Procedimento Comum Cível 0802688-32.2024.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802688-32.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:21

Publicação

25/07/2025, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802688-32.2024.8.20.5108. autora: FRANCISCO NAZARIO DA SILVA Parte ré:MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO 1. Compulsando os autos, percebo que a parte exequente requereu a suspensão do feito, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, a afetação do tema da ADPF nº 1.236 determinou a suspensão apenas nas ações envolvendo a União e o INSS, não estendendo os efeitos para a parte executada. Nesses termos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte indefiro o pedido de ID 158388811. 2. No mais, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos. Pau dos Ferros, data do registro. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito em Substituição Legal

24/07/2025, 00:00

Definitivo

23/07/2025, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 17:23

Outras Decisões

23/07/2025, 17:07

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 07:08

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:18

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:35

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:09

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802688-32.2024.8.20.5108. Requerente: FRANCISCO NAZARIO DA SILVA Parte ré/Requerido:MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCO NAZARIO DA SILVA em desfavor de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, ambos devidamente qualificados nos autos processuais. Alega o demandante que desconhece os descontos em sua aposentadoria, no valor de R$ R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), referente a “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, promovidos pela parte requerida, com início em janeiro de 2024. Os referidos descontos ocorreram sem que houvesse a autorização do autor, que informa jamais ter contratado/adquirido qualquer produto ou serviço da ré. Assim, requer a procedência dos pedidos, com a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, a condenação da ré à devolução em dobro do que foi indevidamente descontado e, ainda, indenização por dano moral. Com a inicial, vieram procuração e demais documentos. Realizada audiência de conciliação (termo ao ID 132666010) as partes não chegaram a um consenso. Devidamente citado, a promovida ofereceu contestação no ID 142753926, suscitando as preliminares de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, ausência de interesse de agir, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência de documentos indispensável à propositura da ação. No mérito, argumentou a legalidade da cobrança, pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica a contestação com requerimento de perícia grafotécnica (ID 142787650). Em sede de decisão de saneamento e organização do processo (ID 144985440) foram apreciadas as preliminares arguidas em sede de contestação, bem como foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Intimadas as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, mantiveram-se inertes. Após, vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, considerando que o ônus da prova quanto à legalidade e à autenticidade do contrato foi atribuído à parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de realização de perícia grafotécnica formulado pela parte autora. Adentro à análise do mérito, uma vez que as preliminares já foram apreciadas em decisão de organização e saneamento do processo. A controvérsia da ação consiste em determinar se a associação se deu com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora e se, por consequência, a referida associação tinha autorização para promover os descontos mensais na aposentadoria do demandante. Importa destacar, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com a observância da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), principalmente no que diz respeito à distribuição do ônus probatório, que deverá seguir a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, a decisão de saneamento e organização do processo (ID 144985440) foi cristalina ao atribuir à parte promovida a incumbência de provar a existência e a validade do negócio jurídico originador dos descontos efetuados no benefício do requerente. Dessa forma, invertido o ônus da prova em favor da parte autora, competia à associação comprovar a legalidade do negócio jurídico celebrado. Em que pese a ré ter apresentado contrato supostamente assinado pela parte autora (ID 142756879), não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a veracidade da assinatura, visto que deixou de requerer a realização do exame pericial já mencionado. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não aderiu nem autorizou nenhum desconto em seus proventos a título de contribuição associativa. Ademais, é evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela. Repise-se, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha se filiado a associação ré, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos realizados nos proventos de aposentadoria do promovente. Como é cediço, efetuar descontos não autorizados em salário ou proventos de aposentadoria constitui prática de ato ilícito, pelo que a ré tem o dever inequívoco de indenizar (Art. 189 do C. Civil) o que foi indevidamente descontado dos proventos da parte autora, de forma dobrada, uma vez configurada a situação prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Isto porque, ainda que possa não ter havido má-fé da instituição ao impor os descontos, a conduta de lançá-los sem o referido amparo legal/contratual constitui ofensa à boa-fé objetiva, ou seja, independe da natureza do elemento volitivo, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito, na linha da mais recente inclinação jurisprudencial do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Por fim, é evidente que a cobrança indevida de débitos em benefício previdenciário por produtos/serviços não contratados gera o direito de indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, uma vez que decorre in re ipsa, frente ao mero acontecimento do ato ilícito, afora o sentimento de impotência do consumidor em ver valores descontados em seus proventos de forma unilateral, sem que pudesse resolver administrativamente, havendo, também, desvio produtivo do consumidor em buscar resolver a situação. Uma vez fixada a obrigação de indenizar, segue-se na apuração do quantum do dano moral. Neste particular, considerando a gravidade da conduta; a posição social e situação econômica das partes; e a repercussão do dano, fixo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora a fim de: a) declarar indevida a cobrança da contribuição sob a “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125” do benefício do autor; b) condenar o demandado a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas dos proventos de aposentadoria da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida desde data de cada desconto indevido (súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação válida, ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) condenar o demandado a pagar à parte demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 três mil reais), com correção monetária a constar a partir do arbitramento, ou seja, da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº Súmula nº 54 do STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Condeno a empresa promovida em custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pau dos Ferros, 20 de maio de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802688-32.2024.8.20.5108. Requerente: FRANCISCO NAZARIO DA SILVA Parte ré/Requerido:MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCO NAZARIO DA SILVA em desfavor de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, ambos devidamente qualificados nos autos processuais. Alega o demandante que desconhece os descontos em sua aposentadoria, no valor de R$ R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), referente a “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, promovidos pela parte requerida, com início em janeiro de 2024. Os referidos descontos ocorreram sem que houvesse a autorização do autor, que informa jamais ter contratado/adquirido qualquer produto ou serviço da ré. Assim, requer a procedência dos pedidos, com a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, a condenação da ré à devolução em dobro do que foi indevidamente descontado e, ainda, indenização por dano moral. Com a inicial, vieram procuração e demais documentos. Realizada audiência de conciliação (termo ao ID 132666010) as partes não chegaram a um consenso. Devidamente citado, a promovida ofereceu contestação no ID 142753926, suscitando as preliminares de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, ausência de interesse de agir, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência de documentos indispensável à propositura da ação. No mérito, argumentou a legalidade da cobrança, pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica a contestação com requerimento de perícia grafotécnica (ID 142787650). Em sede de decisão de saneamento e organização do processo (ID 144985440) foram apreciadas as preliminares arguidas em sede de contestação, bem como foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Intimadas as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, mantiveram-se inertes. Após, vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, considerando que o ônus da prova quanto à legalidade e à autenticidade do contrato foi atribuído à parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de realização de perícia grafotécnica formulado pela parte autora. Adentro à análise do mérito, uma vez que as preliminares já foram apreciadas em decisão de organização e saneamento do processo. A controvérsia da ação consiste em determinar se a associação se deu com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora e se, por consequência, a referida associação tinha autorização para promover os descontos mensais na aposentadoria do demandante. Importa destacar, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com a observância da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), principalmente no que diz respeito à distribuição do ônus probatório, que deverá seguir a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, a decisão de saneamento e organização do processo (ID 144985440) foi cristalina ao atribuir à parte promovida a incumbência de provar a existência e a validade do negócio jurídico originador dos descontos efetuados no benefício do requerente. Dessa forma, invertido o ônus da prova em favor da parte autora, competia à associação comprovar a legalidade do negócio jurídico celebrado. Em que pese a ré ter apresentado contrato supostamente assinado pela parte autora (ID 142756879), não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a veracidade da assinatura, visto que deixou de requerer a realização do exame pericial já mencionado. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não aderiu nem autorizou nenhum desconto em seus proventos a título de contribuição associativa. Ademais, é evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela. Repise-se, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha se filiado a associação ré, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos realizados nos proventos de aposentadoria do promovente. Como é cediço, efetuar descontos não autorizados em salário ou proventos de aposentadoria constitui prática de ato ilícito, pelo que a ré tem o dever inequívoco de indenizar (Art. 189 do C. Civil) o que foi indevidamente descontado dos proventos da parte autora, de forma dobrada, uma vez configurada a situação prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Isto porque, ainda que possa não ter havido má-fé da instituição ao impor os descontos, a conduta de lançá-los sem o referido amparo legal/contratual constitui ofensa à boa-fé objetiva, ou seja, independe da natureza do elemento volitivo, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito, na linha da mais recente inclinação jurisprudencial do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Por fim, é evidente que a cobrança indevida de débitos em benefício previdenciário por produtos/serviços não contratados gera o direito de indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, uma vez que decorre in re ipsa, frente ao mero acontecimento do ato ilícito, afora o sentimento de impotência do consumidor em ver valores descontados em seus proventos de forma unilateral, sem que pudesse resolver administrativamente, havendo, também, desvio produtivo do consumidor em buscar resolver a situação. Uma vez fixada a obrigação de indenizar, segue-se na apuração do quantum do dano moral. Neste particular, considerando a gravidade da conduta; a posição social e situação econômica das partes; e a repercussão do dano, fixo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora a fim de: a) declarar indevida a cobrança da contribuição sob a “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125” do benefício do autor; b) condenar o demandado a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas dos proventos de aposentadoria da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida desde data de cada desconto indevido (súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação válida, ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) condenar o demandado a pagar à parte demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 três mil reais), com correção monetária a constar a partir do arbitramento, ou seja, da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº Súmula nº 54 do STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Condeno a empresa promovida em custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pau dos Ferros, 20 de maio de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802688-32.2024.8.20.5108. autora: FRANCISCO NAZARIO DA SILVA Parte ré:MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação. No que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida. Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade. Sendo assim, deveria as empresas rés infirmarem tal presunção e demonstrar que o autor detém condições econômicas neste sentido, mas não o fizeram, apenas alegaram genericamente sem produzir provas. Ademais, conforme cópias do benefício previdenciário trazido na exordial, o autor é beneficiário do INSS e possui uma renda mensal de um pouco mais de R$ 1.400,00, fato que comprova a inidoneidade financeira do autor. Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Descabe a suscitação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto que claramente a presente demanda trata de direitos consumeristas. No presente caso, considerando que a parte autora é pensionista, a relação com a ré é regida pelas normas do CDC. A parte autora, ao alegar descontos indevidos em seus proventos, demonstra a vulnerabilidade própria de um consumidor por equiparação, conforme previsto no art. 17 do CDC, o que reforça a necessidade de aplicação do referido regramento para o julgamento do feito. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, entendo que também não merece ser acolhida, visto que de acordo com a vasta jurisprudência pátria, o prévio requerimento administrativo, salvo as hipóteses legalmente previstas, não constitui requisito essencial para ingressar com demanda judicial, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Sobre a preliminar de ausência de documentos indispensável à propositura da ação, esta também não merece ser acolhida. In casu, diferente do alegado pelo réu, conforme cópias do benefício previdenciário trazido na exordial, o autor comprovou ser beneficiário do INSS, bem como os descontos mensais alegados como ilegais sob a rubrica “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. Se a parte autora solicitou adesão/filiação a parte ré, e se autorizou o desconto da contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria. 2. Se não solicitou adesão e/ou autorizou descontos em seus proventos de aposentadoria, se há danos morais em decorrência. Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental e pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC. No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10 (dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3. P.I. Pau dos Ferros, 10 de março de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Definitivo

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