Cumprimento de sentença 0821677-97.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0821677-97.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: RICARDO MEDEIROS DE ANDRADE Réu: Maurílio Anísio de Araújo DESPACHO Intimado para indicar bens penhoráveis, o exequente aduziu omissão deste Juízo ao pedido de bloqueio de cartão de crédito do executado - ID 180871370. Todavia, ao contrário do que alega, a decisão proferida ao ID 178146044, foi clara ao se manifestar: "INDEFIRO o pedido por bloqueio do cartão de crédito e suspensão da CNH do executado", razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0821677-97.2016.8.20.5001 indefiro de plano a petição ID 180871370. Intime-se pela última vez o exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique meios eficazes de satisfação do crédito, ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão desta execução, conforme art. 921, §1º, do CPC. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 21:23

Mero expediente

23/06/2026, 10:29

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 02:31

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:06

Publicação

26/02/2026, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RICARDO MEDEIROS DE ANDRADE Réu: Maurílio Anísio de Araújo DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0821677-97.2016.8.20.5001 INDEFIRO o pedido por bloqueio do cartão de crédito e suspensão da CNH do executado. A pretensão trata de meio coercitivo excepcional, pertinente apenas quando há efetivo indício de conduta de má-fé do executado, tendente a frustrar a execução. A mera não localização de patrimônio não autoriza a tomada dessa espécie de medida – que limita liberdades individuais do executado, vulnerando a sua dignidade; e, no presente caso, não há elementos que autorizem a conclusão de que o executado age de má-fé. Intime-se novamente o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios eficazes de satisfação do crédito, ou requeira o que entender de direito; sob pena de suspensão desta execução, conforme art. 921, §1º, do CPC. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:32

Outras Decisões

23/02/2026, 07:19

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:07

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 10:28

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: RICARDO MEDEIROS DE ANDRADE Executada: Maurílio Anísio de Araújo DECISÃO Intimado a indicar bens penhoráveis da parte executada, o exequente requereu a pesquisa de bens através do INFOJUD. É o relatório. Decido. Considerando que a pesquisa de bens penhoráveis é necessária para dar efetividade ao cumprimento de sentença, autorizo a quebra de sigilo fiscal. Saliente-se que a falta de efetividade do cumprimento de sentença, além de prejudicar o exequente na satisfação de seu direito já reconhecido, torna inócuo todo o trabalho realizado no processo, inclusive na fase de conhecimento. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: Resp 1.941.559-RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Resp. 1.845.322/RS, Rel. MInistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 25/05/2020. Desse modo, após realizada a diligência no sistema RENAJUD, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada Maurílio Anísio de Araújo, com consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que seja juntada aos autos a última declaração de bens e rendimentos (DIRPF) com prazo de declaração já esgotado em relação à pessoa física ou para juntada da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, em relação às empresas de grande porte. Em caso de a executada se tratar de empresa de pequeno porte (EPP) ou micro-empresa e for optante do Simples Nacional, solicite-se a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), bem como a declaração mensal no site do Simples Nacional, prestadas por meio do SPED, relativas ao último ano, mediante ofício à Receita Federal, salientando que tais informações não estão disponíveis no INFOJUD. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo a Secretaria classificar os documentos fiscais nos autos como sigilosos. Por fim, restando infrutíferas as diligências, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0821677-97.2016.8.20.5001 intime-se a parte exequente a pesquisar, no prazo de 15 (quinze) dias, créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis ou, não havendo bens a indicar, requerer o que entender de direito, sob pena da suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: RICARDO MEDEIROS DE ANDRADE Executada: Maurílio Anísio de Araújo DECISÃO Intimado a indicar bens penhoráveis da parte executada, o exequente requereu a pesquisa de bens através do RENAJUD (ID 131619178). É o relatório. Decido. Considerando que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais (art. 789 do CPC/15), pesquise-se no sistema RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da parte executada e, caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome da executada, (1) proceda-se ao impedimento de circulação e transferência do bem, vez que, com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC/15). Em seguida, (1.2) lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC/15), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, inc. IV, do CPC/15), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela Tabela Fipe. Ato contínuo, (1.3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0821677-97.2016.8.20.5001 intime-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora em 5 (cinco) dias e, no mesmo prazo, indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s) penhorado(s). (1.4) Finalmente, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem no endereço da parte executada ou no logradouro indicado, entregando o(s) veículo(s) à parte exequente na qualidade de depositário fiel (art. 840, inc. II e § 1º, do CPC/15). Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a pesquisar, no prazo de 15 (quinze) dias, créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis ou, não havendo bens a indicar, requerer o que entender de direito, sob pena da suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: RICARDO MEDEIROS DE ANDRADE Executada: Maurílio Anísio de Araújo DECISÃO Intimado a indicar bens penhoráveis da parte executada, o exequente requereu a pesquisa de bens através do RENAJUD (ID 131619178). É o relatório. Decido. Considerando que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais (art. 789 do CPC/15), pesquise-se no sistema RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da parte executada e, caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome da executada, (1) proceda-se ao impedimento de circulação e transferência do bem, vez que, com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC/15). Em seguida, (1.2) lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC/15), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, inc. IV, do CPC/15), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela Tabela Fipe. Ato contínuo, (1.3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0821677-97.2016.8.20.5001 intime-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora em 5 (cinco) dias e, no mesmo prazo, indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s) penhorado(s). (1.4) Finalmente, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem no endereço da parte executada ou no logradouro indicado, entregando o(s) veículo(s) à parte exequente na qualidade de depositário fiel (art. 840, inc. II e § 1º, do CPC/15). Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a pesquisar, no prazo de 15 (quinze) dias, créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis ou, não havendo bens a indicar, requerer o que entender de direito, sob pena da suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

31/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Decurso de Prazo

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