Cumprimento de sentença 0805813-87.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805813-87.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: CBE Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogada: Raisa Conesuque. Apelada: Delares Empreendimentos Imobiliários. Advogado: Thiago Lira Marinho. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE PENHORA JUDICIAL PRÉVIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805813-87.2019.8.20.5106 Polo ativo CBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): RAISA CONESUQUE Polo passivo DELARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros Advogado(s): THIAGO LIRA MARINHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0805813-87.2019.8.20.5106. Trata-se de recurso interposto pela CBE Empreendimentos Imobiliários Ltda contra decisão que reconheceu a legitimidade da suspensão de pagamentos pela Delares Empreendimentos Imobiliários em contrato de compra e venda de lotes, em razão da existência de penhora judicial prévia sobre os imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é exigível a multa contratual por desistência sem a prévia resolução judicial do contrato, considerando a existência de penhora judicial sobre os lotes e a ausência de cláusula resolutiva expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato não contempla cláusula resolutiva expressa, estabelecendo, ao contrário, obrigações específicas da vendedora quanto à entrega dos lotes livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames judiciais. 4. A existência de penhora judicial sobre os lotes, fato incontroverso, caracteriza inadimplemento contratual por parte da vendedora, violando frontalmente a obrigação de entregar os imóveis livres de constrições judiciais. 5. À luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e da função social do contrato (art. 421, CC), justifica-se a suspensão dos pagamentos pela compradora, em observância ao princípio da exceção do contrato não cumprido. 6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dispensa de manifestação judicial para rescisão contratual somente se aplica quando existe cláusula resolutiva expressa, o que não ocorre no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A existência de penhora judicial sobre imóvel objeto de contrato de compra e venda, em violação à obrigação de entrega livre de ônus, legitima a suspensão dos pagamentos pelo comprador com base na exceptio non adimpleti contractus. 2. É necessário provimento jurisdicional para resolução contratual quando ausente cláusula resolutiva expressa no instrumento.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.044.407/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/11/2023, DJe 23/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela CBE Empreendimentos Imobiliários Ltda contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos dos Embargos à Excução movido pela Delares Empreendimentos Imobiliários, julgou procedente o pleito nos seguintes termos: “Isto posto, julgo PROCEDENTE os embargos do devedor para reconhecer a nulidade da execução nº 0822438-36.2018.8.20.5106, extinguindo, por conseguinte, o feito executivo e, ainda, para resolver o contrato anexado ao ID.41734108. Consequentemente, condeno a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa.” Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça afirmou não haver necessidade de decisão judicial para rescindir contrato de compromisso de compra e venda, a fim de que o credor ajuíze ação de execução para cobrar cláusula penal compensatória. Assevera que o compromisso de compra e venda foi firmado em 15 de maio de 2018. Narra que, em 29 de agosto de 2018, notificou a apelada para assinar a escritura pública. Argumenta que, na data de 09 de novembro de 2018, a apelada promoveu contranotificação. Sustenta que prestou esclarecimentos confirmando que os imóveis estavam desembaraçados em 21 de novembro de 2018. Justifica que somente em 09 de maio de 2019, quase um ano após a notificação inicial, ocorreu anotação indevida na matrícula do imóvel. Defende que a parte apelada a apelada, além de desistir do negócio jurídico, tenta se esquivar do cumprimento da multa pactuada. Por fim, requer o provimento da apelação, para reformar a sentença impugnada, julgando improcedentes os pedidos dos embargos à execução. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo (Id. 24707535). A 7ª Procuradoria de Justiça declinou de intervir no feito (Id. 26133969). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do recurso consiste em verificar se é exigível a multa contratual por desistência sem a prévia resolução judicial do contrato. Em análise dos autos, constato que a suspensão de pagamentos pela Delares Empreendimentos Imobiliários, parte embargante, ocorreu em razão da existência de penhora judicial sobre os lotes objeto do contrato, conforme se verifica nos autos da execução nº 0114216-61.2013.820.0106, em curso perante a 2ª Vara Cível de Mossoró. Vale dizer, fundamenta sua conduta na exceptio non adimpleti contractus, sustentando que a existência de gravame judicial sobre os imóveis compromete substancialmente a própria finalidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Por seu turno, a CBE Empreendimentos Imobiliários Ltda, parte exequente, advoga a desnecessidade de provimento jurisdicional para a resolução contratual, alegando a existência de cláusula resolutiva expressa no instrumento particular. Contudo, ao averiguar o instrumento contratual (Ids. 24706363 e 24706362), verifico que este não contempla cláusula resolutiva expressa, o que, por si só, já fragiliza a pretensão da exequente. Em sentido oposto, o contrato estabelece expressamente, em suas cláusulas 2ª e 12ª, obrigações específicas da vendedora quanto à entrega dos lotes livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames judiciais, bem como o compromisso de implementação de melhorias infraestruturais. A existência de penhora judicial sobre os lotes, fato incontroverso nos autos, caracteriza inadimplemento contratual por parte da vendedora, uma vez que viola frontalmente a obrigação de entregar os imóveis livres de constrições judiciais. Tal circunstância, à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e da própria função social do contrato (art. 421, CC), justifica a suspensão dos pagamentos pela compradora, em estrita observância ao princípio da exceção do contrato não cumprido. Ademais, considerando que a penhora judicial antecede à própria celebração do contrato, emerge potencial violação ao dever de informação, corolário da boa-fé objetiva, o que pode configurar vício de consentimento apto a macular a própria formação do negócio jurídico. Convém ressaltar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça não exige manifestação judicial para a rescisão de contrato, desde que existe cláusula resolutiva expressa, o que não é o caso dos autos. (REsp n. 2.044.407/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023.) A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do recurso consiste em verificar se é exigível a multa contratual por desistência sem a prévia resolução judicial do contrato. Em análise dos autos, constato que a suspensão de pagamentos pela Delares Empreendimentos Imobiliários, parte embargante, ocorreu em razão da existência de penhora judicial sobre os lotes objeto do contrato, conforme se verifica nos autos da execução nº 0114216-61.2013.820.0106, em curso perante a 2ª Vara Cível de Mossoró. Vale dizer, fundamenta sua conduta na exceptio non adimpleti contractus, sustentando que a existência de gravame judicial sobre os imóveis compromete substancialmente a própria finalidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Por seu turno, a CBE Empreendimentos Imobiliários Ltda, parte exequente, advoga a desnecessidade de provimento jurisdicional para a resolução contratual, alegando a existência de cláusula resolutiva expressa no instrumento particular. Contudo, ao averiguar o instrumento contratual (Ids. 24706363 e 24706362), verifico que este não contempla cláusula resolutiva expressa, o que, por si só, já fragiliza a pretensão da exequente. Em sentido oposto, o contrato estabelece expressamente, em suas cláusulas 2ª e 12ª, obrigações específicas da vendedora quanto à entrega dos lotes livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames judiciais, bem como o compromisso de implementação de melhorias infraestruturais. A existência de penhora judicial sobre os lotes, fato incontroverso nos autos, caracteriza inadimplemento contratual por parte da vendedora, uma vez que viola frontalmente a obrigação de entregar os imóveis livres de constrições judiciais. Tal circunstância, à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e da própria função social do contrato (art. 421, CC), justifica a suspensão dos pagamentos pela compradora, em estrita observância ao princípio da exceção do contrato não cumprido. Ademais, considerando que a penhora judicial antecede à própria celebração do contrato, emerge potencial violação ao dever de informação, corolário da boa-fé objetiva, o que pode configurar vício de consentimento apto a macular a própria formação do negócio jurídico. Convém ressaltar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça não exige manifestação judicial para a rescisão de contrato, desde que existe cláusula resolutiva expressa, o que não é o caso dos autos. (REsp n. 2.044.407/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023.) A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

27/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAISA CONESUQUE em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(29)