIA LACERDA (1)_9276 Documento de Comprovação 24092317350062900000123148911 CONTRATO - DNA SOLAR_3830 Documento de Comprovação 24092317350067600000123148912 CONTRATO S ADITIVO 4_7024 Documento de Comprovação 24092317350075600000123148913 NF - BARRICCAS VINHOS LTDA_9290 Documento de Comprovação 24092317350082300000123148914 PROCURAÇÃO - DNA SOLAR_7162 Procuração 24092317350090600000123148915 DADOS TECNICOS DO INVERSOR GROWATT 15KW Documento de Comprovação 24092317350096800000123148917 DADOS TECNICOS DOS PAINEIS SOLARES JA 550W Documento de Comprovação 24092317350106000000123148918 CERTIFICADO DO INVERSOR GROWATT 15KW Documento de Comprovação 24092317350115100000123148919 ANEXO 07 NF 19275 - BARRICAS VINHOS LTDA Documento de Comprovação 24092317350120600000123148920 ANEXO 08 NF 19274 - BARRICAS VINHOS LTDA Documento de Comprovação 24092317350125300000123148921 ANEXO 09 NF 21740 - BARRICAS VINHOS Documento de Comprovação 24092317350130300000123148922 ANEXO 10 NF 22994 - BARRICAS VINHOS LTDA Documento de Comprovação 24092317350134700000123148923 ANEXO 01 CONTRATO HEITOR Documento de Comprovação 24092317350140500000123148924 ANEXO 02 NF ALDO Documento de Comprovação 24092317350156000000123148925 ANEXO 03 NF SERVIÇO DNA Documento de Comprovação 24092317350161800000123148926 ANEXO 04 - TERMO DE SERVICO PAULO HEITOR - GARANTIA Documento de Comprovação 24092317350170100000123148928 ANEXO 05 NF 19151 - BARRICAS VINHOS Documento de Comprovação 24092317350178800000123148929 ANEXO 06 NF 19274 - BARRICAS VINHOS LTDA Documento de Comprovação 24092317350185300000123148930 HISTÓRICO RELATÓRIO - BARRICAS VINHOS PAULO HEITOR Documento de Comprovação 24092317350190900000123148933 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº: 0831865-71.2024.8.20.5001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)