Cumprimento de sentença 0800697-75.2022.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800697-75.2022.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

18/06/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 18:21

Documento (Certidão)

15/04/2026, 13:09

Publicação

13/04/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800697-75.2022.8.20.5145. Requerente: CONRAD FLORIAN BENTZINGER, HYO JEONG KANG, J. E. B.. 4. Finalidade: Autorizar o Sr. Mauro Nieva do Coutto, CPF nº.: 026.543.037-21, o registro da compra e venda dos imóveis de matrículas nº 7.121, 10.649, 10648 e 11.378, os quais se encontram em nome do de Cujus Reinhard Hubert Bentzinger, em seu favor. 5. Falecido(a): Reinhard Hubert Bentzinger 6. Autorizado(a): Sr. Mauro Nieva do Coutto, CPF nº.: 026.543.037-21 residente e domiciliado(a) na Rua Doutor Mirocene Fernando Cunha Lima, nº 66, Apto. 301, Bairro Bessa, João Pessoa/PB, CEP 58035-020. 7. Destinatário: Ofício Único de Notas e Registro Civil do Município de Nisia Floresta/RN. Eu, (Joelma Soares Machado), Auxiliar de Secretaria, digitei e eu, (Arlindo Marques Nunes Sobrinho), Chefe de Secretaria, conferi. Nísia Floresta/RN, 7 de abril de 2026 TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, Nísa Floresta/RN Contato: (84) 3673-9445 - Email: [email protected] ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO O Doutor TIAGO NEVES CÂMARA, Juiz de Direito em substituição legal da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, autoriza a(s) pessoa(s) física(s) abaixo identificada(s) a praticar(em) o ato especificado no campo finalidade. 1. Nº do 2. Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). 3.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:53

Expedição de documento (Alvará)

07/04/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:46

Documento (Certidão)

18/03/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 06:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:51

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800697-75.2022.8.20.5145. REQUERENTE: CONRAD FLORIAN BENTZINGER, HYO JEONG KANG, J. E. B. REQUERIDO: ESPÓLIO DE REINHARD HUBERT BENTZINGER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Trata-se de Cumprimento de Sentença em sede de Arrolamento Sumário, na qual consta pedido em Id 154178647 de suspensão do processo até a concretização da venda do imóvel, com a posterior realização do depósito do valor obtido diretamente em conta judicial indicada pelo juízo, a ser feita pelo comprador. Os inventariantes informam que estão diligenciando a venda do imóvel, a qual já foi autorizada previamente por este juízo em decisão Id. 93076934. Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Norte informou a pendência de pagamento do ITCMD, requerendo, por conseguinte, que, não havendo a quitação do tributo até o dia 22/06/2025, não sejam liberados os alvarás, formais de partilha, cartas de adjudicação ou outros documentos pertinentes. Relatado. Decido. Inicialmente, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Segundo a tese fixada: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” Logo, não merece acolhida a tese da Fazenda Estadual contida em petição de Id 152535920. Assim sendo, considerando o pedido autoral, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 1 (um) ano ou até que a parte informe a venda do imóvel, o que vier a ocorrer primeiro. Decorrido este prazo, certifique a Secretaria e intime-se a parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes. Nísia Floresta/RN, 17 de junho de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800697-75.2022.8.20.5145. REQUERENTE: CONRAD FLORIAN BENTZINGER, HYO JEONG KANG, J. E. B. INVENTARIADO: ESPÓLIO DE REINHARD HUBERT BENTZINGER SENTENÇA 1. Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Ação: INVENTÁRIO (39) Trata-se de Homologação de Partilha Amigável, sob o rito de arrolamento sumário, por meio do qual se pretende a partilha dos bens deixados em razão do falecimento de Reinhard Hubert Bentzinger, envolvendo os bens descritos em ID 135492863 – p. 02. Custas recolhidas em Id 83563621. Plano de partilha apresentado em ID 135492863. Ministério Público emitiu parecer favorável à homologação do plano (Id 139467415). É o relato do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação. Examinando-se os autos, verifica-se que há consenso entre as partes, bem como não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha. Observa-se também que os requisitos exigidos para homologação do arrolamento sumário foram satisfeitos (art. 660, do CPC), bem como que os requerentes se desincumbiram do ônus que lhes cabia (art. 373, I, CPC) de evidenciar a existência dos bens componentes do acervo. Como dito, todos os herdeiros anuíram ao plano de partilha apresentado. Com efeito, tratando-se de interessados capazes e versando a ação sobre direitos patrimoniais e disponíveis, não há nenhum óbice à homologação da partilha consensualmente promovida nos autos, devendo ser garantido aos interessados o efetivo direito à herança (CRFB, art. 5º, XXX), mediante exercício de sua autonomia privada, externada mediante legítima manifestação de vontade. As certidões fiscais foram juntadas, não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas. Considerando ainda o disposto o art. 662, do CPC, segundo o qual “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, nada obsta a imediata homologação da partilha. Desta forma, comprovada a legitimidade e satisfeito os requisitos elencados no art.660, do CPC, viável é a homologação da partilha dos bens deixados pelo de cujus. Ante o exposto, homologo a partilha apresentada pelos herdeiros, relativa aos bens deixados por REINHARD HUBERT BENTZINGER, para que produza os seus efeitos jurídicos pertinentes, atribuindo aos sucessores nela discriminados seus respectivos quinhões, nos termos do CPC, art. 659, c/c art. 2015 do Código Civil, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás, conforme for, cumpra-se o disposto no art. 659, § 2º do CPC/2015, intime-se a Fazenda Pública para os devidos fins e, ao final, arquivem-se. P.R.I.C. Tudo cumprido, arquive-se. Nísia Floresta/RN, 28 de fevereiro de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(140)