0000278-65.2021.8.22.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO - (69) 3411-2910/ 3411-2922 Contato Gabinete: Telefone: 3411-2934 (Assessores) - Whatsapp: 3411-4405 - E-mail:[email protected] - Sala virtual: https://meet.google.com/sge-pzos-mgh Processo: 0000278-65.2021.8.22.0005 Assunto: Parte autora: M. -.

M. P. D. E. D. R., , - ATÉ 565 - LADO ÍMPAR - 76900-259 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: J. A. D. S., CPF nº 758.***.***-68, RUA CURITIBA 703, - DE 382/383 A 764/765 NOVA BRASÍLIA - 76908-394 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: JUSTINO ARAUJO, OAB nº RO1038

DECISÃO

Acolho cota ministerial (ID 127603917) por seus próprios fundamentos. Ressalto ainda que, transcorridos mais de 4 anos da apreensão, J. A. D. S. não compareceu para reclamar os bens, PRESUMO RENÚNCIA TÁCITA sobre os bens apreendidos. Por isso, autorizo à autoridade policial fazer a destinação dos bens a algum órgão público ou entidade beneficente de caráter social que tenha interesse. Não havendo interessado que faça a destruição, com comunicação ao juízo sobre o que foi feito.

Ciência ao MPE e à autoridade policial. Não havendo pendência, arquivem-se. SERVE A PRESENTE

DECISÃO

DE OFÍCIO. Ji-Paraná-RO, 24 de outubro de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito