Procedimento Comum Cível 0802066-16.2025.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802066-16.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 07:41

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:37

Publicação

10/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DAMIAO CHAVES REU: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM Juiz, INTIMO a parte FRANCISCO DAS CHAGAS DAMIAO CHAVES, através de seu advogado/procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer, pessoalmente, na secretaria deste juízo, portando os seguintes documentos pessoais: 1- A via original das carteiras de identidade (RG) antigas e atual; 2- Título de eleitor; 3- Carteira de trabalho (CTPS); 4- Cadastro de pessoas físicas (CPF), este se tiver o modelo antigo; 5- E todos os demais documentos oficiais que possuir e que estejam assinados, tais como carteira de motorista (CNH), a fim de colher termo de grafismo, oportunidade em que será coletada a assinatura na presença do servidor e extraído cópia dos documentos acima. Pau dos Ferros/RN, 8 de junho de 2026. JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE Servidor da Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Pau dos Ferros-RN – Secretaria Unificada Av. Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673-9751 - Email: [email protected] Autos n.º 0802066-16.2025.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:30

Mero expediente

03/06/2026, 17:20

Publicação

30/01/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802066-16.2025.8.20.5108. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DAMIAO CHAVES REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Compulsando os autos, verifico assistir razão à parte autora no sentido de que o contrato juntado na contestação não é o mesmo questionado na inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, intime-se a parte ré para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos o contrato mencionado na exordial e discutido neste processo a fim de possibilitar a realização da perícia. Juntado o contrato, cumpra-se integralmente a decisão de saneamento. Pau dos Ferros, data do sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:50

Mero expediente

08/01/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 16:08

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802066-16.2025.8.20.5108. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DAMIAO CHAVES REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DAMIAO CHAVES, em desfavor de BANCO PAN S.A, qualificados nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial, que é aposentado perante o Instituto de Previdência Social – INSS, recebendo o benefício mensal NB 137.382.901-7. Todavia, ao perceber descontos em seu provento, descobriu que o banco demandado havia realizado um empréstimo indevido no benefício do(a) Autor(a) sem qualquer consulta prévia. Diante disso, ao consultar a situação de seu benefício junto ao INSS, constatou que o Requerido incluiu, em 22 de janeiro de 2025, o contrato de n° 31901732720002, com suposto empréstimo no valor de R$ 331,45 (Trezentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), a ser pago em 04 parcelas no valor de R$ 87,40 (Oitenta e sete reais e quarenta centavos). Alega que jamais celebrou tal contrato, bem como jamais recebeu tal valor. Em decisão ID n°152236208, foi deferida a tutela de urgência a qual determinou que a parte ré se abstenha de efetivar qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora quanto o(s) empréstimo(s) ora questionado(s) (contrato nº 31901732720002). Conforme termo de audiência de ID nº 154274030, a tentativa de conciliação restou infrutífera, uma vez que as partes não chegaram a um consenso. Procedida a sua citação, a parte ré ofertou contestação ID n°156089517, alegando preliminarmente: a) ausência de interesse de agir; b) ausência de extrato bancário atualizado; c) ausência de comprovante de residência atualizado; por fim, a total improcedência dos pedidos da inicial. Em ID n°156091732 o demandado apresentou o contrato com a suposta assinatura do autor. Em réplica a contestação ID n°156634142, o autor afirmou que o contrato apresentado pelo banco é antigo e não tem relação com os descontos discutidos, que seriam de um contrato inexistente de nº 319017327-2_0002, firmado supostamente em 2025, sem qualquer liberação de valores. Destacou que não contratou esse empréstimo, não recebeu o valor e pediu a devolução em dobro dos descontos realizados, além de indenização por danos morais. Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Pois bem, compulsando-se o presente feito constata-se que o pleito requerido pela parte ré em suas preliminares, entendo que será melhor analisado no julgamento da demanda, ou seja, após a instrução do feito, fato que não se coaduna neste momento. Feitas essas considerações e a par da necessidade de observância das regras constantes no art. 357 do CPC, nota-se que a controvérsia fática reside nos seguintes pontos, os quais reputo como controvertidos: 1) se a promovente celebrou com a demandada o contrato mencionado na exordial; 2) se há o dever da instituição de ressarcir todas as quantias pagas pela promovente referente a esse contrato; 3) se há dano moral a ser reparado em benefício da promovente. Em observância ao que dispõe o art. 357, inciso III, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Enquanto ao réu, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, observando-se as peculiaridades descritas no art. 373 do mesmo diploma legal. DETERMINO a produção de prova pericial de Exame Grafotécnico para fins de confirmação da assinatura contratual. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer, pessoalmente, na secretaria deste juízo, portando os seguintes documentos pessoais: 1- A via original das carteiras de identidade (RG) antigas e atual; 2- Título de eleitor; 3- Carteira de trabalho (CTPS); 4- Cadastro de pessoas físicas (CPF), este se tiver o modelo antigo; 4- E todos os demais documentos oficiais que possuir e que estejam assinados, tais como carteira de motorista (CNH), a fim de colher termo de grafismo, oportunidade em que será coletada a assinatura na presença do servidor e extraído cópia dos documentos acima. Coletada a assinatura, o servidor da secretaria deste juízo procederá com a digitalização de todos os documentos frente e verso, em cor e alta resolução (no mínimo, 600dpi). Intimem-se, ainda as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, cumpram as determinações do art. 465, § 1º, III, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, oficie-se ao Núcleo de Perícias do TJ/RN – NUPEJ com a finalidade de, através do sorteio do sistema, indicar perito a fim de proceder com perícia, no contrato, de modo a identificar a veracidade da assinatura do autor. Com fulcro na portaria n°1.693 de 27 de dezembro de 2024 do TJRN, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Após a realização da perícia, o perito, em até 20 (vinte) dias, deve acostar aos autos laudo pericial atendendo as determinações do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC. Caso não haja qualquer impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se ofício para o pagamento dos honorários periciais. Após, intime-se a parte autora para razões finais, no prazo de quinze dias, intimando, em seguida, a parte ré para razões finais, no mesmo prazo. Por fim, conclusos para julgamento. PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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