0010871-28.2009.8.22.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Processo: Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: A & E CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)

SENTENÇA

Versam os presentes sobre ação de execução fiscal. O exequente requereu a extinção do feito face a prescrição intercorrente (ID 44399854). Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com lastro no art. 924, V, do CPC e art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Custas indevidas. Liberem-se eventuais bens/valores penhorados e proceda-se a baixa de eventual restrição do nome do executado junto ao sistema SERASAJUD.

Considerando a preclusão do art. 1000 do CPC, o feito transita em julgado nesta data. P. R.

I. Expeça-se o necessário e após, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juíza de Direito EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: A & E CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ nº 04.***.***/0001-25, RUA COLORADO DO OÉSTE 2223, SETOR

05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA