0000404-07.2015.8.22.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0000404-07.2015.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal EXEQUENTE: GOVERNADORIA CASA CIVIL, AV. LUIZ MAZIEIRO 4060, NI JARDIM AMÉRICA - 76980-723 - VILHENA - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: CREMILDA FERREIRA DE SOUZA MOURA, RUA CARAJÁS 3066, NÃO CONSTA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)

SENTENÇA

Trata-se de Execução Fiscal que move a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de CREMILDA FERREIRA DE SOUZA MOURA. Os autos permaneciam suspensos pelo prazo de 1 ano, a partir de 24.07.2018 (ID 19872016), e posteriormente, instada, a parte exequente manifestou-se favoravelmente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do feito. (ID 99054739).

Isso posto, considerando a manifestação favorável da Fazenda Pública, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, I, da Lei n. 3.896/2016. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do que dispõe o art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se com as baixas devidas. Colorado do Oeste- RO, 30 de novembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito