0151565-44.2008.8.22.0001

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis. O exequente sustenta nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a existência de quotas sociais já penhoradas, pendente a conclusão dos atos executivos subsequentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se: (i) a existência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) a possibilidade de extinção da execução diante de penhora de quotas sociais já deferida; e (iii) a possibilidade de constrição direta do patrimônio de sociedade empresária estranha ao polo passivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.

4. As quotas sociais pertencentes ao executado integram seu patrimônio pessoal e são passíveis de penhora, nos termos dos arts. 789, 835, IX, e 861 do CPC.

5. A existência de quotas sociais já penhoradas, pendente a conclusão dos atos previstos no art. 861 do CPC, afasta o reconhecimento do esgotamento dos meios executivos.

6. Não é admissível a constrição direta de bens, valores ou faturamento de sociedade empresária que não integra o polo passivo da execução e cuja autonomia patrimonial não foi afastada.

7. A ausência de bens penhoráveis não autoriza, por si só, a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. É admissível a penhora de quotas sociais pertencentes ao sócio executado, sem que isso autorize a constrição direta do patrimônio da sociedade empresária.

2. A existência de quotas sociais já penhoradas, pendente a conclusão dos atos executivos previstos no art. 861 do CPC, impede o reconhecimento do esgotamento dos meios executivos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 789, 835, IX, 861 e 921,

III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.982.730/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.03.2023, DJe 23.03.2023; TJRO, Agravo de Instrumento n. 0814135-24.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. José Antonio Robles, j. 19.02.2026.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 19 de maio de 2026 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE

DECISÃO

COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: EXECUTADOS: JEAN CARLOS DOS SANTOS, JOSE JOAQUIM DOS SANTOS, R. DE SOUZA FIGUEIREDO E CIA LTDA ME EXEQUENTE: MAIRSON CANTERLE CARDOZO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

Esclareço que em todas as tentativas de constrição foram respeitados os princípios da razoabilidade e da necessidade de fundamentação quando a parte solicitava a reiteração de, por exemplo, penhora online. Quando algum valor foi bloqueado e transferido para conta judicial, após o regular trânsito processual e ausência de impugnação do executado, foi expedido alvará para levantamento em favor do credor.

Ademais, o exequente foi reiteradamente intimado a indicar bens penhoráveis, atualizar o débito e a promover diligências complementares, sempre que esgotadas as tentativas de constrição online. Contudo, conforme se observa dos autos, a parte exequente não obteve êxito na localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito exequendo. Com isso, tem-se que o processo deve ser extinto pela perda superveniente dos pressupostos processuais da ação executiva.

Deve ser frisado que foram realizadas todas diligências possíveis para localização de bens penhoráveis, de forma que a presente execução não poderá permanecer indefinidamente nessa situação. As diligências promovidas não se mostraram suficientes para que o processo obtivesse resultado útil, razão pela qual deve ser extinto pela perda superveniente dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

A propósito, nessa mesma linha de entendimento tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia em reiterados julgados: Cumprimento de sentença. Ausência de localização do devedor e do bem a ser apreendido. Esgotamento de todas os meios possíveis. Excepcional perda superveniente de interesse de agir. Esgotados os meios de localização de patrimônio do devedor, o prolongamento inefetivo e ineficaz do processo de busca e apreensão viola o 'direito fundamental a uma tutela executiva' útil e o princípio da máxima coincidência possível, sendo necessária, excepcionalmente, a extinção do feito em razão da perda superveniente de interesse de agir. (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AC n. 0122766-64.2003.8.22.0001, Rel.

Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, pub. no DJE. n. 068 de 14/04/2010). Execução. Extinção sem apreciação do mérito. Pedidos reiterados de suspensão do feito. Ausência de bens passíveis de penhora. Intimação pessoal do exeqüente para dar andamento ao feito. Impedimento do curso prescricional. Inadmissibilidade. O processo executivo não pode se manter indefinidamente suspenso ante a não-localização de bens da parte executada passíveis de penhora, pois traria a impossibilidade de se iniciar o curso natural da prescrição.

Não se localizando bens para penhora, e decorrendo prazo razoável para o exeqüente, o juiz poderá julgar extinto o processo sem apreciação de mérito. (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, AC n. 100.001.1998.016652-8, Rel. Des. Péricles Moreira Chagas, pub. no DJE. n. 096 de 28/05/2008).

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito e, por consequência, DETERMINO o arquivamento destes autos. Expeça-se a carta de crédito em favor da parte exequente. Isento de custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho, quinta-feira, 12 de março de 2026 quinta-feira, 12 de março de 2026 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

Órgão

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Destinatários

JEAN CARLOS DOS SANTOS, MAIRSON CANTERLE CARDOZO, JOSE JOAQUIM DOS SANTOS, R. DE SOUZA FIGUEIREDO E CIA LTDA ME

Advogados

PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO (OAB 4242/RO), FRANCISCO DAS CHAGAS FROTA LIMA (OAB 1166/RO), MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO DE SOUZA SOBRINHO (OAB 1026/RO), RENAN CORREIA LIMA (OAB 495/RO), RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO (OAB 3300/RO), CAMILE GONCALVES ZIMMERMANN (OAB 675/RO)

Sentença

Órgão

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Destinatário

MAIRSON CANTERLE CARDOZO

Advogados

PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO (OAB 4242/RO), RENAN CORREIA LIMA (OAB 495/RO), RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO (OAB 3300/RO)

Sentença

Órgão

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Destinatário

JOSE JOAQUIM DOS SANTOS

Advogados

FRANCISCO DAS CHAGAS FROTA LIMA (OAB 1166/RO), MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO DE SOUZA SOBRINHO (OAB 1026/RO), CAMILE GONCALVES ZIMMERMANN (OAB 675/RO)

Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o(a) juiz(a) poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações, mediante pedido expresso, acompanhado da devida justificativa da parte interessada.

2. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias.

Intime-se.

Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO. Porto Velho, segunda-feira, 14 de abril de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

Sentença

Órgão

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Destinatários

JEAN CARLOS DOS SANTOS, MAIRSON CANTERLE CARDOZO, JOSE JOAQUIM DOS SANTOS, R. DE SOUZA FIGUEIREDO E CIA LTDA ME

Advogados

RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO (OAB 3300/RO), PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO (OAB 4242/RO), FRANCISCO DAS CHAGAS FROTA LIMA (OAB 1166/RO), MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO DE SOUZA SOBRINHO (OAB 1026/RO), RENAN CORREIA LIMA (OAB 495/RO), CAMILE GONCALVES ZIMMERMANN (OAB 675/RO)

Sentença

Órgão

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Destinatário

MAIRSON CANTERLE CARDOZO

Advogados

RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO (OAB 3300/RO), PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO (OAB 4242/RO), RENAN CORREIA LIMA (OAB 495/RO)

Sentença

Órgão

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Destinatário

MAIRSON CANTERLE CARDOZO

Advogados

RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO (OAB 3300/RO), PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO (OAB 4242/RO), RENAN CORREIA LIMA (OAB 495/RO)

2. Observando o disposto no art. 861 do mesmo diploma processual, expeça-se mandado de penhora das cotas (até o limite da dívida) da parte devedora junto à RIO MADEIRA REDE DE TELEVISÃO LTDA (REMA TV) - CNPJ-MF 15.***.***/0001-60, pertencente ao executado JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS - CPF- 360.***.***-20.

I - apresentar balanço especial, na forma da lei;

II - ofereçer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;

III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, salvo se se tratar de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso.

Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações, mediante pedido expresso acompanhado da devida justificativa da parte interessada.

3. Proceda a penhora, intime-se a parte devedora.

Intime-se.

Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO. Porto Velho, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento.

Porto Velho - RO, 14 de novembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE

DECISÃO

COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: EXECUTADOS: JEAN CARLOS DOS SANTOS, JOSE JOAQUIM DOS SANTOS, R. DE SOUZA FIGUEIREDO E CIA LTDA ME EXEQUENTE: MAIRSON CANTERLE CARDOZO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

Sentença · Extinção

Órgão

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Destinatários

RENAN CORREIA LIMA, FRANCISCO DAS CHAGAS FROTA LIMA, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO, CAMILE GONCALVES ZIMMERMANN, JEAN CARLOS DOS SANTOS, MAIRSON CANTERLE CARDOZO, JOSE JOAQUIM DOS SANTOS, R. DE SOUZA FIGUEIREDO E CIA LTDA ME

Advogados

RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO (OAB 3300/RO), FRANCISCO DAS CHAGAS FROTA LIMA (OAB 1166/RO), PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO (OAB 4242/RO), CAMILE GONCALVES ZIMMERMANN (OAB 675/RO), RENAN CORREIA LIMA (OAB 495/RO)

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte exequente, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007).

Realizada a consulta no sistema INFOJUD, esta restou infrutífera por não constar declarações de imposto de renda nos 3 (três) últimos exercícios fiscais entregue pela executada.

Intime-se o exequente também para, querendo, apresentar cálculo atualizado da dívida e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata suspensão do feito. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, apresente a parte exequente, no mesmo prazo, o comprovante de pagamento de taxa (cód. 1007) referente a cada diligência requerida, nos termos da Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo do exequente sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. A suspensão correrá em arquivo provisório. Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado.

Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital.

Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 18 de maio de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito