Cumprimento de sentença 0010013-16.2016.8.20.0115 - TJRN

Cumprimento de sentença 0010013-16.2016.8.20.0115 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010013-16.2016.8.20.0115. EXEQUENTE: OVIDIO AVELINO DA SILVA EXECUTADO: ANTONIA DOS SANTOS SILVA DECISÃO CARLOS ALBERTO DA SILVA, OVIDIO AVELINO DA SILVA JÚNIOR e JOÃO VICTOR HONÓRIO DA SILVA solicitaram habilitação nos presentes, após notícia do falecimento do exequente (ID 103012623), na qualidade de sucessores da de cujus. Instado a se manifestar, o executado se limitou a solicitar a comprovação dos herdeiros (ID 152551099). Decido. Pois bem. Com relação à habilitação dos sucessores, prescreve o CPC os seguintes ditames: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. No caso em comento, foi noticiado o falecimento do exequente, em 12 de outubro de 2021, acrescentando que o de cujus era viúvo e deixou filhos, quais sejam, CARLOS ALBERTO DA SILVA, OVIDIO AVELINO DA SILVA JÚNIOR e JOÃO VICTOR HONÓRIO DA SILVA, cujas documentações estão anexas aos IDs 104310521 e 129012433. Portanto, o deferimento do pedido formulado é medida que se impõe, uma vez que cumprido os requisitos legais para a substituição processual. Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da reavaliação do imóvel (ID 103010058), no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2025, 00:00

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